acao reivindicatoria usucapiao

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CITRA PETITA - USUCAPIÃO EM DEFESA - PREJUDICADO - MÉRITO - REQUISITOS - DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - ÁREA EM DISCUSSÃO - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Resta prejudicada a análise de alegação de usucapião em defesa de ação reivindicatória se a pretensão autoral já tiver sido afastada por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CITRA PETITA - USUCAPIÃO EM DEFESA - PREJUDICADO - MÉRITO - REQUISITOS - DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - ÁREA EM DISCUSSÃO - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Resta prejudicada a análise de alegação de usucapião em defesa de ação reivindicatória se a pretensão autoral já tiver sido afastada por...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDO EM DEFESA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO PARA A USUCAPIÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, na forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO PETITÓRIA AFASTADA. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228, do Código Civil, sendo aquela proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta. Para a procedência da ação reivindicatória,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS PELO MESMO RECORRENTE. PROCESSOS DISTINTOS APENSOS. DIREITO PRIVADO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ANTERIOR. POSSE PRECÁRIA DA APELANTE....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS PELO MESMO RECORRENTE. PROCESSOS DISTINTOS APENSOS. DIREITO PRIVADO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ANTERIOR. POSSE PRECÁRIA DA APELANTE....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória obsta o cumprimento da liminar de imissão na posse, já que se trata de questão prejudicial. 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação reivindicatória obsta o cumprimento da liminar de imissão na posse, já que se trata de questão prejudicial. 2....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMOVEL INTEGRANTE DO SFH. POSSE DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DE OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO IMPROVIDO. A respeito da alegação de usucapião como matéria de defesa é de se registrar que, em que pese as disposições constante do art. 1.238, do Código Civil – que...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo concomitante de dois recursos, pela mesma parte, contra a sentença única proferida nos feitos conexos. 2. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo concomitante de dois recursos, pela mesma parte, contra a sentença única proferida nos feitos conexos. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação reivindicatória, dentre outros requisitos, demonstrar que posse exercida pela parte contrária é injusta. Não pode ser acolhida pretensão autoral reivindicatória quando o conjunto probatório produzido nos autos é uníssono em apontar atendimento aos requisitos necessários para o réu usucapir o imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Compete ao autor de ação reivindicatória, dentre outros requisitos, demonstrar que posse exercida pela parte contrária é injusta. Não pode ser acolhida pretensão autoral reivindicatória quando o conjunto probatório produzido nos autos é uníssono em apontar atendimento aos requisitos necessários para o réu usucapir o imóvel...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal é vedado à...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal é vedado à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CISÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROSSEGUIMENTO DA REIVINDICATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/73. INSURGÊNCIA DE UM DOS CONTESTANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE TAMBÉM É UM DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA.ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM DEVE SER ANULADO, PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/REIVINDICANTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA PROVA ORAL. TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES....

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...