Acumulação de mandatos
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O DIREITO À VIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE ABORTO NO BRASIL E NO URUGUAI
... atores (entre os anos setenta e oitenta) na contestação da acumulação inanceira, das desigualdades, do latifúndio e da autoridade política ... pela RCC), nem que estes defenderão integralmente em seus mandatos as diretrizes e decisões engendradas no âmbito desta frente. Mesmo ...
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As peculiaridades processuais e jurisdicionais dos juizados especiais federais
... A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará ... cargos permanentes de juízes, acabando com a composição por mandatos temporários ... E, diante da previsão da uniformização de ...
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O estado 'financeiramente forte do novo desenvolvimentismo': custos e benefícios da 'Mão Invisível
O presente artigo visa discutir a ideia de "Estado financeiramente forte", proposta por Luiz Carlos Bresser-Pereira, no bojo do seu projeto, lançado em 2003, da construção de um Estado Novo-Desenvolvimentista. Ao abordar a questão de como esse Estado atuaria, Bresser-Pereira dispensa especial atenção ao que ele chama de "Estado financeiramente forte" em comparação com o Estado produtivamente...
... Banco Central, em conjunto com o Ministério da Fazenda tem três mandatos: controlar a inflação, assegurar o pleno emprego, manter a taxa de ... momento econômico para investir em estratégias que levem à acumulação de conhecimento; para investir em inovação como arma competitiva?”), a ... -
Legado do Congresso da Virada em tempos de conservadorismo reacionário
O tema do artigo em tela é o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), quatro décadas depois da sua realização. Duas são as hipóteses que trazemos para o debate: a primeira sugere que o principal legado do III CBAS se traduz na nova cultura profissional de horizonte progressista, forjada pela profissão na crise da ditadura de 1964, e que permitiu a elaboração de um projeto...
... ônicas dos governos de plantão, como ocorreu em relação aos mandatos de FHC e, por outros caminhos, nos governos de Lula e Dilma (MOTA, 2019) ... expressões da questão social, requerido pela dinâmica da acumulação capitalista financeirizada (SOUSA; RODRIGUES, 2019). Entre outros ... -
A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... ção Estadual do Meio Ambiente de MG e seu Presidente por três mandatos, quando se aposentou. Consultor com grande experiência, atuando ... de rejeito, grandes estruturas para fins de contenção ou acumulação dos rejeitos resultantes da lavagem e beneficiamento do minério ... -
Defensoria Pública do Estado
... com mandatos no período de 13 de agosto de 2021 a 12 de agosto de 2022, ... conforme ... 84 3ª feira | 20/Jul/2021 - Edição nº 10980 ... acumulação de recursos necessários ao pagamento dos compromissos do Plano ao longo ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... investigações relacionadas à acumulação remunerada de cargo(s) público(s) de médico, ocupantes de ... cargo ... novos e acervos; recebimento de mandatos ...
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Acórdão nº 52388926420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... em vida pelo segurado, envolvendo montante expressivo pela acumulação de competências por mais de uma década.Necessária habilitação dos ... agravo de instrumento. mandatos. cumprimento de sentença de ação de cobrança. pedido de penhora direta ...
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Acórdão Nº 5000295-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-04-2021
... 45, I, da CE) e7) "se os Deputados ou Senadores no perdem os mandatos quando investidos no cargo de Secretrio de Estado ou qualquer outro cargo ...
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Acórdão Nº 5040793-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
... 45, I, da CE) e7) "se os Deputados ou Senadores no perdem os mandatos quando investidos no cargo de Secretrio de Estado ou qualquer outro cargo ...
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O ajuste estrutural brasileiro dos anos 90: a ampliação da desarticulação setorial e social
... nas realidades históricas específicas dos circuitos de acumulação do capital controlados por frações dominantes nacionais – tanto no ... , o Plano Real, iniciado no governo Itamar e consolidado nos dois mandatos de FHC, continha os seguintes objetivos fundamentais: i) a estabilização ...
