adin interventiva
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 490 O leading case foi o julgamento do Agravo Regimental na ADIn n. 748-4, quando, ... PROCESSOS COLETIVOS E POLÍTICAS PÚBLICAS ... , tem-se que o vetor fomentador da previsão desta modalidade interventiva sui generis encontra-se na complexidade fática e jurídica do objeto ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... , inciso III, trata da ação direta de inconstitucionalidade interventiva" ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte final, dispõe sobre a a\xC3" ... 4.5 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN) ... Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn), ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... omissão – 10.7.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva – 10.7.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental – ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 150 ... 81 STF - Adin nº 07 – DF – questão de ordem – Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... incluem a chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT) como uma quinta modalidade de controle concentrado efetuado pelo ... “efeitos cruzados” das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) e de constitucionalidade (ADC), ou seja, uma ADIn improcedente se ...
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Família, Estado e autonomia privada
... casais do mesmo sexo, no julgamento da ADPF nº 132/DF, recebida como ADIn nº 2477/RJ, conferindo interpretação conforme a Constituição (em seus ... um novo modelo de justiça participativa, colaborativa, não interventiva ...
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Direito Humanos
... Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva" ... 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informaç\xC3" ... ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade – ADIn, Adecon, ADO e ADPF46 − e os respectivos entes/pessoas detentores de ...
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Direito Administartivo
... pode ser impugnado individualmente; atos normativos, só por ADIN ou após providência concreta ... – ato normativo prevalece sobre o ... interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008776220204058201), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800877-62.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Renata Lucena Lira Da Nobrega ADVOGADO: Ricardo Luiz Muniz De Souza Filho ADVOGADO: Amanda Lucena Lira ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... ção, posto que, primeiramente, na oportunidade de julgamento da ADIn nº 2.556/DF, julgada em 26/06/2012, DJe 20/09/2012, a Suprema Corte ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Decisão monocrática Nº 1267566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do ... há como sustentar que a Contribuição ao Incra tem natureza interventiva devendo, portanto, o entendimento do Tribunal recorrido deve ser afastado, ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... , inciso III, trata da ação direta de inconstitucionalidade interventiva" ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte final, dispõe sobre a a\xC3" ... 4.5 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI OU ADIN) ... Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08106684720184058000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060793920194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806079-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUIMARAES LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... , existe a Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Entretanto, essa só pode ser proposta pelo Procurador Geral da ... o STF negou legitimidade à UNE (União Nacional dos Estudantes) na ADIn 894, rel. Min. Néri da Silveira ... ANAIS DE CONGRESSO 73 ...
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Decisão monocrática Nº 1267564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do ... há como sustentar que a Contribuição ao Incra tem natureza interventiva devendo, portanto, o entendimento do Tribunal recorrido deve ser afastado, ...
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Outras exigências pecuniárias qualificadas pela finalidade a que se destinam
... na área de saúde, teve sua constitucionalidade analisada pela ADIn 939, sendo considerada procedente em parte, uma vez que feria os ... A contribuição se destina ao custeio da atividade interventiva de incentivo, a fim de atingir certos objetivos previstos pela Lei Geral ...
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Direitos Humanos
... 1.º, ponto. 3.º, não estabelece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo político ... A questão foi anulada porque ... ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade – ADIn, Adecon, ADO e ADPF52 − e os respectivos entes/pessoas detentores de ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... Para defender essa contribuição como interventiva, Luciano Dias Bicalho Camargos sustenta o seguinte: ... Sob a égide da ... ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social ‘Geral’ ...
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Direito Administrativo
... ato individual pode ser impugnado individualmente; normativos só por ADIN ou após providência concreta ... – ato normativo prevalece sobre o ... interventiva do Estado na proprie-dade que tenha como características natureza ...
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Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... ão do rol de ações no controle direto de constitucionalidade: ADIn/ADCon (§ 2.o do art. 102); ADPF (§ 1.o do art. 102); ação de ucionalidade por omissão (§ 2.o do art. 103); ação direta interventiva (art. 34 e incisos); (iv) o advento, em 1990, do Código de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08242065220194058100), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0824206-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA
... ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural
... de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por Hans Kelsen para o Tribunal Constitucional austríaco e ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... jurídicas que autorizam competência tributária ordenadora, interventiva ou redistributiva, enquanto, a seu conceito ampliado o compreende como ... Assim decidiu o STF no julgamento da ADIN n. 939-7, de rel. do Min. Sydney Sanches, em 15.12.1993, que entendeu que: ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... da Constituição de 1934, com a criação da representação interventiva, confiada ao procurador-geral da República e sujeita exclusivamente à ... /99, que dispõe, respectivamente, sobre o processo e julgamento da ADIN, ADC e ADPF, relativamente aos arts. 27 e 11, em conformidade com os quais ...