adin interventiva
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A abstrativização do controle difuso e o precedente vinculante
O presente artigo tem como objetivo uma discussão ainda pouco trabalhada sobre o controle difuso de constitucionalidade brasileiro: o fenômeno da abstrativização. Trata-se de uma modificação do controle de constitucionalidade promovido pelas recentes reformas processuais que, em conjunto, revelam uma verdadeira alteração na concepção dogmática da jurisdição constitucional, com repercussão no...
... em causas de controle concentrado de constitucionalidade (em ADIN ou ADC: art. 102 parágrafo 2º, CR/88) ... A seu turno, as recentes ... concentrado de constitucionalidade, mas restrito à ação interventiva, e criou a possibilidade de dar efeitos erga omnes às decisões do STF em ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ão judicial, não tem legitimatio ad causam para a Ação interventiva, impõem-se o acolhimento da preliminar e a extinção do processo sem ... Nesse sentido, o Ex-Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADIn 584-MG, destacou a importância do procedimento do precatório na ...
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Acórdão nº 1.0000.09.506063-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE PATROCÍNIO - ADICIONAL NATALINO E TERÇO DE FÉRIAS - CONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... Sobre a matéria já manifestei posição no julgamento da ADIN N° 1.0000.09.497110-8/000 ao apreciar idêntica preliminar apresentada ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro está ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADIN 4296) ... 5 STF: ADI 4296, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/o acórdão ... o quanto suscitado pelo Estado da Bahia em sua peça interventiva, intime-se o Impetrante, para que, querendo, se manifeste no prazo legal ...
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21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... 102, I, a ); b) ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III); c) ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, ... manifestação do Min. Sepúlveda Pertence na ADIn 529-4-DF, que apenas não faz distinção entre a norma gravosa editada em ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” (Vide ADIN 4296) ... 5 STF: ADI 4296, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/o acórdão ... das preliminares suscitadas pelo ESTADO DA BAHIA na peça interventiva ofertada no ID 21762346, bem como sobre a preliminar aventada na peça ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... I – DOS JU ROS REMUNERATÓRIOS ... A partir do julgamento da ADIN nº 4, pelo STF, pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de ... procedência da ação revisional, procedência da oposição interventiva e improcedência dos embargos à execução. Inconformismo da devedora ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ADIN's de nº 0002526-37.2014.8.05.0000, nº 0002398-17.2014.8.05.0000, nº ... do pedido para que o plano de saúde atenda à recomendação interventiva, com os materiais recomendados, havendo pertinência do caso cirúrgico ...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
... a possibilidade de intervenção federal, por meio de ação interventiva 7 ... Até então, o único modo de controle de ... ção restritiva do efeito vinculante, o admite apenas nos casos de ADIN" e ADC, não se aplicando inclusive quando já houve pronunciamento do plen\xC3" ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... PEÇA INTERVENTIVA QUE NÃO VERSOU SOBRE A MATÉRIA. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINA ... ADIN 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. CONSTATADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... a ausência de interesse que torne legítima a sua atuação interventiva no mérito em discussão ... É O RELATÓRIO. DECIDO ... - Constitucionalidade reconhecida pela Corte Superior no julgamento da ADIN n° 1.0000.04.404860-1/00 - Questão pacificada - Reforma da sentença ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... procedência da ação revisional, procedência da oposição interventiva e improcedência dos embargos à execução. Inconformismo da devedora ... Com relação aos juros remuneratórios, a partir do julgamento da ADIN nº 4, pelo STF, pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... desde a impetração do mandamu s, inexistiu na peça interventiva do Estado da Bahia indicação de valores que já tenham sido pagos ao ... ADIN" 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À IMPETRA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-2471/1992-001-17.45 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Em se tratando de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,
... ADIN nº 1662-7, Medida Liminar, decidiu que esses casos não se equiparam ao ... do Tribunal autorizado a solicitar a adoção da medida interventiva no ... Município, a teor da norma insculpida no art. 35, IV, da Carta ... -
O conceito jurídico de regulação da economia
... , muitas vezes atua de maneira vertical, coercitiva ou mesmo interventiva. Pela sua maior abrangência, utilizaremos o termo "regulação" para ... ADIn 1.717-6, que devem necessariamente possuir personalidade jurídica de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Evidente entretanto, que em sua peça interventiva (Id. 5943122) o Município de Salvador/BA não arguiu preliminar de ... ADIN 4167/STF. PERCEPÇÃO A MENOR. CONSTATADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO ...