Acumulação de mandatos
- Decisão Monocrática Nº 5000295-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 11-01-2021
- Decisão Monocrática Nº 5040793-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 27-11-2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... na qualidade de ex-gestor do Município de Palmeirina/PE por dois mandatos consecutivos (2005-2008 e 2009-2012), foi o responsável, durante toda a ... ção do Senado, em razão da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos (CF, art. 37-XVI), já que ele era servidor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001123-64.2015.5.07.0009), 2019-01-30
... V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores." ... , a submissão ao teto remuneratório, a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções,8 e, ainda, a exigência de concurso para ...
- O peso político revelado na lista secreta do ceperj
-
Os neofascismos no Brasil e na América Latina. Um diálogo com Odilon Caldeira Neto
O artigo tem como objetivo estabelecer um diálogo com Odilon Caldeira Neto, autor de “Neofascismo no Brasil, do local ao global?”. Nesse sentido, o artigo propõe debater alguns elementos que possam ser incorporados como fundamentais para o entendimento do neofascismo e das extremas direitas no Brasil e na América Latina. Tais fenômenos parecem recuperar características comuns também aos fascismos
... Em 2011, quando cumpria um de seus mandatos como Deputado Federal, Bolsonaro disse ao jornal “O Tempo” que “nós ... ”, racistas, classistas, além de serem favoráveis a acumulação do capital nacional e transnacional através de políticas ultra ... -
Ordem econômica e financeira
... tendo o lucro como fator predomina nte, com a consequente acumulação e concentração da riqueza, o sistema capitalista gera gritantes ... , com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsab ilidade dos administrado- res ...
-
Prestação de serviço. Denúncia imotivada de serviços advocatícios
... a compatibilidade horária e a regularidade constitucional de acumulação, não há necessidade de especular sobre eventual consolidação do ato em ... prestado até o momento da revogação de seus respectivos mandatos nos autos de “ação de nulidade de compra e venda c⁄c cancelamento de ...
-
O futuro do trabalho sob o olhar da OIT: análise do relatório 'trabalhar para um futuro melhor' (março/2019)
... O Relatório acredita, ainda, que as constituições e mandatos das organizações do sistema ONU e, em especial, das instituições de ... efeito, o trabalho não é uma mera fonte de subsistência e acumulação de bens materiais. Ao concebê-lo a partir do pressuposto ético-jurídico ...
-
As Recentes Decisões do STF sobre os Direitos dos Trabalhadores: Reforma ou Destruição? Uma Releitura
... à alternância de gestores, com representantes que exercessem mandatos temporários, escolhidos por voto, para ocuparem postos nos Poderes ... XVIII e XX, do comércio para a indústria, gerando grande acumulação de renda, mas também sua concentração e desigualdade social. Uma série ...
-
Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
... o fundo público, “pressuposto do financiamento da acumulação do capital” e “financiamento da reprodução da força de trabalho”, ... prefeito fez mais pela cidade que a governadora em seus quatro mandatos. (30 anos de oposição ... , 2015) [ ... ] o Maranhão já teve uma ... -
Heterogeneidade estrutural nas relações internacionais da América Latina: um olhar através dos paradigmas de integração regional
O presente artigo busca debater a heterogeneidade que historicamente marca as relações internacionais da América Latina tanto no âmbito nacional quanto no âmbito regional. A proposta é trabalhar a referida heterogeneidade como um fator a ser explicado e como um fator explicativo. No que diz respeito à heterogeneidade como fator a ser explicado, buscaremos as causas de tal fator na condição...
... de relações sociais, orientado a favorecer o processo de acumulação". A aparição das classes médias e populares na vida política e a amplia\xC3" ... , dificultando a permanência dessas políticas para além dos mandatos dos presidentes que as incentivam; (ii) a existência de um abismo entre ... -
Investigação judicial eleitoral (AIJE)
... ção buscada pelo emprego abusivo do poder é flagrante: a acumulação do maior número de votos possível, a fim de se vencer a disputa ... Na dúvida não se cassam mandatos ou se impõem inelegibilidades. Na dúvida a improcedência é a melhor ...
