adin interventiva
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nº 2000.71.00.014556-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO. PES/CP. TR. TABELA PRICE. JUROS. PROVA PERICIAL. 1. O inadimplemento confesso das prestações foi a determinante para a renegociação da dívida entre os mutuários e agente financeiro, atendendo, dessa forma, aos interesses e necessidades dos contratantes para viabilizar a continuidade da relação negocial. 2. Conforme as...
... é feita uma vez na vida das pessoas, e a intensa e interventiva ação protetiva do Estado sobre o contrato, descaracterizam a relação ... ADIN 493-0/DF, considerou inconstitucional a utilização da TR como indexador ... -
A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
... não às ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e à ação declaratória de constitucionalidade, pois que ... de primeira instância cuja legislação aplicável era objeto de ADIn (ADInMC 1.244-SP, DJ 28.05.1999, re. Min. Néri da Silveira)” (2001, ...
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Acórdão nº 1.0000.09.511733-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NACIP RAYDAN - LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO E PERÍODO REMUNERADO DE DESCANSO DE TRINTA DIAS (1/3 DE FÉRIAS) AOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS - DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, VIII DA CF/88 - REPRESENTAÇÃO REJEITADA.
... Sobre a matéria já manifestei posição no julgamento da ADIN N° 1.0000.09.497110-8/000 ao apreciar idêntica preliminar apresentada ... suscetível de provocar a instauração da representação interventiva ... Não é menos certo, por outro lado, que o Estado-membro está ... -
Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo
“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...
... 102, par. 1º, CF); v) ação direta interventiva (art. 36, III) ... As informações constantes no Banco Nacional ... no que concerne às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e declaratórias de constitucionalidade (ADC) tais estatísticas ...