acórdão tcu
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n. 96 do TCU. 2. Tendo o acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ATIVIDADE LABORAL CONSIDERADA INSALUBRE. CONDIÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se...
- EDITAL de NOTIFICAÇÃO N° 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 6.492/2017-TCU-2º CÂMARA
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Acórdão nº 2008/0031935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com os tomadores de serviço, atribuindo-lhes, inclusive, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. 2. Com base...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZADA NA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ACÓRDÃO EM QUE DETERMINADA A ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
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Acórdão Nº 26832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32% RECONHECIDO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO TCU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgar o mérito da ADI 3.395, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002785420194058106), 14-12-2021
PJE 0800278-54.2019.4.05.8106 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 16 DE JULHO DE 2008. Altera o Anexo Vi da Lei 11.647/08 (loa/2008), Com Fulcro No Artigo 101 da Lei 11.514/07 (ldo/2008), Com Vistas a Autorizar o Perimetro de Irrigação Santa Cruz, Localizado No Municipio de Apodi/rn, Sob Responsabilidade da Unidade Orçamentaria 53101, a Receber Recursos Orçamentarios e Financeiros Exclusivamente para Aplicação Na Adequação do Projeto Basico Ou do Projeto Executivo Ou em Estudos Tecnicos Necessarios a Obtenção de Licenciamentos Urbanisticos Ou Ambientais, em Conformidade Com o Paragrafo 2 do Artigo 12 da Lei 11.647, de 2008 (loa/2008) e o Item 9.1 do Acordão 191/2008 - Tcu - Plenario.
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024204520164058200), 09-11-2021
PJE 0802420-45.2016.4.05.8200 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA SILVA em face de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089826120184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808982-61.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO. BIS IN IDEM. ART. 884, DO CCB. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu exceção de pré-executividade para que a execução...
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Acórdão Nº 35446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998 POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
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Acórdão Nº 38757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito Administrativo. Agravo interno em Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Perda superveniente do objeto. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, em face do...
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Acórdão Nº 37154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Intimação da inclusão de processo em pauta. 1. Agravo interno contra decisão monocrática em mandado de segurança no qual impugnado acórdão do TCU, sob o fundamento de que esse seria nulo, em razão da ausência de intimação do patrono da impetrante da inclusão em pauta de processo de tomada de contas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021
PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131189620214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813118-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...
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Acórdão Nº 38557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE, AO EXAMINAR A LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA, DETERMINOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA OBTER A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 46, § 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029987520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802998-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE ABRIL DE 2019 ACÓRDÃO Nº 6.492/17-TCU-2º CÂMARA
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. ENTREPOSTOS. ARMAZÉNS CEAGESP. CESSÃO DE MÓDULO EFETUADA POR EMPRESA A OUTRA A TÍTULO ONEROSO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DOS ENTREPOSTOS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA. DECISÕES DO TCU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TCU NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDAÇÃO PARA CONTRATOS FUTUROS. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091254520214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809125-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JORGE DE SOUZA VILLAS BOAS ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810522-98.2021.4.05.8000 - 4ª VARA...