Adjudicatório
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÃRIO. PRECEDENTES DO STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de...
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Mediação de conflitos coletivos: adequando o acesso à justiça aos conflitos pós-modernos
A globalização trouxe profundas mudanças na sociedade, inaugurando a era pós-moderna e fazendo surgir conflitos massificados e difusos. Surge, diante disso, a preocupação com a maneira adequada de tutelar juridicamente tais situações coletivas no âmbito interno. A noção de acesso à justiça é, assim, revisitada e reconstruída para esse intento. Com a concepção de um modelo de acesso à justiça...
... Cientiicamente, já se discute a resolução consensual de conlitos coletivos, baseada na inadequação do modelo heterocompositivo adjudicatório para a composição de questões tão complexas e multifacetadas ... Com efeito, é partir da revisão bibliográica do assunto e com uso dos ... -
Modelos
... 14.5) Cientificou às partes que a ata notarial é um dos requisitos obrigatórios para o deferimento adjudicatório do domínio perante o Oficial de Registro competente, não tendo o valor de confirmar ou estabelecer a propriedade. 14.6) Informou às partes que ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... -se dinâmica por demasia interessante e efeitos práticos que conduzem a um escopo facilitador, porém, ainda, destaque-se, processo adjudicatório que guarda restrições na implementação procedimental. Em outra senda, o processo judicial inobstante as decantadas complexidades que dificultam a ...
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Federalismo, democracia e controle de constitucionalidade: a centralização federativa e a mitigação do autogoverno coletivo
O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de constitucionalidade concentrado (pelo STF) tem fortalecido as competências (especialmente, as legislativas) da União. Em relação à metodologia da pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dialético e as técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de julgados do Supremo...
... de um tipo ideal que faça pela legislação o que o juiz-modelo de Ronald Dworkin, “Hércules”, pretende fazer pelo raciocínio adjudicatório” 57 ... Pelo contrário, a imagem que associamos ao Poder Legislativo é “como negociata, troca de favores, manobras de assistência mutua, intriga ... -
A fase externa do pregão
... 253 ... : de acordo ... 309 Volnei Moreira dos Santos chega a suscitar a ineficácia do ato adjudicatório ...
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Acordão nº (AGR)08783.2002.000.06.00.7 de Pleno, 29 de Octubre de 2002
1.O mandado de segurança não é o remédio específico para evitar a concretização de ameaça de prisão do depositário do bem penhorado que desatende ordem para promover sua entrega à autoridade judiciária trabalhista, sendo o habeas corpus o meio processual idôneo para garantir o direito à sua liberdade de locomoção, a teor do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal 2. Havendo essa...
... , revela-se inviável a sua prisão, por ter dado causa ao obstáculo judicial que frustrou a entrega do bem penhorado ao exeqüente-adjudicatório. A decisão denegatória da medida, proferida em processo anterior, não elide o reexame judicial da sinceridade do pedido, se remanesce a discussão ... -
Acórdão Nº 0301307-57.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. ERROR IN PROCEDENDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ARTS. 354 E 485 DO CPC. II. NULIDADE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000711-06.2017.5.05.0661)
... Assim, desde a lavratura e assinatura do auto de adjudicação (15/07/2014), momento em que o ato adjudicatório é considerado perfeito e acabado, o referido bem passou para a propriedade da embargante, QUATRO K TÊXTIL LTDA. Ademais, a penhora, por ordem deste ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... autocompositivos (acordos, transações, renúncias ... ) e heterocompositivos privados (como a arbitragem ou o dispute board adjudicatório") também podem propiciar esse resultado 36 ... Mais que isso, o conflito pode ser evitado, e o recurso ao judiciário dispensado, pela simples circunst\xC3" ...
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O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... A crise do Poder Judiciário e do modelo adjudicatório reforça a mudança paradigmática que estamos vivendo: a busca por meios adequados de solução dos conflitos que respeitem a natureza da demanda, a ... -
Observando quem está presente: as partes em ação
... 398 No contexto brasileiro, o protagonismo dos juízes, seja na condução do processo judicial adjudicatório, seja na supervisão do processo judicial voltado ao acordo, associada à sua independência, faz com que a instituição acabe, por vezes, ...
