ação interdição
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Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... Companhia Nacional de Seguros em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América proceda ao pagamento mensal ... condomínio e aos munícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de apartamento ... Para além do pleito concernente à ... -
Decisão Monocrática nº 50956430320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade da...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de ... -
Decisão Monocrática nº 50767332520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição c/c pedido de curatela provisória. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50000669620188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51358244620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE interdição cumulada com pedido de CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... -
Acórdão nº 70083790378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º., INC. II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Acusação de apropriação indébita, por parte da curadora, de importância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de interdição, depois julgada improcedente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Em situações da espécie,...
... ás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação" de interdição, depois julgada improcedente ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 50595160320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
INTERDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. HAVENDO EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO ART. 752, §2º, DO NCPC ACERCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUANDO O INTERDITANDO NÃO CONSTITUIR ADVOGADO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E REPRESENTÁ-LO NO PROCESSO, E NÃO SENDO OBSERVADA TAL EXIGÊNCIA, IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2....
... TIPO DE AÇÃO: Família ... RELATORA: Juiza de ... Com efeito, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas não se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.20.591587-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LIDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM SENTENÇA FAVORÁVEL AO INTERDITADO. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
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Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
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Acórdão nº 1.0000.18.017687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTALECIMENTO PENAL - ART. 61, VIII, da LC 59/2001 - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 61, inciso VIII, da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios processar e julgar Ação Civil Pública que objetiva a interdição, total ou parcial,
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Acórdão nº 1.0427.12.001319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARA GERIR A VIDA CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Constatado por laudo pericial que o Interditando é capaz de reger seus atos da vida civil, descabida a medida extrema de sua interdição.-...
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Acórdão nº 1.0427.12.001319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARA GERIR A VIDA CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Constatado por laudo pericial que o Interditando é capaz de reger seus atos da vida civil, descabida a medida extrema de sua interdição.-...
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Acórdão nº 1.0145.14.051567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSO - LIMITAÇÕES FÍSICAS DA IDADE - INCAPACIDADE PARA GERIR A VIDA CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Constatado por laudo pericial que o Interditando é capaz de reger seus atos da vida civil, descabida a...
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Decisão Monocrática nº 51006767120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... apelação cível. ação de interdição". pedido de realização de prova pericial. descabimento. REFORMA DA DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50023967720198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL C/C PEDIDO DE CURATELA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CAPACIDADE DA RÉ DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. Considerando as provas constantes nos autos, especialmente laudo judicial e depoimento pessoal da interditanda, que convergem na conclusão da capacidade desta de praticar os atos da vida...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... apelação cível. curatelas. ação de interdição civil c/c pedido de curatela. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.072459-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INTERDIÇÃO- RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA AO INTERDITANDO - ÓBITO DO INTERDITANDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
... integrada pelos embargos declaratórios(ordem n° 85), nos autos da ação de interdição proposta por E.S.G. contra J.I.M., verbis: ... 1. Tendo em ...