ação redibitória modelo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... hasta pública, não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço”. A ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... , ocasionando, além das ações redibitória ou quanti minoris , também responsabilidade por ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Acórdãos nº 1005550-33.2015.8.26.0066 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
Civil. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Pretensão das rés à reforma. Arguição de ilegitimidade passiva que não se sustenta, pois deve ser aferida "in statu assertionis". Decadência não configurada. Prazo decadencial que deve ser contado a partir do término da garantia contratual. Consumidor
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Acordão Nº 202000741294 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 30/05/2022
... EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO VOLKSWAGEN, MODELO UP MOVE MB TSI, 1.0(FLEX). – SENTENÇA JULGOU ...
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Acórdão Nº 0037926-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C NULIDADE CONTRATUAL, EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A QUESTÃO. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REDIBITÓRIA C/C NULIDADE ... CONTRATUAL, EXTINÇ\xC3" ... RANGER, MODELO 2016/2017.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AYMORÉ ... -
Relatório e Voto com número 5052218-40.2020.8.09.0050 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECUSA EM CUSTAR O SEGUNDO REPARO NO MOTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). DANO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Na inicial (ev. 5)
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E ... renavan 00480505977, placa OGK-0349, ano e modelo 2012/2012 ... Entretanto, verbera que na ... 445 do CC (ação redibitória e/ou quanti minoris), ... pois, quando da sua ... -
Acórdão Nº 0009836-49.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO SEMINOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO PROVENIENTE DE LEILÃO COM SINISTRO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO....
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... /07/2020, uma Motocicleta HARLEY DAVIDSON, modelo ... TOURING STREET GLIDE FLHX, PLACA OPA 1H00, ... M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ... -
Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... poderá escolher entre a ação redibitória e estimatória ... Prazo para tais ações: 1 ...
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Acórdão Nº 0001059-46.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN S.A. RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... APELAÇÃO CÍVEL ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... USADO – FORD RANGER, MODELO 2016/2017.1. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA AYMORÉ ... -
Acórdão Nº 0037533-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO VOTORANTIN S/A) EVIDENCIADA....
... Câmara Cível ... Origem: Ação Anulatória de Negócio Jurídico por Vício ... /modelo Volkswagen Saveiro 1.6CS, ano 2012, placa AVG ... ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0621942-94.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO.1. Na origem, tramita Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
... Os Agravantes ajuizaram Ação de Rescisão Contratual c/c ... Reparação por ... veículo, modelo PEUGEOT 208, 1.2, ACTIVE, 12V, FLEX, 4P, MANUAL, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR ... -
Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... órcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo ... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ... para julgar improcedente a ação redibitória. Circunstância expressa no documento exibido ao ...
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Acórdão Nº 0033564-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CASO E DE QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, E NÃO EM PERCENTUAL. NÃO RECONHECIDAS. BASE DE CÁLCULO,...
... E nesse TJPR: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE COBRANÇA EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO ... DE INDENIZAÇÃO POR ... USADO – FORD RANGER, MODELO 2016/2017.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ( ... ) ... -
Acórdão Nº 0008441-89.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EMPREENDIDA PELA LEI N. 14.181/2021, ACRESCENDO O ARTIGO 54 – F AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...
... legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se ... discute ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... E VENDA DE VEÍCULO USADO – FORD RANGER, MODELO 2016/2017.1 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AYMORÉ ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão Nº 0006204-78.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COMO BANCO DE VAREJO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... COMPRA E VENDA ... – FORD RANGER, MODELO 2016/2017.1 ... DE VEÍCULO USADO ... DA AYMORÉ ... -
O contrato de consumo
... de força obrigatória e de direito de ação por parte daquele que lesado em juízo. A outra ... modelo contratual formatado no simples acordo vontades ... 330 AÇÃO REDIBITÓRIA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão Nº 0014639-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. DECISÃO QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA RESERVA ATÉ A CORREÇÃO DO VÍCIO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, curial a demonstração dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE ... , trata-se de uma motocicleta ano 2021, modelo 2022, entregue ao autor pela concessionária no ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de ... O Agravado ajuizou ação redibitória c/c indenizatória em face das agravantes, ndo que adquiriu veículo da marca/modelo Hyundai/Elantra 2.0 AUT GBZ5 em 30/06/2018 e já ...
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Acórdão nº 1.0434.17.000670-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE JET SKI USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis.
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdãos nº 0041414-92.2010.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
BEM MÓVEL VÍCIO REDIBITÓRIO DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO E NA VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA REPARAÇÃO DO VEÍCULO RECONHECIMENTO INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0041414-92.2010.8.26.0562; Relator (a): Francisco Thomaz; Órgão Julgador: 29ª Câmara de...
... VOTO N°19.687 Trata-se de ação redibitória c.c. indenização por ... do recorrido o veículo Volvo, modelo NL 12, 360, 4x2, ano 95/95, pelo ... -
Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... 26 do CDC foi o modelo de produção e consumo em massa. Como tal, os ... á a ele, não cumulativamente, requerer a ação redibitória ("actio redhibitoria") ou a ação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o