ação pública condicionada e incondicionada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129100-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0129100-39.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TATIANA DUARTE NEVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TATIANA DUARTE NEVES contra a sentença de fls. 291/293, prolatada pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA ... -
Acordao N° 1706736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva e ministerial. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia e com trânsito em julgado posterior. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Recursos...
... AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acórdão Nº 0000006-76.2018.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 13.964/2019, que alterou a ação penal do crime de estelionato de pública cionado para pública condicionada à representação, para evitar qualquer ... INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI ...
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Acordao N° 1250841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Estelionato. Alteração legislativa. Representação da vítima. Prazo. 1 - com a entrada em vigor da l. 13. 964/19, conhecida como ?pacote anticrime?, que introduziu o § 5º ao art. 171 do cp, a ação penal por crime de estelionato passou a ser condicionada à representação da vítima. 2 - a l. 9. 099/95, em semelhante alteração legislativa - que transformou a ação penal de pública incondicionada para...
... 5º ao art. 171 do CP, a ação penal por crime de estelionato passou a ser ... - que transformou a ação penal de pública ... incondicionada para condicionada à ... -
Acórdão Nº 0010576-28.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
... ) por no ter as condies legais da ao condicionada a representao da vtima, nos preceitos do art. 170 ... DA NATUREZA DA AO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA REPRESENTAO PELA LEI ...
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Acordao N° 1330284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal e processual penal. Apelação do ministério público. Estelionato e uso de documento público falso. Princípio da consunção. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Art. 171, § 5º, do código penal. Condição de procedibilidade. Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Ato jurídico perfeito que obstaculiza a interrupção da ação. Ausência de...
... LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO. ART ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... -
Acordao N° 1715753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato na modalidade tentada. Preliminar de extinção da punibilidade e do processo por falta de representação da vítima. Não acolhimento. Denúncia oferecida antes da alteração legistiva. Manifestação inequívoca da vítima. Preliminar de nulidade processual em razão da decretação de revelia afastada. Não indicação do endereço correto....
... Código Penal, alterando a natureza de sua ação ... penal de pública incondicionada para a condicionada a representação, salvo as exceções nele ... -
Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....
... DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE ... PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ... -
Acordao N° 1269540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por fotografia. Legalidade. Artigo 226 do cpp. Recomendações. Recurso não provido. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal...
... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 2. A representação do ... -
Acordao N° 1392061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Estelionato. Representação. Crime patrimonial. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Suficiência probatória. Dosimetria. Adequação. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à representaçã
... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 2. A representação do ... -
Acordao N° 1272256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Lei n. 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência policial. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase. Agravante no caso de concurso de pessoas. Cabimento para quem promove ou...
... LEI N ... 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu ... -
Homologação da transação penal
... , haverá a necessidade de propositura de ação penal ... Assim, a homologação é um “de ... de crime de ação penal público incondicionada", não sendo caso de arquivamento, o Ministério P\xC3" ... na titularidade da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição República), tem ... de ação penal privada, pública condicionada" ou até pública incondicionada ... As consequ\xC3" ...
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Acordao N° 1313326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Privilégio. Cabimento. Custas. Pedido de isenção. Grautidade de justiça. Competência do juízo da vara de execuções penais. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...
... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 2. A representação do ... -
Acordao N° 1406339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Necessidade de representação. Lei 13. 964/2019. Irretroatividade. Preliminar rejeitada. Mérito. Dolo. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada. Cabimento. Requisitos do art. 171, § 1º, do cp, preenchidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de...
... meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... pública condicionada à representação. Consoante entendimento ... - Acórdão nº 493 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2008
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Acórdão Nº 0001561-57.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Declaração interpostos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em defesa dos ... crimes de estelionato deixaram de ser de ação pública incondicionada e passaram a ser de o penal pública condicionada à representação. Assim, requereu o embargante ...
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Acordao N° 1393900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato (art. 171, caput, do cp). Preliminar de inépcia da denúncia e preliminar de cerceamento de defesa. Rejeições. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação pública condicionada à representação do ofendido. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Indenização mínima. Dano material. Comprovação. Valor incontroverso. Sentenç
... AÇÃO PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ser processado mediante ação ... -
Acórdão Nº 0002354-38.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... a ser de ao pblica condicionada representao,conforme normatiza 5 do art. 171 do ... no momento em que a ao era pblica incondicionada, no h como, por uma posterior mudana legislativa ...
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Acordao N° 1406839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de estelionato. Preliminar de nulidade processual por ausência de representação das vítimas. Rejeição. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Manifestação inequívoca das vítimas. Mérito. Pleito...
... APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL NO TEMPO. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000127-57.2017.8.19.0059 (Criminal), 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargante Flávia condenada por infração artigos 171 e 171 c/c 14, II; artigos 299, 337 e 313-A, na forma do 29, todos do Código Penal, nas penas totais de 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 48 DM, no valor unitário de um salário mínimo, além da suspensão do direito de exercer a Advocacia. Embargante Juaci condenado por violação dos artigos 299...
... em favor de entidade pública ou privada. Acórdão que negou ... provimento ... ação penal pública incondicionada e passou a ter o ocessamento ... por ação pública condicionada à representação, exceto se o ... ofendido for ... -
Acordao N° 1289213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade comprovas. Reconhecimento da forma privilegiada. Primariedade e pequeno valor do prejuízo. Antecedentes criminais. Período depurador. 1. Com o recente advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por...
... processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... de ação penal pública condicionada à representação ... 2. A representação do ... -
Acordao N° 1330081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Preliminar. Representação do ofendido. Lei 13. 964/2019. Demonstração inequívoca. Rejeição. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Análise desfavorável afastada. Pena de multa. Valor do dia-multa. Situação financeira do sentenciado. Redução. Sentença...
... meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... pública condicionada à representação ... 2. A representação do ... -
Acordao N° 1331959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Estelionato. Tentativa. Absolvição. Impossibilidade. Dolo. Configurado. Habitualidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Com o advento da lei 13. 964/2019 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento por meio de ação penal pública condicionada à...
... meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... pública condicionada à representação ... 2. Devidamente ... -
Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ção definitiva, deve sempre estar condicionada à demonstração de sua imperiosa necessidade, ... ão penal pública (condicionada ou incondicionada), a promover a ação penal privada subsidiária ...
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Direito processual penal
... falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, ... em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado ... de crime de ação penal pública incondicionada", não sendo caso de arquivamento, o Ministério P\xC3" ... são crimes de ação penal pública condicionada. Confira: ... » Lei n. 9.099/95. Art. 88. Além ...