acórdão obrigações cumulativas
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... de maio de 2003 deu origem ao primeiro acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia a ... Sociedade da informação – Obrigações dos prestadores de serviços – Conservação e ... , pois detalhou as três condições cumulativas para o uso da base legal: o interesse legítimo, ...
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Princípios constitucionais tributários
... ção ou discriminação de certas obrigações ou fixação de valores inferiores aos que ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... I, b; e IV do caput , serão não cumulativas ” ... Se é verdade que não se encontra, no ...
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Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5005385-08.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... contribuinte utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial ... Aduz a empresa, ... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5009506-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5001175-93.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5008056-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5004982-04.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Acórdão, Processo nº 5007328-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
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Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... 11.343/2006. ACÓRDÃO A QUO QUE NEGOU A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, POR ... de multa não são alternativas, mas cumulativas, o que pode ser identificado pela conjunção ... o responsável pelo cumprimento das obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... Ou seja, são exigências cumulativas para a regular exploração de recursos minerais: o interessado obtém a ... à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo ... Pena: detenção, de um a cinco ... -
Direito Ambiental
... do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman ... de reversibilidade; suas propriedades cumulativas" e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benef\xC3" ... (A) deveres coletivos. (B) obrigações pessoais. (C) obrigação exclusiva do ...
- Acórdão, Processo nº 5003871-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Seção III. Da locação não residencial
... cumulativas, estão relacionadas nos incisos I, II e III.” ... Câm., Ap. 0042506700 – Ac. 1458, Acórdão unân., Juiz Mendonça de Anunciação, julgado ... considerando cumpridos as demais obrigações contratuais. Princípio da função social do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-54.2015.5.06.0017), 10-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo autor em suas razões recursais. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para determinar que sejam consideradas como extras as horas laboradas após a quadragésima quarta semanal, porém, não...
... laboradas após a quadragésima quarta semanal, porém, não cumulativas, para evitar o "bis in idem", restando mantidos os demais parâmetros ... "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Acórdão, Processo nº 5002503-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas devidas pelo substituto por não ser receita bruta: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...
- Acórdão, Processo nº 5027800-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5005042-54.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... 818 da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC/15, estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever dos empregadores de ... exemplificativas e passíveis de aplicação, que poderão ser cumulativas: ... I - pedido público de desculpas; ... II - restituição; ...
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Acórdão, Processo nº 5005289-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) ... passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das ...