acórdãos tcu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118016320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811801-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANTONIA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806291-89.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... Sustenta que a análise do Judiciário sobre os acórdãos do TCU deve ficar limitada ao aspecto formal ou de manifesta ilegalidade. Afirma que o próprio administrado dispensou a defesa técnica, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079370620174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0807937-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAXIMO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RUBRICAS QUE ERAM PAGAS POR...
... Ademais, fundamentou a decisão nos os Acórdãos TCU nº 7.430/2016 - 2ªC, nº 468/2016 - 2ªC, nº 2.306/2013 - P, nº 621/2010 -, e nos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal - STF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054406420184058203), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805440-64.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Andre Luiz De Oliveira Escorel APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... Aviso de recebimento dos Correios, em 21/11/2017; data do trânsito em julgado dos Acórdãos-TCU indicados em 07/12/2017 ; pesquisa de bens do executado, ora apelante (doc. 2233688); ... 3. O título executivo extrajudicial fora formado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089129320204058400), 01-06-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário. Não há que se falar em Decadência e Violação da Coisa Julgada....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... Afirma que tem quatro decisões, duas sentenças de primeiro grau, dois acórdãos, todos atestando a regularidade do Convênio e atestando a lisura na conduta da executada ... Ressalva que os fatos que levam ao título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032363320214058400), 14-09-2021
Ementa Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento
... que vinham sendo pagas (a)ao autor(a), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019 do Tribunal de Contas da União, Plenário. ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ (tema 494), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001886620214058400), 31-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada....
... que vinham sendo pagas (a)ao autor(a), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019 do Tribunal de Contas da União. ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ (tema 494), fixou a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047497020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804749-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan
... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Sobre a questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nºs 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela ... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... que lhe aplicaram a pena de inidoneidade e proibição de contratar com a ... Administração pelo período de 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001660820214058400), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...
... que vinham sendo pagas (a)ao autor(a), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos 2.615/2017 do Tribunal de Contas da União, Plenário . ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ (tema 494), fixou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001704520214058400), 10-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...
... que vinham sendo pagas (a)ao autor(a), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos 2.615/2017 do Tribunal de Contas da União, Plenário ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ (tema 494), fixou a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... -15.2020.4.05.8000, promovida em desfavor da União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de urgência, sob a alegação que se os acórdãos do TCU, ditos ilegais, transitaram em julgado em 2018 e 2013, é de se presumir que o autor deixou transcorrer de 2 e 7 anos para, só então, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004158120204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800415-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CLELIA NAZARE MAGNO DANTAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031448920204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803144-89.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AMELIA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCLUSÃO
... Ao mérito ... Segundo consta dos autos, a autora, servidora da UFRN, foi comunicada, em outubro de 2019, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031405220204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803140-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUSSARA GALHARDO AGUIRRES GUERRA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... Segundo consta dos autos, os autores, servidores da UFRN, foram comunicados, em novembro de 2019, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033223820204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803322-38.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CELIO BATISTA PEREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... Segundo consta dos autos, o autor, servidor da UFRN, foi comunicado, em 2019, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033431420204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803343-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELEONORA MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... Ao mérito ... Segundo consta dos autos, a autora, servidora da UFRN, foi comunicada, em janeiro de 2020, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033267520204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803326-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DARCY ALVES DE PAIVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... Ao mérito ... Segundo consta dos autos, a autora, servidora da UFRN, foi comunicada, em novembro de 2019, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041295820204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804129-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA APARECIDA CLEMENTINO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... Ao mérito ... Segundo consta dos autos, a autora, servidora da UFRN, foi comunicada, em novembro de 2019, acerca da decisão do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054486120204058400), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0805448-61.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEOPOLDO BRENTANO PEDRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... Segundo consta dos autos, o autor, servidor da UFRN, foi notificado, em março de 2020, acerca da decisão, lastreada em julgados do TCU (Acórdãos nºs 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário), no sentido da absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial, em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038633720214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803863-37.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO PETROVICH e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Acerca da questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063576920214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806357-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCIA DE FATIMA MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Acerca da questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001557620214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-76.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... Acerca da questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016644220214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801664-42.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA BATISTA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Acerca da questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ...