acordo de compensação de feriado
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.COMPROVAÇÃO, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. DOCUMENTOIDÔNEO. PORTARIA. STJ. NÃO INFLUÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM.JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É intempestivo o...
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Verbas trabalhistas
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ... , hipótese em que se admite a sua compensação. 17 ... Por outro lado, admite-se, por meio de ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... ão abalo à honra capaz de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais.3.Recurso ... de Minas Gerais, que possui natureza de feriado, não tem o condão de suspender ou interromper a ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... seus precedentes, organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e ... julgados traduz uma espécie de compensação ou de contraponto pelo fato de o legislador ... dia útil se o vencimento caísse em feriado ou em dia que: a) fosse determinado o fechamento ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a ... legal: redução de salário (VI), compensação de jornada (XIII) e turno ininterrupto de ... XI – troca do dia de feriado; ... Feriados são dias estabelecidos em lei de ...
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Acórdãos nº 0021821-87.2004.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... para contestar somente após o feriado de Páscoa (art. 184, §2º, CPC). 2 ... contratação tenha sido feita de acordo com a lei e o contrato ... ou de que tenha havido compensação Falta de comprovação dos respectivos ...
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Acórdão Nº 1422504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado....
... interrompendo por férias, domingo ou feriado. Inaplicabilidade do art ... 219, caput, do ... Possibilidade de ... compensação da confissão da prática do crime do Estatuto do ... -
Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... jornada excepcional ser adotada mediante acordo individual com o empregado ... O próprio nome ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ... é contrário à lei, porque para o feriado, a regra é a impossibilidade de trabalho”, ...
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Acordão nº 20110911908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2011
... pela sentença de mérito qualquer acordo de compensação de jornada. Ademais, a ser ado o raciocínio da Reclamada, qualquer feriado implicaria em compensação obrigatória aos ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... ou extraordinárias; regime de compensação de horários; banco de horas; jornada de plantão ... ão foi cumprido, em certo mês, em dia de feriado ... A nova lei também considerou remuneradas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ” ... É importante ... processo de conhecimento, em domingo ou feriado, ou fora do horário do expediente do foro, sem ...
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Artigos 57 a 61
... Regime de compensação declarado inválido. Efeitos). Consideramos que a ... e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte ... de haver labor em domingo e feriado, o pagamento assim realizado já remunera os dias ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... jornadas de trabalho no regime de compensação anual, a perversa anualização do tempo de ... "serão estas que regularão a matéria de acordo com os princípios de seu próprio direito, na ... não desfrute do descanso semanal ou do feriado" 325 ... No Brasil, como se sabe, o trabalho em ...
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Da duração do trabalho
... quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ... acordo ou convenção coletiva de trabalho ... Nas ... jornada de 12x36 houver o trabalho em feriado, o pagamento deverá ser feito em dobro. Contudo, ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DESENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃOCONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, nãotendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensãodos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição...
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Antecipação dos feriados e os impactos trabalhistas
Antecipação dos feriados e os impactos trabalhistas
... e sendo essa diretriz normativa válida de acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995 – norma ... que realizarem atividades no feriado, o empregador deverá conceder folga ... ou coletivo), cujo prazo de compensação será definido pelo instrumento que o ... -
Direito administrativo
... de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ... ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração ... § 2º A ... -feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado ... Art. 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-09.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... acordos coletivos que disciplinam a compensação e prorrogação de jornada, citando de forma plificativa, o acordo de compensação do feriado de Carnaval, no qual ... -
Legislação Complementar
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ...
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Legislação
... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... útil subsequente, caso o dia dez seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no ...
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Índice Analítico
... 523 ... ACORDO COLETIVO ... - Acordo entre empregados e ... 167 ... BANCO DE HORAS ... - Compensação da jornada ... com início em dia útil e término em feriado ou domingo ...
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Acordão nº 0219200-47.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... Validade do regime de compensação de jornada. Banco de horas. A validade do regime ... 770/773). Alega a existência de acordo coletivo de banco de horas para compensação das ... compensação dos dias que intercalam um feriado e um dia útil. Esclarece que, de acordo com o ...
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Acordão nº 0000843-67.2012.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... sábado, o que poderia ocorrer em caso de feriado durante a semana ... Nesse sentido, revelou a ... ocasiões apenas seria feita a compensação caso houvesse acordo entre os funcionários; ...
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Dos Atos Processuais
... atos processuais são praticados de comum acordo pelas partes, submetidos à chancela judicial ... poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz do ... ágrafo único, do CPC, observada a compensação ... § 4 o As funcionalidades do PJe que ...