Acumulação de mandatos
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STF e Dreitos Humanos: o caso da Lei de Anistia
... Porém, Habermas explica que esta situação se alterou com a acumulação" do capital e a captura do próprio aparato estatal e dos meios de comunica\xC3" ... -se dos poderes ilimitados concedidos pelo AI-5 para cassar mandatos, fechar o congresso e garantir as eleições de 1978, com o que ficou ...
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O Histórico Constitucional do Concurso Público e as Consequências Jurídicas para sua Ausência a Luz da Posição do Tribunal Superior do Trabalho
... Art. 185. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, exceto a prevista no art. 96, n. I, e a de dois ... 19, de 1998) V — os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores ...
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A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
Propósito - O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos, como se deu no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ2013/6635). Metodologia/abordagem/design - A primeira seção do trabalho apresenta as características...
... limitados às proibições da celebração de negócios e acumulação de cargos por parte de servidores públicos (arts. 46, 181 e 185) 2 ... , com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos", a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. §2\xC2" ... -
Acórdão Nº 0097970-11.2010.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
... , o mestre Hely Lopes Meirelles assinala que 'o exerccio de mandatos eletivos por servidor pblico no vedado na Constituio Federal, cujo art ...
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Cargos em comissão e funções de confiança nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Trata-se de estudo doutrinário acerca da possibilidade e pressupostos para validade dos cargos/empregos em comissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista no direito pátrio, à luz das disposições da vigente Constituição. Como matéria introdutória à temática, aborda-se a conceituação de cargos e empregos públicos, especialmente os cargos em comissão e as funções de confiança na...
... ção exclusiva, não sendo, por conseguinte, possível a acumulação de cargos. A remuneração, também, será somente uma ... Também não ... V — os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos V — os mandatos, a ... -
Acórdão Nº 1000555-40.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-08-2016
... : Hélio Varela de Albuquerque Júnior (OAB: 4513/AC) ... : Acumulação de Cargos ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO ... DE CARGOS ... ele dá cumprimento a esses mandatos de otimização recebidos ... do legislador 9 ... O princípio da ...
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Acórdão nº 1.0525.13.021462-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO. ACÚMULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. PENAS APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. A improbidade administrativa é caracterizada pela presença de três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e ocorrência de...
... legais de restrio e controle de cumulao de cargos efetivos e mandatos eletivos, violando o princpio da legalidade, da moralidade, e da ... -
Acórdão nº 4530 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1957
MANDATOS ELETIVOS. PROIBIÇÃO DE OS ACUMULAR. SEGURANÇA NEGADA.
... INADMISSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, SUPLENCIA ... CT0459,MANDATO ELETIVO ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Min. Og ... acumulação de funções e a jornada de trabalho, dentre outras disposições. De ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... § 3º O recebimento de salário ou ... da sociedade e o prazo de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. (Incluído pelo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ressalva em sentido contrário, acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Min. Og ... acumulação de funções e a jornada de trabalho, dentre outras disposições. De ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... , por irregularidades nos registros sindicais e nos registros dos mandatos sindicais, e do ... Sindicato do Comércio Varejista de ... mandato sindical (vedando a acumulação de cargo eletivo com emprego no próprio sindicato ... ou ... -
Acórdão Nº 0703476-76.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO À EX-GOVERNADOR (ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃODO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO SER A AÇÃO POPULAR A VIA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA RESERVADA AO CIDADÃO QUE É COMPROVADA ATRAVÉS
... no binômio necessidadeadequação, porquanto a vedação da acumulação do subsídio ... previsto com aqueles percebidos pelos agentes políticos ... se esvaiu em maio de 1995. Informa ainda que exerceu outros mandatos eletivos, mas ... mesmo se considerada a última investidura (fev/2007 ... -
Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... os demais permanecerem trabalhando enquanto exercem os seus mandatos. Assim dispõe o art. 60 da Lei Municipal nº. 270/09 III. In casu, o ... de acordo com o artigo 40, §5º da Constituição Federal, a acumulação de rendimentos e vencimentos é permitida somente quando se refere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000144-49.2013.5.07.0017), 2014-02-12
... Portanto, se a proibição da acumulação estende-se aos titulares de empregos e funções e abrange autarquias, ... o mandato de vereador, porque assegurada durante o exercício dos mandatos anteriores, de modo que a modificação promovida no regulamento interno ...
