ação regressiva
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... de ferro da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados ... ARTIGO 12 ... Nos ...
- Ação regressiva Maria da Penha
- Ação regressiva de trânsito
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Procurador responde pessoalmente por atuação profissional em ação regressiva
Procurador só responde pessoalmente por atuação em ação regressiva
Por só atuarem de maneira institucional, procuradores da República não podem estar pessoalmente no polo passivo de ações por perdas e danos. Eles só respondem pessoalmente em ações regressivas, e mesmo assim o dano e o nexo de causalidade com a co... - A ação regressiva do INSS - limites legais e inconstitucionalidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha ... ítulo, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas ... Art. 18 - A ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... do ato impugnado, condenar ao pagamento de perdas e danos os responsveis pela sua prtica e os beneficirios dele, ressalvada a ao regressiva contra os funcionrios causadores de dano, quando incorrerem em culpa ... ARTIGO 12 ... A sentena incluir sempre, na condenao dos rus, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... os seus empregados causem ao Patrimnio Indgena, cabendo-lhe ao regressiva contra o empregado responsvel, nos casos de culpa ou dolo ... ARTIGO ...
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Prazo prescricional em ação regressiva acidentária é de 5 anos
Fernando Maciel: Prazo prescricional em ação regressiva acidentária é de 5 anos
A ação regressiva acidentária, cujo fundamento legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/91, é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentár... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ... ARTIGO 71 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0307937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 ...
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Pagamento de seguro não afasta possibilidade de ação regressiva
Pagamento de seguro não afasta possibilidade de ação regressiva
O pagamento de seguro contra acidente de trabalho por parte de empresa não a isenta de ser responsabilizada caso fique comprovado que o incidente ocorreu porque ela foi negligente no cumprimento das normas de segurança. Seguindo esse enten... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior harmonização e codificação de ... regressiva ou de indenização ... Capítulo VI ... Outras Disposições ... Artigo ...
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Acórdão nº 2014/0306610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenização; c) o direito de regresso, é dizer-se, ... -
Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ... -
AGU ajuíza ação regressiva de R$ 2,9 mi contra multinacional de eletrodomésticos
AGU ajuíza ação regressiva de R$ 2,9 milhões contra Whirlpool
A Advocacia-Geral da União ajuizou, nesta sexta-feira (26/04), uma ação regressiva coletiva em busca do ressarcimento de R$ 2,9 milhões gastos pelo INSS com benefícios concedidos a trabalhadores da Whirlpool, multinacional de eletrodomésticos loca... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1349090 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ...
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Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ... -
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ... -
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ... -
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ... -
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ... -
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ... -
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos ...