acesso à justiça livro
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Conselho Nacional de Trânsito
... ários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de ... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... LIVRO I ... PARTE GERAL ... Título I ...
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Acórdão Nº 0816479-84.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessrio ter tambm acesso internet. Alm do ... , a doutrina de Daniel Amorim Assumpo Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Disponível em: https://bit.ly/3rjcOni Acesso em: 19 ... 2021. Cap. VI ... 18. BALEEIRO, ... do raciocínio desenvolvido neste livro, portanto. Por sua natureza, estes tributos têm ... e claro ao contribuinte); efetividade e justiça (que orientam à minimização do potencial de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Disponível em: ... Acesso" em: 29 mar. 2015) ... 234. Ementa do julgado: \xE2" ... art. 3º do Titulo I do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº ... à temática, o Superior Tribunal de Justiça reformou o seu entendimento para admitir a ...
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Acórdãos nº 0003181-93.2012.8.26.0129 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000856529 ... o direito dos pacientes de terem acesso ás dependências internas da Santa ... direito à saúde e a manter o livro de registro de pacientes que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001043-73.2020.5.02.0033)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. AUTODECLARAÇÃO DA ... ão, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a ... Reforma ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... São Paulo: Folha de S. Paulo, 2010, Livro III, p. 53-55. Eis o trecho: “Mas, sendo a ... metade da população nacional não tinha acesso à Internet, concentrados espacialmente os mais ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000190-45.2019.5.02.0083)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ... TRABALHADOR ... ão, leciona Eduardo Milléo Baracat, em seu livro Acesso à Justiça e a ... Reforma ... -
Direitos processuais dos idosos
... Humanos da Pessoa Idosa regulamenta o acesso à justiça em seu artigo 31, definindo, que: ... Neste livro, serão destacados os principais direitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/08/2022 14:20 ... , retirar o conteudo da possibilidade de acesso e ao ... pagamento de indenização por danos ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora ... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... para ingr esso na UnB com acesso diferenciado; d) que os juízes e T ribunais ... êmio Nobel, Paul Samuelson, em seu famoso livro, ‘Macro Economia’, são incisivos ...
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Relatório e Voto com número 5060274-57.2022.8.09.0029 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... -02157200-7, efetivado sob o nº 6.704 no Livro 3 de Registro Auxiliar, do ... Cartório de ... Justiça: “O Código de ... Tribunal de Justiça do ... há nos autos, embora lhe fosse de fácil acesso. A ... instituição requerida limitou-se a fazer ...
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A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
... Na mesma senda, é apresentado em 1993 o Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Acesso" em 05.dez.2021 ... se estes podem ser enquadr\xC3" ... do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma década de promoção do trabalho decente no ... Importante destacar que a Justiça do Trabalho já tinha se manifestado sobre a ... -
Acórdãos nº 1034906-15.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000757201 ... de fechamento das ruas de acesso a condomínio, com ressalva ao ... ência de portões que impedem o livro acesso de pessoas e veículos ...
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Por uma ética ambiental, em especial o caso das alterações climáticas
... justiça intra e intergeracional. Afinal, o ... , é divulgado, dois anos mais tarde, o Livro" Branco sobre as Dimensões Éticas das Alteraç\xC3" ... , o Livro Branco advoga um direito e acesso efetivo à informação e à participação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-81.2020.8.19.0083 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800228-81.2020.8.19.0083 Recorrente (autor): CARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ Recorrido (ré): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/03/2022 12:49 ... internet para acesso ao serviço ... III - Ré que comprovou haver ... -
Acordao N° 1322618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de nulidade. Acesso ao resultado da pesquisa infojud. Intimação da exequente para se manifestar. Inércia. Rejeição. Mérito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Aplicação subsidiária do artigo 485 do código de processo civil. Abandono de causa. Caracterização. Súmula 240, stj. Inaplicabilidade. Ônus de sucumbên
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE. ACESSO AO RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD ... INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE ... subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Assim, tendo em vista a ... ausência de previsão ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... Florença publicados no final da década de 1970, capitaneado por Mauro Cappelletti, e trabalhos mais recentes do início dos anos 2000, como o livro Access to Justice , de Deborah Rhode. Segundo Mattei, 409 as ... obras da primeira leva de publicações sobre o tema precederam a ... 407 As ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no Capítulo IV quer no Capítulo V deste livro dual ... Registre-se, a propósito, que a Medida ... Trabalho que afetam, substancialmente, o acesso individual e coletivo à jus- ... tiça por parte ... trabalho e do emprego, o princípio da justiça social, o princípio da igualdade em sentido ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n ... e empresárias) que constituem objeto do Livro II de sua Parte Especial (que disciplina o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (disciplinado pela Lei n ... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... que está sendo pregado o tempo todo neste livro. É necessário que haja permanente articulação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... ção trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com ... O primeiro, em seu livro Princípios de Legislação Social e Direito ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... também impedir o acesso de pessoas, naquele local, até decisão ... livro próprio da obra que devidamente rubricadas pelas ...