ação interdição
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Decisão Monocrática nº 51239688520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive...
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO" E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE ... A\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50039905220218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50811254220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 51949391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO. A MATÉRIA EM QUESTÃO DIZ RESPEITO A “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”, NÃO SE ENQUADRANDO NA COMPETÊNCIA DESTA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, SENDO CASO DE DISTRIBUIÇÃO NAQUELA SUBCLASSE, CUJA COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º, 2º
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ... decisão monocrática. ação civil pública. interdição de centro de reabilitação em dependência química e alcoolismo ... A ... -
Acórdão Nº 5004460-94.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... DA CONCEIÇÃO , em razão da sentença proferida nos autos da Ação de Interdição n° 5004460-94.2013.8.27.2706, proposta por FELIX NETO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50570267120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50069911020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50021475820208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50073446820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... ... A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É AUTÔNOMA. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0309.11.002680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR EVIDENCIADA NA FASE DE INSTRUÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1- Evidenciada, no curso do processo, a incapacidade absoluta do autor, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 313, I, do CPC 2015, para que se
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Acórdão nº 1.0309.11.002680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR EVIDENCIADA NA FASE DE INSTRUÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1- Evidenciada, no curso do processo, a incapacidade absoluta do autor, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 313, I, do CPC 2015, para que se
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Acórdão nº 1.0693.14.015189-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS PARA A INTERDIÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1767, do CC/02, somente é cabível a decretação de interdição da pessoa comprovadamente portadora de transtorno que a incapacite, de forma integral ou parcial, para os atos da vida civil. -...
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Decisão Monocrática nº 50001770320108210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. A INTERDIÇÃO É UM INSTITUTO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTETIVO DA PESSOA, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE CONSTITUI TAMBÉM UMA MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, E, POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS PARA AGASALHAR A DECISÃO DE PRIVAR ALGUÉM DA CAPACIDADE CIVIL, OU DEIXAR DE DAR TAL AMPARO QUANDO É INCAPAZ. 2. MESMO QUE TODA...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. A INTERDIÇÃO É UM ... -
Decisão Monocrática Nº 0000797-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE COM AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0433.14.032483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DO REQUERIDO NÃO AFERIDA - IMPEDIMENTO DE VENDA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistindo nos autos prova da incapacidade civil do requerido, que sequer teve a interdição declarada, não há que se falar em impedimento de venda de bens, notadamente por estar o processo na fase de perícia...
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Acórdão nº 1.0433.14.032483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DO REQUERIDO NÃO AFERIDA - IMPEDIMENTO DE VENDA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistindo nos autos prova da incapacidade civil do requerido, que sequer teve a interdição declarada, não há que se falar em impedimento de venda de bens, notadamente por estar o processo na fase de perícia...
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Decisão Monocrática nº 50622180320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA TESTADORA. CABIMENTO. Adequada a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória do testamento, por configurar questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Demanda...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ória de testamento, decorrente da existência de Ação de Interdição da testadora. cabimento ... Adequada a suspensão do inventário até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-88/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (artigo 7º, inciso XXIX, "a", da CF/88) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. INCAPAZ ... INTERDIÇÃO. Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da ... , "a", da CF/88) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto ... -
Acórdão Nº 0022399-31.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO NCPC. O direito em causa, cujo exame e concessão depende de regular instrução em jurisdição exauriente, não encontra respaldo em elementos probatórios capazes de justificar a suspensão do ato administrativo de interdição das atividades da impetrante. A observância dos...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante os artigos 84, "caput" e seu §3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiênc
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Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
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Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
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Decisão Monocrática nº 51562066020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... RELATOR: Juiz de ... G. K. em face da sentença que, nos autos da ação de interdição c/c tutela de urgência ajuizada por I. D. C. K., J. D. C. K. e R. D. C ...
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Acórdão nº 1.0024.08.094365-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO ... - Na ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... Companhia Nacional de Seguros em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que "A Sul América proceda ao pagamento mensal ... condomínio e aos munícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de apartamento ... Para além do pleito concernente à ...