adin interventiva
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A Participação Judicial Semidireta na Defesa do Meio Ambiente
... assemelhada à do ‘assistente litisconsorcial’ (CPC 54), na ADIn ajuizada por outro co-legitimado é medida de rigor. Quem pode o mais ... ção de amici curiae , submetida sempre, tal modalidade interventiva ...
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Acórdão Nº 0704531-96.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-09-2022
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NULIDADE DA DÍVIDA REMANESCENTE. DECLARADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTO PROVIDO.1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a
... ADIn 2.591, realizado aos 4 de maio de 2006, proclamando que as instituições ... Dessa forma, a medida judicial interventiva na esfera patrimonial da parte ... apelada se revela absolutamente ... -
Crítica ao Novo Posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4a. Região Quanto à Contribuição ao INCRA
1. Introdução. 2. Crítica ao acórdão dos embargos infringentes 2005.70.00.016118-4. 3. Conclusão.
... não se ajustaria à sistemática das contribuições interventiva, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por ... ção de se estabelecer no mercado sem assistência estatal (STF, ADIn" 1.643-1/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.03.2003). 4. A interpretaç\xC3" ... -
A Evolução do Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988
... A Constituição preservou a representação interventiva , destinada à aferição da compatibilidade de direito estadual com os ... que estariam legitimados para ADC os mesmos legitimados para a ADIN. Subsiste, porém, a limitação quanto ao objeto, restrito ao direito ...
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Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... “Admite-se a concessão de medida cautelar em ADIn, para garantir a eficácia do acórdão que decidir a ... respeito do ... mesmo, nova fixação de política pública interventiva estatal ... De mais a mais, a inovação legislativa que, mormente nos ... -
A polêmica em torno da argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental: existência, localização e eficácia
O paradigmático instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) veio a complementar o já complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, instaurado/renovado na Constituição Federal de 1988. A Argüição de Preceito Fundamental congrega, na via concentrada, elementos da fiscalização abstrata e também incidental, aproximando-se, pois, da via difusa, daí se...
... tardiamente regulamentou o instituto, bem como a liminar concedida na ADIn 2231 interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... 102, I, a , CF/88); ... d) ação direta interventiva (art. 36, III, CF/88); ... e) argüição de descumprimento de ...