-
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ... I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário ... é de um ano, quem já foi candidato não pode concorrer em dois mandatos seguintes, o eleito permanece nas suas funções e não pode sofrer ...
-
A política
... exemplifica: muitas vezes os governantes firmam, durante seus mandatos, certos acordos e aqueles que os sucedem (ou mesmo os governados) ... a comunidade política como uma organização devotada à acumulação e à administração da riqueza. Os democratas entendem que os igualmente ...
-
Sociedade, poder e justiça: elementos do diálogo sobre os direitos humanos
... , 1964-1985); 19 rebeliões militares; Inúmeras cassações de mandatos eletivos; Prisões de parlamentares, banimentos, exílios, Intervenções ... , não havendo capacidade para resolver os problemas da acumulação, a distribuição equitativa dos benefícios econômicos e, ...
-
A Intuição no Campo do Direito
... direito constitucionalmente assegurado), durante o curso de seus mandatos. Silencia porém a lei quanto ao mesmo benefício aos que dirigem ... a questão acima formulada se é possível intuir sem prévia acumulação de conhecimentos pessoais, ainda que mínimos, cremos que para Bazarian a ...
-
Regime de previdência dos titulares de mandato eletivo
... ível a averbação de tempo de contribuição correspondente aos mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais ... EBOOK REGIME ... Não é permitida, na forma do art. 11 dessa citada Lei, a acumulação de aposenta-doria concedida pelo PSSC com a de regime próprio de ...
-
A Venezuela tecnocrata e a nova política para o petróleo
... grandes proprietários de terras, os capitalistas de grande acumulação, os generais, os altos executivos de empresas, os detentores de ... mandatos em vigor. Diante da renúncia, Federico Ramirez lança a candidatura de ...
-
O golpe de estado no Brasil em 2016 e inflexões na política de educação superior
O artigo traz refl exão sobre a conjuntura brasileira a partir do Golpe de Estado de 2016, considerando o enredo e principais forças políticas envolvidas no episódio, o consequente aprofundamento da crise econômica, política e institucional, o seu signifi cado no contexto da crise do capital, e as medidas políticas, legislativas e administrativas que daí resultaram e que têm claro teor...
... , como já referido, e as saídas conservadoras com rupturas de mandatos presidenciais; o desequilíbrio nas relações entre os diferentes poderes ... que mais têm se ajustado aos interesses de recompor as taxas acumulação do grande capital, além do teto para os gastos públicos (PEC nº ... -
Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... ção de bens e mercadorias e da garantia de segurança para a acumulação do capital. 18 O controle de convencionalidade é mais um ingrediente ... reconheça a importância desses órgãos como protetores dos mandatos constitucionais e dos direitos fundamentais, a Convenção Americana não ... -
STF e Dreitos Humanos: o caso da Lei de Anistia
... Porém, Habermas explica que esta situação se alterou com a acumulação" do capital e a captura do próprio aparato estatal e dos meios de comunica\xC3" ... -se dos poderes ilimitados concedidos pelo AI-5 para cassar mandatos, fechar o congresso e garantir as eleições de 1978, com o que ficou ...
-
Investigating the organization of work processes by the use of analysis tools/ Investigando a organizacao de processos de trabalho pelo uso de ferramentas analisadoras.
... chamado neodesenvolvimentismo, caracteristico principalmente dos mandatos do Partido dos Trabalhadores (PT), "[ ... ] que visaram a integracao da ...
-
Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... anticíclica, voltados a desfazer os círculos viciosos de acumulação de riqueza, perpetuadores de desigualdade (BEHRING, 2010) ... Pois ... ências oriundas do FPE e do FPM, intervenções, e cassação de mandatos (LRF, arts. 34 e 35, III) ... Duas ponderações fazem-se ... -
A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
Propósito - O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos, como se deu no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ2013/6635). Metodologia/abordagem/design - A primeira seção do trabalho apresenta as características...
... limitados às proibições da celebração de negócios e acumulação de cargos por parte de servidores públicos (arts. 46, 181 e 185) 2 ... , com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos", a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. §2\xC2" ...