adin interventiva
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Direito Administrativo
... ato individual pode ser impugnado individualmente; normativos só por ADIN ou após providência concreta. . – ato normativo prevalece sobre o ato ...interventiva do Estado na proprie-dade que tenha como características natureza ...
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Acórdão nº 1.0450.15.003077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo...
... cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado. (Manual de Direito Administrativo, 19ª ed., Lumen Juris, p. ...15-A do DL 3.365/1941, declarado constitucional pelo col. STF na ADIN nº 2.332-2/DR, a incidir a partir da data da efetiva ocupação do bem e ... -
Acórdão nº 1.0450.15.003077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ENCARGOS. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo...
... cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado. (Manual de Direito Administrativo, 19ª ed., Lumen Juris, p. ...15-A do DL 3.365/1941, declarado constitucional pelo col. STF na ADIN nº 2.332-2/DR, a incidir a partir da data da efetiva ocupação do bem e ... -
Processo nº 0006461-56.2012.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Efeito Modificativo. Inadmissibilidade. Obscuridade, Contradição e Omissão Inexistentes. 1. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Do Julgado e supri-lo de Omissão, Requisitos Cuja Ausência Enseja O Não Provimento Do Recurso. 2. Inexiste Qualquer Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (cpc/2015, Artigo 1.022)
...INTERVENTIVA. SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DO IPTU . ...DE . INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN... -
Sentença nº 1001218-54.2020.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
..., constituindo-se em ações de segurança preventiva e interventiva; que sempre zelou pela integridade física e mental de seus funcionários, ...ADIN 5348: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. ...
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Acórdão Nº 00071949720158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2021
... as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade não são ...Ambos são regidos por princípios processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 27/06/96). Essa ...
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Acórdãos nº 1000053-77.2018.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
PROCESSO CIVIL – AÇÃO COLETIVA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – VIA INADEQUADA – Pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Americana nº 6.017/2017, em abstrato – Utilização da ação coletiva como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade – Inadequação da via eleita, usurpando a competência do Órgão Especial deste Tribunal –...
... com efeitos 'erga omnes' com a propositura de ADIN pelo Procurador Geral de Justiça. É possível a declaração ... ou, em alguns casos, em sede de ação interventiva". Em outras palavras, como a jurisprudência da mais alta Corte n\xC3"... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... Autoridade Coatora, tendo o Estado da Bahia apresentado peça interventiva às fls. 81/93 aduzindo em síntese não haver direito líquido e certo a ... o Partido Social Democrata Cristão protocolizou ADIn nº 5.129, em curso junto ao Supremo Tribunal Federal. Assevera que o ato ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... do juízo sobre a constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que ...96, III) e (b) para o exame da ação direta interventiva ajuizada com a finalidade de viabilizar a intervenção do Estado-membro ... -
Decisão Monocrática Nº 5000070-66.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-05-2023
... cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado. Não há uma disciplina normativa específica para as ...VALOR E FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIN N. 2332 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO ...
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Decisão Monocrática nº 5020553-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2013
...ção coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8). III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos ...Realizar efetivamente a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da Unidade, observando os ...
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Decisão monocrática Nº 0600146-68.2020.6.17.0079 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-09-2022
... 3. Diante do julgamento da ADIN 4451 pelo Supremo Tribunal Federal, limita–se a liberdade de expressão ...ção da República), de sorte que eventual atuação interventiva por parte desta Justiça Eleitoral, necessariamente excepcional e ...
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Decisão da Presidência nº 2622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2004
... porque não há previsão legal nem regimental de modalidade interventiva capaz de a autorizar na reclamação, como porque os documentos aportados ...ção determinou a suspensão dos efeitos das decisões proferidas na ADIn 7000844238, bem como determinou a suspensão do andamento da mesma' (fls. ...
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Segurança Alimentar, Biotecnologia e Política Agrária (Food Safety/Food Security, Biotechnology and Agrarian Policy)
...A primeira técnica interventiva é denominada Roundup Ready ™ (RR). Adotado em aproximadamente 75% da ... argumento apresentado pelo Ministério Público Federal na aludida ADIn 3.526 é de que a Lei 11.105/05 inverteria, de forma absurda, a lógica ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
...(STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modif icada em ...INTERVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - OPOSIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 247503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 1999
... Álvares Cruz, em voto vencedor proferido na Representação Interventiva por Inconstitucionalidade nº 9.318-0, em 15.02.89 (RT volume 642, às ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
...Intimado para se manifestar sobre a peça interventiva apresentada pelo Estado da Bahia, o Impetrante deixou o prazo transcorrer ... para fins de sua aposentação, e somente após o julgamento da ADIN nº 5129 que se venha discutir acerca da matéria, concomitantemente que ...
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Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria Tributária
Considerando a supremacia constitucional, bem como sua posição hierarquicamente superior às demais normas jurídicas dentro do ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo de proteção, com o fim de verificar a adequação, a compatibilidade de uma lei ou um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Os efeitos da declaração...
..., mais especificamente na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN") e na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em matéria tribut\xC3"...102, I, a, infine, da CF); ação direta interventiva (da União nos estados - art. 36, III, da CF); arguição de ... -
O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade. Em especial o controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, busca mostrar os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os...
...91, inc. IV); 8 . c) a introdução da representação interventiva do Procurador Geral . da República (art. 12, § 2º) (BRASIL, 2010c; ... 1993, introduziu ao lado da ação direta de inconstitucionali-dade (ADin) a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Por meio da citada ... -
Acórdão Nº 0002693-75.2010.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS LIMITAÇÕES À
... cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado. "Não há uma disciplina normativa específica para as ...VALOR E FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIN N. 2332 PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO ... -
Decisão da Presidência nº 289262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2000
... implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos fundamentos assim sintetizados: Cuida-se de pedido de intervenção ... regimental, cuja validade foi reconhecida pelo Pretório Excelso (ADIN nº 1.098-1-SP), posto que adequada ao sistema constitucional-legal ...
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Decisão da Presidência nº 347558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2001
... implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: Os Requerentes foram desapossados de sua ...183. Também não ocorreu violação do disposto no julgamento da ADIN 1.098-1, do Colendo STF. Por último, registra-se que ao Agravo Regimental ...
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Decisão da Presidência nº 347558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2001
... implicou o acolhimento de pedido formulado em representação interventiva, pelos seguintes fundamentos: Os Requerentes foram desapossados de sua ...183. Também não ocorreu violação do disposto no julgamento da ADIN 1.098-1, do Colendo STF. Por último, registra-se que ao Agravo Regimental ...
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Organização do Estado Brasileiro
...ária, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g., ADIn 542, 27/06/91, Néri da Silveira): proclamado pelo TRE o resultado ...Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, ...