adin interventiva
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O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
1. Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a jurisdição constitucional federal. 2.1 Necessidade de autorização constitucional. 2.2 Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. 2.3 Concorrência de parâmetros de controle. 3. Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações...
... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro está ... , podendo-se afirmar até que aquela nada mais é do que uma ADIn com sinal trocado ... Ora, tendo a Constituição de 1988 autorizado ... -
Decisão Monocrática nº 2003.71.05.008963-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Julio de 2009
... ao INCRA, só poderia ser qualificada como contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada que era a fomentar a reforma ... pela LC nº 110/2001, qualificada com contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas incidentes sobre a folha de ...
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Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE. ALTERAÇÃO DO ART. 45 DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. QUÓRUM SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL....
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Acórdão Nº 0009630-65.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS ÁREAS DA PROPRIEDADE EXPROPRIADAS E SUAS RESPECTIVAS LIMITAÇÕES.
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Acórdão Nº 0010600-65.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS TÉCNICOS...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Na espécie, o Estado da Bahia reconheceu, em sua peça interventiva, utilizar o divisor 240 horas para cálculo das horas extras e adicional ... CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF POR MEIO DA ADIN Nº 4.167/DF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. EFEITOS PATRIMONIAIS A ...
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Acórdão nº 0011161-36.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO PROCEDEU À DISTINÇÃO ENTRE OS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI Nº. 9.868/99, REFERENTE À APLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO O NÃO ENFRENTAMENTO DE...
... inconstitucionalidade genérica, interventiva" e por omissão, e a ação ... declaratória de constitucionalidade não s\xC3" ... Ambos são regidos por princípios ... processuais distintos (ADIn 1.350-RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgada ... em 27/06/96). Essa ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001456-71.2019.8.19.0015 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RE¿US A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL...
... interventiva do judiciário, inclusive de ofício, em nome da boa administração da ... JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF; 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ... JULGAMENTO DO RESP ... -
Julgamento dos planos econômicos deve considerar prejuízo social
Mário Delgado: Julgamento dos planos econômicos deve considerar prejuízo social
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Acórdão nº 1.0000.00.276588-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se cuida de serviço específico e divisível prestado individualmente ao contribuinte ou individualmente por ele usufruído - Benefício genérico, suportado por toda a comunidade, integrante dos serviços gerais que o Estado proporciona ou põe à disposição do povo - Atividade que, portanto, deve ser custeada por impostos - Aplicaç
... 145, II da CF e 79 do CTN - Representação interventiva procedente. A iluminação pública beneficia toda a coletividade, e não ... Presidente ... Rejeito a preliminar de prejudicialidade da presente ADIN, por entender que a Emenda Constitucional nº 39/2002 apenas autorizou os ... -
Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
... importantes inovações, dentre as quais a ação direta interventiva, a necessidade de maioria absoluta dos membros do Tribunal para a ... pelo próprio STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 1.963 ... Ainda, a inconstitucionalidade será material, ... -
Controle de Constitucionalidade
... ção posterior da Constituição, conforme se nota do julgamento da ADIn 521-9-DF: "Ação direta de inconstitucionalidade — Impossibilidade ... A ação direta de inconstitucionalidade pode ser interventiva ou de lei ou de ato normativo equivalente. Existem ainda as ações ...
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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
Comentário à ADIn N. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 E RTJ 189/991.
... Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIn n. 2.396 — Mato Grosso do Sul (Medida Liminar) ... Relatora: ... temática e de confusão, considerada a medida interventiva. E, também, conceder parcialmente a liminar ... para suspender ... -
Controle de Constitucionalidade
... , além dessas novidades, foi introduzida a ação direta interventiva no STF, a cargo do Procurador-Geral da República, que poderia ser ... inconstitucionalidade) e a ADI por omissão, outrora denominadas de ADIN. Ambas pertencentes ao conjunto do controle concentrado ou principal de ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , o Partido Social Democrata Cristão protocolizou ADIn nº 5.129, em curso junto ao Supremo Tribunal Federal. Assevera que o ato ... o ato administrativo, tendo este, de fato, apresentado peça interventiva às fls. 52/61, alegando a ilegitimidade passiva da autoridade apontada ...
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nº 92.01.01541-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, SUCESSORA DA SUNAB. UNIVERSIDADE PRIVADA. LIBERDADE NA FIXAÇÃO DE ANUIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA (FUMUS BONI IURIS). 1. Da extinção da SUNAB, então parte legítima passiva, e da sucessão processual da União (Decreto nº 2.280/97) decorre a falta de interesse para discussão quanto à...
... na inconstitucionalidade de qualquer legislação de natureza interventiva no que diz respeito à fixação de mensalidades/anuidades e respectivos ... 2. Ora, a Lei então vigente, a de nº 8.039/90, foi objeto da ADIN nº 319-4/DF, perante o egrégio Supremo Tribunal Federal que, apesar de ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Por outro lado, nesta ADIN, o Sindicato Requerente pretende ver declarada a inconstitucionalidade do ... POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA INTERVENTIVA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO DELIBERADA E INTENCIONAL DO ENTE ESTATAL ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 11.01.10.09 Parecer ... 11.01.10.10 Parecer em ação interventiva ... 11.01.10.11 Parecer em ação rescisória ... 11.01.10.12 Parecer em ... ADIN USE Expediente de acompanhamento de ação judicial 01.01.04.01 ... Ação ...