ação interdição
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Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
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Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
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Decisão Monocrática nº 51676440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51843332620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51753235520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51845350320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUE VISA ATACAR DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À CURATELADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... CORREIÇÃO PARCIAL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054758720214050000), 31-08-2021
PJE 0805475-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. IMPLANTAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB que, em sede de ação ordinária atinente à concessão...
... 109, § 3º da CF/1988, em sede de ação ordinária atinente à concessão de benefício de amparo assistencial à ... no ofício ID 27035963 se relacionam mais a uma ação de interdição. Observando que os quesitos formulados pelo INSS no ID 14088997 estão com ... -
Decisão Monocrática nº 52146235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. pretensão formulada pela companheira. necessidade ... -
Decisão Monocrática nº 50357246720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JUIZ QUE, DE OFÍCIO, NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL DO INTERDITANDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA E SEM QUE O PRAZO TENHO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERDITANDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de interdição. juiz que, de ofício, nomeou a defensoria pública como curadora especial ... -
Acórdão nº 2012/0151897-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA ... de fls. 178/181, de determinar o término de sua interdição ...
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Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
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Decisão Monocrática nº 51488867420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A ... -
Decisão Monocrática nº 52513568620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0596.14.001863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO.- Não há de se falar em ausência de interesse processual da Administração Pública Municipal, no que diz respeito ao ajuizamento de ação em que se busca a interdição judicial de estabelecimento, em decorrência do não cumprimento da interdição...
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Decisão Monocrática nº 50028410420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE CULMINOU NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E, EM DILIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DA INTERDIÇÃO, VERIFICADO O PRETÉRITO DECRETO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Tutela ... ... agravo de instrumento. curatelas. ação de interdição". tramitação do feito que culminou na prolação da sentença e, em dilig\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.18.002390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERDIÇÃO - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001034120164058405), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... da via administrativa como condição para propositura de ação de natureza previdenciária (Súmula 213/TRF) ... Requer, por fim, o ... parte autora incapaz (interditada), saliento que a ação de interdição foi ajuizada apenas em 2015, tendo sido a filha da autora nomeada sua ... -
Decisão Monocrática nº 51537694620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO" E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE ... A\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51126787320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ECURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... ... ília. AÇÃO DE CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ECURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50014656720198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA TÉCNICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO (DMJ). LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA CAPACIDADE DA DEMANDADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Internação involuntária ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA TÉCNICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO (DMJ) ... -
Decisão Monocrática nº 50002720420178210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-04-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CASA PRISIONAL. PRESÍDIO ESTADUAL DE FREDERICO WESTPHALEN. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. Em se tratando de pedido de interdição do Presídio Estadual de Frederico Westphalen, a competência para exame é das Câmaras Criminais desta Corte de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Interdição ... ... -
Acórdão nº 1.0702.13.081639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 747, IV, CPC. INTERESSE DA COLETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta)
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Decisão Monocrática nº 50357326020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, inclusive...
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO" E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE ... A\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50214872820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108948820214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Agravo de Instrumento. Pensão por morte. Preliminar de mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mora do agravante na análise do pedido administrativo do benefício vindicado. Interesse processual reconhecido. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas recursais. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de
... , representada por José Heraldo da Silva, em razão de sua interdição, movimenta ação pelo procedimento comum em desfavor da União, ...