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Decreto nº 8.252 de 26/05/2014. INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER.
... membros de que tratam os incisos XVI a XXXVI é limitada a dois mandatos adicionais ... § 5º As contribuições emanadas do Conselho Assessor ... -Executiva da Anater, com atribuição análoga, vedada a acumulação de remuneração, tendo sua participação regulamentada no estatuto da ...
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Medida Provisória nº 2.003-1 de 14/12/1999. CRIA A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e ... IV - ... ão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios: ...
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Medida Provisória nº 2.012-2 de 30/12/1999. CRIA A AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e ... IV - ... ão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios: ...
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Acórdão Nº 0021028-95.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA CEF. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. A gratificação pelo exercício da função de caixa e do adicional de quebra de caixa são parcelas que possuem naturezas jurídicas distintas. A primeira remunera a maior responsabilidade pelo exercício da função de caixa, enquanto que a segunda visa cobrir eventuais diferenças de numerário havidas no caixa.
... Em longo arrazoado, a reclamada defende a impossibilidade de acumulação da verba quebra de caixa com a gratificação do cargo comissionado, ... os associados e não associados, independentemente de outorga de mandatos. A legitimidade sindical para a defesa de tais direitos, só encontra ... -
CNJ trocou melhoria da gestão judiciária por agenda pouco relevante
CNJ trocou melhoria da gestão judiciária por agenda pouco relevante
... da prestação jurisdicional, especialmente em face da enorme acumulação de processos sem solução por longos anos. Em suas três primeiras ... Joaquim Falcão, como representante do Senado, nos dois primeiros mandatos, a quem substituí honrosamente no terceiro mandato. Nossa atuação ... -
Dos crimes contra a fé pública
... Declaração de acumulação de cargos. Comete o crime do art. 299 do CP quem, induzindo em erro ... ência que rasgara peças processuais - termo de audiência e dois mandatos de intimação - as quais encontravam-se reproduzidas nos autos ...
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Análise da Lei n. 13.467/2017: a 'Reforma' Trabalhista
... 510-D), vedada a reeleição nos dois mandatos subsequentes (§ 1º do art. 510-D); que não há afastamento das ... um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário ...
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Unidades de conservação ambiental no estado do ceará: implantação e sustentabilidade
Este artigo analisa as Unidades de Conservação (UCs) criadas no Estado do Ceará, considerando sua efetividade para a preservação ambiental vis-à-vis a implantação de estratégias de desenvolvimento. Faz-se uma contextualização histórica da trajetória do desenvolvimento econômico relacionando-o aos recursos naturais e a necessidade de sua preservação. Em seguida, explicita-se as obrigações...
... saturadas, portanto, incapazes de manter a continuidade da acumulação de capital. Este movimento redundou na Revolução da Informação, que ... íram os Conselhos Gestores antes de 2015 já estão com os mandatos vencidos. Seguem-se as UCs que atualmente não têm Conselhos Gestores ... -
Legado do Congresso da Virada em tempos de conservadorismo reacionário
O tema do artigo em tela é o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), quatro décadas depois da sua realização. Duas são as hipóteses que trazemos para o debate: a primeira sugere que o principal legado do III CBAS se traduz na nova cultura profissional de horizonte progressista, forjada pela profissão na crise da ditadura de 1964, e que permitiu a elaboração de um projeto...
... ônicas dos governos de plantão, como ocorreu em relação aos mandatos de FHC e, por outros caminhos, nos governos de Lula e Dilma (MOTA, 2019) ... expressões da questão social, requerido pela dinâmica da acumulação capitalista financeirizada (SOUSA; RODRIGUES, 2019). Entre outros ...