acesso à justiça livro
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... verdade, como será demonstrado no curso do livro, pelas razões destacadas na legislação ... acima, pode-se afirmar que foi com o acesso às primeiras escolas que teve início uma das ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... 1. Tipo penal abstrato ... , de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional ( MI 463-MG , ... ção de sua prática por autor de livro no qual veiculada “apologia ...
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Decisão Monocrática Nº 0500257-87.2012.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-11-2019
... requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de ... 5º, LXXIV), assegurando assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados ... justiça gratuita em seus artigos 98 a 103 (Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV - Da ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Disponível em: ... Acesso em: 24 nov. 2017. (174) Art. 26. Outros ... digna a todos, conforme os ditames da justiça social ... Além dos já mencionados artigos, ... artigo relevante a ser estudado, um novo livro, ou o mais recente processo de produção ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157476-89.2006.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 01.107955-5 APLICADO POR NÃO TER RECOLHIDO O ICMS NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE A REMESSA DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO PARA CONSERTO NA EMPRESA MEDRAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO Nº: ... dias, previsto no inciso I do Anexo II do Livro I do Decreto No ... 8050/85, o que acarreta a ... em seu laudo que: “a perícia não teve acesso ... as notas fiscais que serviram de base para o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157476-89.2006.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 01.107955-5 APLICADO POR NÃO TER RECOLHIDO O ICMS NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE A REMESSA DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO PARA CONSERTO NA EMPRESA MEDRAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO Nº: ... dias, previsto no inciso I do Anexo II do Livro I do Decreto No ... 8050/85, o que acarreta a ... em seu laudo que: “a perícia não teve acesso ... as notas fiscais que serviram de base para o ... -
Relatório e Voto com número 5465431-74.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. LIVROS DIGITAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 57 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1- A tutela de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... 4ª Câmara Cível ... facilitar o acesso dos leitores as informações, foi criado um ... ção de qualidade da mesma forma que um livro ... Defende que a referida imunidade “alcança ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso universal, equânime e permanente aos benefícios ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... destinadas à melhoria da qualidade do livro didático, com vistas a possibilitar sua ...
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Referências
... O Direito de acesso à justiça e a mediação ... Rio de Janeiro: ... Apresentação do livro Mediação no Judiciário ... Teoria na prática e ...
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Registro de Imóveis
... de pacto antenupcial, já registrada no livro n. 3 do registro de imóveis do primeiro ... , mensalmente, ao Corregedor-Geral de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição ... da norma é garantir que todos tenham acesso ao registro dos atos essenciais ao exercício da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0165437-61.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO ÀS MENSAGENS DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO, QUE FORAM OBTIDAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, BEM COMO QUANTO AO FATO DE QUE O ENDEREÇO DO RÉU PABLO, NÃO ERA ALVO DE...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Emb. de Dec. na ... acesso ao con- ... teúdo das conversas constantes no ... mento coerente e consistente, à luz do Livro III, Tí- ... tulo II, do Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021744-27.2017.8.19.0042 (Criminal), 08-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ALEGA A DEFESA HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO AO DIREITO DO RÉU DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. SUSTENTA, TAMBÉM QUE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ANTE A REALIZAÇÃO...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Emb. de Dec. na ... mento coerente e consistente, à luz do Livro III, Tí- ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... judiciais, bem como do amplo acesso à justiça e do ... devido processo legal, ... -
Nunes Maia vai à sabatina do Senado a caminho do CNJ
Nunes Maia vai à sabatina do Senado a caminho do CNJ
... para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os votos de 364 parlamentares e o apoio ... obras jurídicas — em seu último livro, eleva o acesso à justiça como garantia ... -
Históricos do acesso à justiça
... (CANTU, César. Historia Universal ... Livro" quarto. Ampliada por Antonio Ennes. Fluminense: Empresa literária, Vol. III, p. 234 e 235) ... 8 Assim o casamento começou a tornar-se obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800834-45.2021.8.10.0077 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessrio ter tambm acesso internet. Alm do ... , a doutrina de Daniel Amorim Assumpo Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em ...
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Acórdão Nº 0806319-44.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessrio ter tambm acesso internet. Alm do ... , a doutrina de Daniel Amorim Assumpo Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10991-90.2020.5.03.0142)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ... TRABALHADOR ... acesso à justiça invocados em recurso (art. 5º, ... ão, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a ... Reforma ... -
Acórdão Nº 0801067-42.2021.8.10.0077 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessrio ter tambm acesso internet. Alm do ... , a doutrina de Daniel Amorim Assumpo Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em ...
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Acórdão Nº 0800014-78.2018.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessrio ter tambm acesso internet. Alm do ... , a doutrina de Daniel Amorim Assumpo Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em ...
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Acórdão Nº 0801751-39.2022.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessrio ter tambm acesso internet. Alm do ... , a doutrina de Daniel Amorim Assumpo Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em ...
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Decisão Monocrática Nº 0300226-40.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2019
... pelo deferimento do benefício da justiça gratuita ... Por meio da ... 5º, LXXIV), assegurando assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados ... justiça gratuita em seus artigos 98 a 103 (Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV - Da ...
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Decisão Monocrática Nº 0303476-05.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2019
... 5º, LXXIV), assegurando assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados ... justiça gratuita em seus artigos 98 a 103 (Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV - Da ...
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Decisão Monocrática Nº 0302631-27.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-10-2019
... 5º, LXXIV), assegurando assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados ... justiça gratuita em seus artigos 98 a 103 (Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV - Da ...
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Decisão Monocrática Nº 0314996-67.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-09-2019
... 5º, LXXIV), assegurando assim, o efetivo acesso" à justiça aos necessitados ... \xC2" ... justiça gratuita em seus artigos 98 a 103 (Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV - Da ...