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Política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do poder judiciário: entre os escopos e a realidade
Visando a concretizar o direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa, o CNJ editou a Resolução n. 125/2010, que instituiu a “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário”. A partir da abordagem metodológica de Direito e Políticas Públicas, este artigo examinará se a referida política vem sendo executada visando a atingir o...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 422-448 www.redp.uerj.br ... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... adjudicatório) mais adequado à luz das especificidades do conflito de interesses a ser solucionado ... Consequentemente, a adoção de critérios puramente ... -
Online courts: panorama e reflexões
... No sistema adjudicatório, a inserção da tecnologia não promove modificações na proposta que é a da resolução de conflitos por um terceiro, mas apenas abre outras ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... do ato nulificado, utilizando outros fundamentos (que se entende diferenciados da decisão camerária), decretou a nulidade do ato adjudicatório, decisão submetida ao inconformismo no presente instrumento recursal ... Aporta nas razões decisoriais da relatora o fato impediente de a decisão ...
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A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
... ção das políticas públicas, 19 constitui lugar comum a conclusão da insuficiência (senão imprestabilidade) do clássico modelo adjudicatório para a resolução adequada dos complexos conflitos que delas resultam. A técnica da sentença condenatória – e mesmo da sentença mandamental -, ...
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Acórdão Nº 0000813-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Com efeito, o objeto do agravo consiste na pretensa suspensão do decisum interlocutório que...
... Juiz Singular em sua decisão, no que tange à necessidade de instrução probatória para a expedição de alvará adjudicatório e depósito judicial do valor do débito, que deve ser mantido, não se havendo falar em quitação do débito sem contraditório, uma vez que tais ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Art. 27
... Embora tais determinações representem um avanço, ainda se nota a predominância do incentivo ao tratamento adjudicatório dos conflitos, o que não é compatível com o minissistema brasileiro de métodos consensuais, integrado por normas posteriores à Resolução CNJ ...
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ART. 27.
... Embora tais determinações representem um avanço, ainda se nota a predominância do incentivo ao tratamento adjudicatório dos conflitos, o que não é compatível com o minissistema brasileiro de métodos consensuais, integrado por normas pos- ... estava regular e não ...
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Acórdão Nº 0020024-80.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento de que a conduta da parte se enquadra na condição de litigante de má-fé deve ser amparado em cabal demonstração de malícia, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte apenas utiliza dos meios legais para defesa de seus interesses.
... que tais matérias devem ser provadas em ação própria, restando para a análise nesta especializada tão somente a validade do ato adjudicatório realizado ... A situação narrada na inicial é grave, que deve ser objeto de discussão em situações apartadas, no entender desta julgadora, ... -
A sanção pedagógica e os aspectos éticos e morais da consensualidade: em busca da efetividade do modelo multiportas
... caminhos com vistas a conferir maiores garantias àquele que se dispõe a confiar num sistema sem rotulação do modelo adjudicatório. Ademais, o mero ajuizamento da ação cognitiva habilitaria a expedição de certidões de registro das distribuições judiciais com o escopo de ...
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Acórdão nº 0000858-32.2007.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ÚLTIMA PRESTAÇAO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ORIGINADA EM DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO TITULAR DO CRÉDITO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO – DECLARAÇÃO DE QUIAÇAO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE FATO...
... Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja dada procedência ao pedido adjudicatório (cf. Id nº 33984013 e 33984014) ... O apelado Ademar de Souza, por intermédio de defensor dativo, ofertou contrarrazões junto ao Id. nº ... -
Acórdão Nº 0000359-88.2013.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV C/C § 3º, DO CPC. ÁREA NEGOCIADA ENTRE...
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Diário dos Municípios
... PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA ... Pregão Presencial n.° 18/2022 ... Processo Licitatório n.° 20/2022 ... Parecer Adjudicatório ... Considerando as propostas e toda documentação apre- ... sentadas conforme com as exigências do Edital específico da ... licitação na ...