ação reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão Nº 5025295-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E A VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUPOSTO CASAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INVIABILIDADE. RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA
... Claudete Maria dos Santos ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ... -
Decisão Monocrática nº 50008374120188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE ... -
Acórdão Nº 0002167-54.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... /080/2016 (fl.134, e-SAJ) que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável ... proposta, ... DE LIMA, nos autos da Ação de Reconhecimento de União ... Estável post mortem, meio pelo ...
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Decisão Monocrática nº 52183571720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO CONTÉM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 0701705-98.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... : Reconhecimento / Dissolução ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO VEL POST MORTEM ... DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA ... da união estável. A união estável foi reconhecida pela CF/88, em ... os pleitos apostos na ação de reconhecimento de união estável post mortem ...
- Acórdão Nº 0053116-86.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 0308104-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 50048433620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPORTA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, que julgou parcialmente procedente a ... ação de reconhecimento de união estável post mortem, em face do espólio de A ... Na ... -
Acórdão nº 1.0346.17.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...
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Acórdão nº 0354457-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2017
... Assunto : Reconhecimento" / Dissolução ... Trata-se de recurso de apelaç\xC3" ... Salvador, que nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União el post ... mortem proposta em face de LAURA ALVES ... título de união estável" ... Afirma ter logrado êxito em demonstrar que ...
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Decisão Monocrática nº 52101257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... agravo de instrumento. ação de reconhecimento e DISSOLUÇÃO de união estável post mortem ... -
Acórdão nº 0502556-16.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ...
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Acórdão nº 1.0223.12.021277-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - ART. 1723 CC - CUMPRIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - SENTENÇA REFORMADAPara o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de...
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Decisão Monocrática nº 50012931920148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50938529620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS POSTOS NA INICIAL. PARTE DEMANDADA QUE É A ÚNICA FILHA DO AUTOR E DA DE CUJUS, TENDO SIDO A DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL À MENOR PARA FINS DE REGUARDAR SEUS INTERESSES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... apelação cível. ação de reconhecimento de união estável post mortem. nulidade ... -
Acórdão nº 1.0059.17.001917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...
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Acórdão nº 1.0456.15.001096-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA COMO BENEFICIÁRIA - IRRELEVÂNCIA.- O reconhecimento da união estável depende da demonstração da presença dos requisitos legais, quais sejam: convivência...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0026941-26.2021.8.19.0202 (Cível), 19-10-2023
Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem em face da irmã do de cujus. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré (irmã do falecido). Falecido que primava por uma vida livre, boêmia, de convivência com seus amigos em noites nas Escolas de Samba do Rio de Janeiro, e que nunca pretendeu se casar, iniciar união estável ou ter filhos. Ausência de provas robustas que caracterizem a...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Reconhecimento de União ... Estável post ... reconhecimento de união estável, post mortem, entre o ... período de 15 de setembro de 2013 a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.006123-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO DO IPSEMG PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DA VIÚVA. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A decisão judicial...
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Acórdão nº 51163172020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ESTAR EM CURSO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SENDO OBJETO DE EXAME NAS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, MOSTRA-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POIS A INVENTARIADA NÃO POSSUI DESCENDENTES E NEM ASCENDENTES, MAS COLATERAIS, QUE PODERÃO HERDAR NO CASO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... a ser proferida na ação declaratória de união estável (proc. n.° 5023796- 04.2022.8.21.0001) ... , até a definição da ação de reconhecimento de união estável por ele ajuizada. Pedem o ... ação de reconhecimento de união estável post mortem, processo nº proc. n.° 5023796- ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DO FALECIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PLURALIDADE DE RÉUS - REUNIÃO NO MESMO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - É possível a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.- A pluralidade de Réus e o impedimento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.000442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DO FALECIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PLURALIDADE DE RÉUS - REUNIÃO NO MESMO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - É possível a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.- A pluralidade de Réus e o impedimento da...
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Decisão Monocrática nº 51004049520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 0034185-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM". ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL ... CONVIVÊNCIA P\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51804983020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À RECORRIDA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE MANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À AGRAVADA, QUE FOI RECONHECIDA COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, E COMPROVOU QUE RESIDIA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... do falecido em ação de reconhecimento de união estável post mortem, e comprovou que ...