Adjudicatório
-
Política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do poder judiciário: entre os escopos e a realidade
Visando a concretizar o direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa, o CNJ editou a Resolução n. 125/2010, que instituiu a “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário”. A partir da abordagem metodológica de Direito e Políticas Públicas, este artigo examinará se a referida política vem sendo executada visando a atingir o...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 422-448 www.redp.uerj.br ... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... adjudicatório) mais adequado à luz das especificidades do conflito de interesses a ser solucionado ... Consequentemente, a adoção de critérios puramente ... -
A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
... ção das políticas públicas, 19 constitui lugar comum a conclusão da insuficiência (senão imprestabilidade) do clássico modelo adjudicatório para a resolução adequada dos complexos conflitos que delas resultam. A técnica da sentença condenatória – e mesmo da sentença mandamental -, ...
-
Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... do ato nulificado, utilizando outros fundamentos (que se entende diferenciados da decisão camerária), decretou a nulidade do ato adjudicatório, decisão submetida ao inconformismo no presente instrumento recursal ... Aporta nas razões decisoriais da relatora o fato impediente de a decisão ...
-
Acórdão Nº 0000813-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Juiz Singular em sua decisão, no que tange à necessidade de instrução probatória para a expedição de alvará adjudicatório e depósito judicial do valor do débito, que deve ser mantido, não se havendo falar em quitação do débito sem contraditório, uma vez que tais ...
-
Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
-
Art. 27
... Embora tais determinações representem um avanço, ainda se nota a predominância do incentivo ao tratamento adjudicatório dos conflitos, o que não é compatível com o minissistema brasileiro de métodos consensuais, integrado por normas posteriores à Resolução CNJ ...
-
ART. 27.
... Embora tais determinações representem um avanço, ainda se nota a predominância do incentivo ao tratamento adjudicatório dos conflitos, o que não é compatível com o minissistema brasileiro de métodos consensuais, integrado por normas pos- ... estava regular e não ...
-
Acórdão Nº 0020024-80.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento de que a conduta da parte se enquadra na condição de litigante de má-fé deve ser amparado em cabal demonstração de malícia, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte apenas utiliza dos meios legais para defesa de seus interesses.
... que tais matérias devem ser provadas em ação própria, restando para a análise nesta especializada tão somente a validade do ato adjudicatório realizado ... A situação narrada na inicial é grave, que deve ser objeto de discussão em situações apartadas, no entender desta julgadora, ... -
A sanção pedagógica e os aspectos éticos e morais da consensualidade: em busca da efetividade do modelo multiportas
... caminhos com vistas a conferir maiores garantias àquele que se dispõe a confiar num sistema sem rotulação do modelo adjudicatório. Ademais, o mero ajuizamento da ação cognitiva habilitaria a expedição de certidões de registro das distribuições judiciais com o escopo de ...
-
Mediação na esfera pública: um novo horizonte
... Administração Pública e capaz de solucionar questões de interesses mútuos sem que seja necessária a utilização de um processo adjudicatório jurisdicional ... Por sua vez, as relações inerentes ao conflito entre interesses públicos e privados são extremamente complexas e vêm ...
-
Acórdão nº 0000858-32.2007.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ÚLTIMA PRESTAÇAO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ORIGINADA EM DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO TITULAR DO CRÉDITO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO – DECLARAÇÃO DE QUIAÇAO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE FATO...
... Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja dada procedência ao pedido adjudicatório (cf. Id nº 33984013 e 33984014) ... O apelado Ademar de Souza, por intermédio de defensor dativo, ofertou contrarrazões junto ao Id. nº ... - Acórdão Nº 0000359-88.2013.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Aviso de RETIFICAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... Aviso de RETIFICAÇÃOA Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA, RETIFICA termo adjudicatório, publicado no Diário Oficial da União em 07/03/2022, Seção 3, edição 44, pág 233, onde se lê: aviso de homologação, Tomada de Preços nº ...