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Decisão Monocrática nº 50791 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2019
... PROCEDNCIA. CASSAO ... DE MANDATOS. INELEGIBILIDADE. OMISSO. INEXISTNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... José Araújo: Envio de circular para os CMDPIs sobre os ... mandatos" da sociedade civil. Relato: Será encaminhada aos CMDPIs ... uma orientaç\xC3" ... cionais atinentes à vedação de acumulação ...
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Secretaria da Comunicação Social e Cultura do Paraná
... Resolução nº 006/2020 – COU/UNESPAR, que prorroga os mandatos dos cargos ... eletivos da Universidade devido à impossibilidade de ... protocolo em epígrafe, da existência de acumulação ilegal de cargos públicos, ... considerando que o servidor é ocupante de ...
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Acórdãos nº 0000644-04.2012.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... de escolha do cargo de enfermagem, vez que a acumulação não foi possível na hipótese dos autos. (fls. 235/237). É o ... para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos " (RE nº 120.133, Relator o Ministro Maurício Corrêa, ...
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Acórdão nº 1.0393.13.004004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a...
... , tanto que peas foram apresentadas por advogados despidos de mandatos. Por fim, consigno que, somente a aps ter cincia da sesso de ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPATIBILIDADE - INSTITUIÇÃO POR LEI. 1. A Constituição Federal prescreve que os Secretários Municipais serão remunerados sob a forma de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer vantagem, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
... constitucional prescreve que os agentes pblicos - detentores de mandatos eletivos - e Ministros de Estado e Secretrios Estaduais e Municipais, sero ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000556-94.2012.8.19.0060 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Inquérito Civil instaurado para apuração de pagamento realizado pelo Município de Sumidouro à Associação dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), a título de contribuição como associado, nos anos de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004, sem autorização legal. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo autor (Ministério...
... em seus respectivos mandatos, pagas à primeira ré. A inicial ... foi instruída com os autos do ... recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos ... públicos municipais – condenação estampada em ... -
Decisão da Presidência nº 399475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005
... DE CARGO OCUPADO PARA POSSIBILITAR POSSE EM OUTRO - ACUMULAÇÃO LÍCITA SEGUNDO A ORDEM CONSTITUCIONAL ... O artigo 37, inciso XVI, da ... para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos' ... Grifei. (RE n. 120.133, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de ...
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Decisão da Presidência nº 399475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005
... DE CARGO OCUPADO PARA POSSIBILITAR POSSE EM OUTRO - ACUMULAÇÃO LÍCITA SEGUNDO A ORDEM CONSTITUCIONAL ... O artigo 37, inciso XVI, ... para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos'. Grifei. (RE n. 120.133, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de ...
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Acórdão nº 0022635-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... qualquer remuneração ... Não se trata, a priori, de acumulação ilegal de cargos ... públicos, vedada constitucionalmente, haja vista que ... mandatos, conforme constou-se do ... julgamento do RE n.º 120.133 ... Por fim, ...
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Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no atual estado de coisas inconstitucional [5] que envolve a acumulação de processos criminais – que claramente confronta com a regra ... [6] Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... acumulação pelo servidor ... ou militar do Estado ocupante de cargo em comissão ... 14 plenárias regionais preparatórias, os mandatos dos atuais membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) ...
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Acórdão Nº 0028141-43.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... 3. O saudoso Hely Lopes Meirelles, acerca do exercício de mandatos eletivos, ... ensina que "O afastamento do cargo, emprego ou função com ... nos procedimentos de acumulação ilícita de cargos, o procedimento a ser seguido é ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0002072-72.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. LEI SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DAS CONDUTAS CULPOSAS DO REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE
... Argumenta que como “o mérito da ação envolve acumulação de cargos, ... administrativo ... encontra-se ... prescrita”, ... em ...