ação pública condicionada e incondicionada
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao Nº 142778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ... , deixando de ser pblica incondicionada e passando a ser pblica condicionada representao ...
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Acordao N° 1318576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,...
... LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acordao N° 1307148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Inexistência de rigor formal quanto à representação da vítima. Possibilidade de retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o advento da lei n. 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato,
... LEI N. 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu ... -
Acordao N° 1420232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Habeas corpus - trancamento da ação penal - medida excepcional - estelionato - exigência de representação - denúncia ofertada após alteração legislativa - boletim de ocorrência registrado por interventor - legitimidade da autoridade - decisão judicial - ausência de declaração judicial sobre a nulidade do ato. O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus constitui medida...
... AÇÃO" PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ... ESTELIONATO \xE2" ... processado mediante ação penal pública incondicionada, passou a ser processado mediante ação ... pública condicionada à representação. Essa representação ... -
Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
... de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II, do Código de ... e prevaricação, são de ação penal pública" incondicionada ou ... condicionada a representaç\xC3" ... -
Acordao N° 1328931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...
... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 3. A representação do ... -
Acórdão Nº 0008793-20.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... de pblica incondicionadapara pblica condicionada representao. O Supremo Tribunal Federal, em seu ... DA NATUREZA DA AO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA REPRESENTAO PELA LEI ...
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Acórdão nº 50001602120148210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Estelionato (art. 171) ... era processado mediante ação pública incondicionada, somente vindo a ser condicionada ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... ável na ação penal pública incondicionada: Primeira parte do art. 24 do Código de ... 7.1 Ação pública condicionada" ... É pública porque é promovida pelo Minist\xC3" ...
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Acordao N° 1663484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Estelionato. Pacote anticrime. Ação penal pública condicionada à representação. Retroatividade da exigência. Decadência. Inocorrência. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ATO. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... alterou a ação penal pública incondicionada para condicionada à representação da vítima ... -
Acórdão Nº 0002135-47.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. ... ÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À ...
- Acórdão nº 2527 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016472-52.2020.8.19.0202 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 16472-52.2020.8.19.0202 Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Apelante: Luci Casimiro e Silva e Jandira de Sá e Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão Nº 0002751-59.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... APELADO: CRISTIANO VAGNER FAVARETTO ... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À ...
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Acordao N° 1663968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Retroatividade. Inviabilidade. Condição de procedibilidade. Marco temporal. Oferecimento da denúncia. Prelimnar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pac
... LEI N. 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acordao N° 1367434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/
... LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acordao N° 1249143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência
... RECLAMAÇÃO. LEI Nº 13.964/2019. AÇÃO PENAL ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA ... por meio da ação penal incondicionada, passou a ... ser mediante ação pública ... -
Decisão Monocrática N° 07300088020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... por meio de ao penal pblica incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ao penal pblica condicionada representao. 2. A representao do ofendido para a ... -
Acordao N° 1323112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Crime de apropriação indébita circunstanciada. Emendatio libelli em segunda instância. Possibilidade. Obtenção de vantagem pecuniária mediante erro, artifício, fraude ou ardil. Alteração da adequação típica para o crime de estelionato. Dolo antecedente. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à...
... LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA ... À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acordao N° 1316687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Direito penal. Direito processual penal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Preliminar rejeitada. Mérito. Cinco condutas criminosas descritas na denúncia. Materialidade e autoria parcialmente comprovadas. Afastada a condenação de uma das condutas imputadas
... LEI ... 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acordao N° 1439918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de...
... LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acórdão Nº 0002873-77.2012.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 90), por intermédio da Defensoria Pública. A defesa foi recebida, e não sendo o caso de ... , o crime de estelionato passou a ser de ação pública condicionada ... em que a ação era pública incondicionada, não há como, por uma posterior mudança ...