-
Decisão da Presidência nº 662085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ), relação de equipamentos adquiridos, extrato bancário conciliado da conta específica (com todos os débitos) e cópia do despacho adjudicatório" da licitação ou justificativa de sua dispensa, o que não foi localizado.' (fls. 345 e verso). 5 ... Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0302595-17.2017.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
-
Acórdão Nº 0300430-15.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... ção de que, por falta de pedido administrativo, faltaria interesse processual ou de que isso resultaria na improcedência do pedido adjudicatório. Isso porque, quando do ajuizamento desta demanda, a apelada não tinha condições de obter certidões negativas de débitos, o que, à época, ...
-
Decisões Monocráticas nº 662085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
... ), relação de equipamentos adquiridos, extrato bancário conciliado da conta específica (com todos os débitos) e cópia do despacho adjudicatório" da licitação ou justificativa de sua dispensa, o que não foi localizado.' (fls. 345 e verso). 5 ... Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocaç\xC3" ...
-
A sanção pedagógica e os aspectos éticos e morais da consensualidade: em busca da efetividade do modelo multiportas
O presente ensaio busca provocar o enfrentamento do aspecto comportamental nos espaços de desenvolvimento da Alternative Dispute Resolution (ADR), notadamente na negociação extraprocessual. Perpassa pelos deveres que norteiam todos que utilizam a vestimenta do “atuar colaborativo”, convidando à reflexão acerca da viabilidade de construir comportamentos despidos de artifícios, ou dos subjetivismos
... desbravar caminhos com vistas a conferir maiores garantias àquele que se dispõe a confiar num sistema sem rotulação do modelo adjudicatório. Ademais, o mero ajuizamento da ação cognitiva habilitaria a expedição de certidões de registro das distribuições judiciais com o escopo de ... -
A teoria da associação diferencial e os atos de conluio nas contratações públicas
O presente artigo trata da Teoria da Associação Diferencial, de Edwin Sutherland, como importante teoria capaz de explicar certos comportamentos criminosos por meio de um processo comunicativo de ensino-aprendizagem entre os agentes da prática delituosa. Buscam-se os elementos centrais para se analisar a referida teoria e posteriormente, de posse destes elementos, se idealiza uma aproximação dos...
... a melhor proposta para contratação pública, não é utilizado em Portugal, onde se usa primordialmente o termo “procedimento adjudicatório”, ou ainda “procedimento pré-contratual”. Daí por que este artigo deve seguir a lógica portuguesa ... Insta dizer ainda que, no campo ... -
Decisões Monocráticas nº 780018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... Não é mais necessária a realização de prévio leilão (negativo) para que o exequente possa fazer uso do procedimento adjudicatório ... A lei nº 11.382/06 fez com que a adjudicação passasse a ser a primeira das formas oferecidas ao exequente, para propiciar a satisfação do ...
-
Acórdão Nº 08034023720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... sequitur principale , vislumbro que a pretensão de declaração de ineficácia do gravame almeja garantir a efetividade do pedido adjudicatório, na medida em que, mesmo com o deferimento da adjudicação, como procedido pelo magistrado a quo , a persistência do gravame hipotecário no ...
-
Acórdão Nº 08080972120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-10-2023
... da Comarca de Extremoz/RN argumentou que, em atenção aos documentos juntados com a exordial, “ o pedido do autor se enquadra como adjudicatório ”, de modo que “ competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória o forum rei sitae” (Id 20249986) ... Assim ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... da instauração da execução extrajudicial, defendem que seja reconhecida a sua ilegalidade, com a consequente anulação do ato adjudicatório, da carta de adjudicação, do registro imobiliário, da consolidação da propriedade e dos demais registros ulteriores ... Por fim, ... -
Decisao Nº 0000351-60.2009.8.05.0060/50007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. DEMARCATÓRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. EXAURIDO O DEBATE SOBRE A FALTA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS NULIDADES AVENTADAS EM PETITÓRIO. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
... 0000192-83.2010.805.0060 (Adjudicação) e necessidade de julgamento deste feito divisório com o adjudicatório em conformidade com o devido processo legal, foram devidamente analisadas, contudo, para evitar eventual alegação de nulidade, reitera-se o ... -
Acórdão Nº 08071351120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... sequitur principale , observo que a pretensão de declaração de ineficácia da hipoteca almeja garantir a efetividade do pedido adjudicatório, na medida em que, mesmo com o deferimento da adjudicação, como procedido pelo magistrado a quo , a persistência do gravame hipotecário no ...