adin interventiva
- Acórdão nº 9303-000.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-001.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 9303-000.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-001.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-000.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-000.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... éria que reclama do ordenamento jurídico uma maior atitude interventiva em sede de tutela dos direitos do consumidor. A questão da regulação ... Carlos Velloso no julgamento da ADIn 2.591-1/DF, conhecida como “ADIn dos Bancos”. Ela permite, em largo ...
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O controle de constitucionalidade
... 223-224 ... 31 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn n. 252-PR. Rel. Min. Moreira Alves. DJ de 2/12/1997 ... 32 BRASIL ... 103, § 2.º) e na representação interventiva (arts. 34, VII, 36, III e § 3.º) ... A resposta do tribunal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060725620194058300), 07-07-2020
EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Das tutelas de urgência
... ória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (ADC e ADIN) e a de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ... Em artigo ... 103; Lei 9.868, 10.11.1999); ação direta interventiva federal (CF, art. 36); ação direta interventiva estadual (CF, art ...
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Direito Constitucional
... ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIn ou ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos ... fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e requisitou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08211802820194058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0821180-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183241220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Controle de constitucionalidade
... , mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu a ADI interventiva, cuja utilização estava adstrita à hipótese do art. 12, V, do Texto ... das omissões legislativas, 356 seja de forma concentrada ( ADin por omissão , ... 355. Art. 103. Podem propor ADI e a ação ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... de inconstitucionalidade por omissão e da representação interventiva, ainda se impõe o debate da natureza e alcance da Argüição de ... 50 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn n. 1.480-DF. Rel Min. Celso de Melo. DJ de 1/8/96, p. 25.792 ... 51 ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira ... Alves), ambas incidentes sobre a folha de ... jurídica da contribuição interventiva devida ao SEBRAE, ressaltou ... algumas características dessa espécie ... -
Título III - da organização do estado
... Inciso IV com redação alterada pela EC 58/2009 ... v ... ADIn 4.307-2 ( D.O.U. 27.11.2009), o STF deferiu medida cautelar com efeito ... Lei 12.562/2011 – Processo e julgamento da representação interventiva perante o STF ... a) forma republicana, sistema representativo e ...
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Controle de constitucionalidade
... hipótese para início da ação de inconstitucionalidade interventiva ... (b), (c), (d) Errado, conforme exposição acima ... Gabarito "A" ... ( Vide ADIN 2.231-8, de 2000) ... Podem propor arguição de descumprimento de ...
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Direito Constitucional
... o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a possibilidade de ... ória em constituições estaduais, não tendo força normativa (ADIn 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, v.u., decisão de 15.08.2002) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102152520184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810215-25.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO FIDENS-CBM-ATERPA ADVOGADO: Weberte Giovan De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ... teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da ... -
Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... básico é atribuição eminentemente municipal - segundo a ADIN 1842/RJ, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual ... Ciente de que, para uma efetiva ação interventiva que busque a redução dos riscos, exigem-se medidas integradas, entendo ...