adin interventiva
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... do interesse público, que justificará a dura medida interventiva." ... Em que pese o atual momento de cognição sumária dos autos, ... 387/2016. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. ADIN" n.º 8002173-79.2019.8.05.0000. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Em recente julgamento da ADIN 5492, conforme acórdão publicado em 09.08.2023, o Superior Tribunal ... de Justiça, esta declinou de apresentar manifestação interventiva (Id. 52864760). Desse modo, considerando que a função judicante deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2835/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A atualização do precatório requisitório derivado de decisão judicial que reconhece crédito de natureza trabalhista deve ser feita aplicando-se correção monetária e juros mediante expedição de precatórios requisitórios tantos quantos forem necessários para satisfação completa do crédito alimentar. Assim, o excelso Supremo Tribunal Federal e o...
... , caso contrário, não se justifica o deferimento da medida interventiva ... A correção monetária como meio de preservação do poder ... Constituição paulista cuja vigência o STF não suspendeu na ADIN n.º 446), cumprirá expedir novo precatório para o pagamento, pela ... -
Acórdão indexados nº AG-2471/1992-001-17.45 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2003
... ADIN nº 1662-7, Medida Liminar, decidiu que esses casos não se equiparam ao ... do Tribunal autorizado a solicitar a adoção da medida interventiva no ... Município, a teor da norma insculpida no art. 35, IV, da Carta ...
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Acórdão Nº 2402-010.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2005NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada tanto no relatório fiscal, quanto na decisão de...
... atendam às exigências estabelecidas em lei. O STF, na ADIN nº 2.028-5/DF, sinalizou o ... entendimento de que, não obstante a ... aquela relativa ao INCRA, também consubstancia finalidade interventiva no ... domínio econômico, segundo o entendimento predominante nos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.207157-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
Tributo vinculado aos serviços que são executados em benefício da população em geral ""uti universi"", sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se presta para custeio mediante taxa.
... sem uniformidade de entendimento, como por ocasião do julgamento da Adin. 128.651-7, da Comarca de Cláudio, em 28.4.1999, Relator o ilustre Des ... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva" procedente ... A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.188521-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CUIDA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO INDIVIDUALMENTE AO CONTRIBUINTE OU POR ELE USUFRUÍDO - BENEFÍCIO GENÉRICO, SUPORTADO POR TODA A COMUNIDADE, INTEGRANTE DOS SERVIÇOS GERAIS QUE O ESTADO PROPORCIONA OU PÕE A DISPOSIÇÃO DO POVO - ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, II, DA...
... Custas ex lege ... O SR. DES. ORLANDO CARVALHO: ... Cuida-se de ADIN da Lei nº 504/95 do Município de Ibituruna, instituidora da TAXA DE ... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva" procedente ... A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.191251-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2001
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CUIDA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO INDIVIDUALMENTE AO CONTRIBUINTE OU INDIVIDUALMENTE POR ELE USUFRUÍDO - BENEFÍCIO GENÉRICO, SUPORTADO POR TODA A COMUNIDADE, INTEGRANTE DOS SERVIÇOS GERAIS QUE O ESTADO PROPORCIONA OU PÕE À DISPOSIÇÃO DO POVO - ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS - APLICAÇÃO DOS...
... ADIN nº 68.826/7, da Comarca de Ouro Preto, cuja ementa segue: ... EMENTA - ... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva" procedente ... A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203128-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
. V.V. .
... ADIN nº 68.826/7, da Comarca de Ouro Preto, cuja ementa segue: ... EMENTA - ... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva" procedente ... A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1413/1992-003-17.48 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Por se tratar de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária, e
... ADIN nº 1662-7, Medida Liminar, decidiu que esses casos não se equiparam ao ... do Tribunal autorizado a solicitar a adoção da medida interventiva no ... Município, a teor da norma insculpida no art. 35, IV, da Carta ... -
Acórdão nº 1.0000.00.192186-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CUIDA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO INDIVIDUALMENTE AO CONTRIBUINTE OU POR ELE USUFRUÍDO - BENEFÍCIO GENÉRICO, SUPORTADO POR TODA A COMUNIDADE, INTEGRANTE DOS SERVIÇOS GERAIS QUE O ESTADO PROPORCIONA OU PÕE À DISPOSIÇÃO DO POVO - ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, II, DA...
... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva" procedente ... A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e n\xC3" ... ão matérias infra- constitucionais e não podem ser discutidas numa ADIn, razão pela qual julgo improcedente ... O SR. DES. MURILO PEREIRA: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-651/1996-131-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Por se tratar de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do que dispõe o artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,...
... ADIN nº 1662-7, Medida Liminar, decidiu que esses casos não se equiparam ao ... do Tribunal autorizado a solicitar a adoção da medida interventiva no ... Município, a teor da norma insculpida no art. 35, IV, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1413/1992-003-17.47 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Em se tratando de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,
... ADIN nº 1662-7, Medida Liminar, decidiu que esses casos não se equiparam ao ... do Tribunal autorizado a solicitar a adoção da medida interventiva no ... Município, a teor da norma insculpida no art. 35, IV, da Carta ... -
Acórdão nº 1.0084.05.000616-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. PODER/DEVER DA CÂMARA MUNICIPAL. ARTS. 29, XI e 31, CF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JULGAMENTOS NULOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constituindo-se a fiscalização do Poder Executivo, notadamente no julgamento das contas do Prefeito, prerrogativa da Câmara Municipal, é apenas dela a competência para figurar no pólo...
... entendimento do STF, como se pode ver, entre outros, no julgamento da ADIN 614-2/MA, cujo acórdão, de lavra do em. Min. Ilmar Galvão, ficou assim ... ao Governador do Estado pela efetivação da medida interventiva. Relevância da questão, concorrendo o pressuposto da conveniência da ... -
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a manipulação dos efeitos de sua decisão
1. Introdução. 2. Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 2.1 O § 1º do artigo 102 da Constituição. 2.2 Legitimação Ativa. 2.3 Objeto. 2.4 "Preceito fundamental decorrente desta Constituição". 2.5 Atos do Poder Público. 2.5.1 Controle da constitucionalidade dos atos normativos municipais. 2.6 Modalidades. 2.7 Subsidiariedade da argüição. 2.8 Procedimento. 3. Efeitos da decisão...
... inconstitucionalidade por ação e omissão, a ação direta interventiva e a argüição de descumprimento de preceito fundamental ... @2 ... O Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da Adin nº 2, julgada em 6-2-1992, defendeu, com fortes e eruditos argumentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.210407-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2001
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- LIMPEZA URBANA - SERVIÇOS ""UTI UNIVERSI"" - ATENDIMENTO DA COLETIVIDADE EM SEU TODO - INDIVISÍVEIS E NÃO MENSURÁVEIS - MANTIDOS POR IMPOSTO E NÃO POR TAXA. Os serviços ""uti universi"" ou gerais são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, limpeza...
... De igual teor o julgamento da ADIN nº 68.826/7, da Comarca de Ouro Preto, cuja ementa segue: ... EMENTA - ... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva" procedente ... A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e n\xC3" ... -
A privacidade e os sigilos telefónico, profissional e bancário
... 38 da Lei 4.595/1964. Esta lei, segundo o STF 80 declarou na ADIn 4, foi recepcionada pela CF/ 1988 com caráter de lei complementar, ... ípio da proporcionalidade, somente justificando-se a medida interventiva na medida em que a) mostrar-se apta a garantir a existência do interesse ...
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As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais
I - Colocação do tema. II - Os ordenamentos setoriais e o pluralismo. III - Conceito dos ordenamentos jurídicos setoriais. IV - As atribuições das entidades reguladoras diante do princípio da separação dos poderes. V - Características. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar pedida na ADIN nº 1949-0. A primeira em virtude do art. 52, III, "f", da Constituição ... , tenha que atuar de maneira vertical, coercitiva ou mesmo interventiva. Pela sua maior atualidade, daremos preferência ao termo "regulação" ...