adoção é irrevogável
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... 166, § 1º, do Estatuto [adesão expressa ao pedido de adoção formulado por interessado conforme ordem prevista em cadastro específico, ... a decisão pela qual se deferiu adoção, esta se torna irrevogável (art. 39, § 1º, da Lei n. 8.069/90) ... @6. Destituição e ...
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Decisão Monocrática nº 70085570695 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENTENÇA DE ADOÇÃO. ADOLESCENTE. PROVA FALSA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O manejo de ação rescisória só é viável quando ocorrente pelo menos uma das hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil, sendo ônus da parte autora desenvolver argumentação idônea a permitir a verificação do vício alegado, não bastando, portanto, a mera alusão à sua existê
... AÇÃO RESCISÓRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENTENÇA DE ADOÇÃO. ADOLESCENTE. PROVA FALSA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O ... da Criança e do Adolescente prever que a adoção é irrevogável, a pretensão da adotante é incoerente e revoltante, na medida que ... -
Do Direito das Famílias: introduzindo o tema da afetividade familiar
... ções aos filhos, havidos ou não da relação do casamento, por adoção ou decorrentes da socioafetividade, proibidas quaisquer designações ... Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável", à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenç\xC3" ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... III – dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. Art. 10º ... Veja LRP arts. 29 § 1º-a. Sobre nulidade ou anulação ... como seu filho que não o é tipifica verdadeira adoção, irrevogável descabendo posteriormente a pretensão anulatória do registro de ... -
Andara� - Vara c�vel
... E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000343-41.2009.8.05.0171 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Andaraí Requerente: ... Os Adotantes ficaram bem cientificados do caráter irrevogável da adoção, bem como dos seus efeitos sucessórios (arts. 39, §1o e 41, ...
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Acórdão nº 1.0045.15.001941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Destituição do poder familiar - Negligência da genitora -Casos de abandono e violência familiar - Ausência de membros da família extensa - Prevalência do interesse da criança - Contexto probatório satisfatório - Recurso não provido.1 - Não enseja reforma a sentença que destituiu a genitora do poder familiar em relação ao filho, em virtude de histórico de abandono material e...
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... Art. 7º A legitimação adotiva é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a nascer filhos legítimos, aos quais ... de sucessão, se concorrer com filho legítimo superveniente à adoção (Cód. Civ. § 2º do art. 1.605) ... § 1º O vínculo da adoção se ...
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Correntina - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 0000501-72.2013.8.05.0069 Adoção Jurisdição: Correntina Requerido: Em Segredo De Justiça Advogado: ... a família biológica, sendo, em regra, medida excepcional e irrevogável ... A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz conceitua a adoção nos ...
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Acórdão nº 50022918820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO DO GENITOR. MENORES QUE POSSUEM VÍNCULO COM O COMPANHEIRO DE SUA MÃE, PRETENDENTE À ADOÇÃO, RECONHECENDO-O, INCLUSIVE, COMO PAI. CONFORME MINUCIOSAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA, ESTÁ COMPROVADO O ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS FILHAS, AS QUAIS RECONHECEM NO APELADO A FIGURA PATERNA. NESSE
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Adolescente ... RELATOR: ... Sabe que a adoção é irrevogável. Conhece as meninas há 5 anos. Na época que conheceu a Íris as meninas ... -
Decisão Monocrática nº 51174395020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Suficientes as provas vindas aos autos - avaliação social e relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, dentre outros elementos - para proceder-se ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, não se mostrando necessária a produção de outras provas, não...
... com idades que notoriamente dificultariam ou impossibilitariam a adoção, por falta de interessados ... Assim, não vejo a destituição do ... permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio ... -
Contratos bancários
... a intenção de rescindir o contrato, informando o prazo para adoção de providências, como devolução de folhas de cheques em poder do ... Crédito irrevogável, ao contrário, é o que o banco deve manter, independentemente de ...
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A (im)possibilidade de adoção internacional de crianças brasileiras
Pancieri: Sobre a adoção internacional de crianças brasileiras
A adoção é um ato solene pelo qual o adotante estabelece com o adotado um vínculo de paternidade e filiação civil irrevogável para todos os efeitos legais [1]. Segundo Silvio de Salvo Venosa, é uma forma "artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ... -
Valença - Editais
... ministerial, fls. 104/106, JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção, ... CONCEDENDO, em caráter irrevogável, a adoção de M. R. B. a ...
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Valença - Editais
... 104/106, JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção, CONCEDENDO, em caráter irrevogável, a adoção de M. R. B. a ANÁLIA ...
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Acórdãos nº 1005733-73.2014.8.26.0604 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Noviembre de 2017
... compromisso dispunha que o ajuste possui natureza irrevogável e irretratável. Confessaram os apelantes que o compromisso não ... Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso improvido. Trata-se de apelação ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0580501-41.2015.8.05.0001 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Itaberaba Requerente: ... clara há muitos anos, que sabe que o processo de adoção é irrevogável e irretratável e que jamais irá se arrepender. Que a criança é sua ...
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Direito das sucessões
... irrevogável (art. 1.812 do CC) ... O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais ... tange ao patrimônio, externada na ocasião do casamento com a adoção de regime de bens que exclua da comunhão os bens particulares de cada um ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... acórdão datado de 16/4/2014 (irrevogável em 19/12/2014), manteve a ... condenação da extraditanda à pena total ...
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Decisao Nº 0014925-80.2007.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COMBINADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. OCORRÊNCIA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". MÃE BIOLÓGICA QUE ENTREGOU A TERCEIROS O FILHO RECÉM-NASCIDO PARA FINS DE ADOÇÃO. ATO LIVRE E CONSCIENTE. HIPÓTESE DE PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS COM A NOVA FAMÍLIA POR QUASE 15 ANOS. PROCESSO DE GUARDA E ADOÇÃO INICIADO À ÉPOCA...
... Procª. Justiça : Lucy Mary Thomas ... Assunto : Adoção de Criança ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER ... Defensora Pública nesse momento; que sabe que a adoção é irrevogável e irretratável e mesmo que sua condição financeira melhore não tem ... -
O Princípio do Melhor Interesse da Criança nos Processos de Adoção e o Direito Fundamental à Família Substituta
O presente artigo busca analisar a aplicação prática do princípio do melhor interesse da criança nos processos de adoção. Embora o Direito de Família, com o amparo da letra constitucional, tenha revolucionado seus valores para recepcionar o pluralismo familiar, observa-se que os pedidos de adoção ainda são deferidos especialmente às famílias com contornos tradicionais, em prejuízo de tantas...
... Por isso, a adoção passa a apresentar vínculo irrevogável, cuja incidência alcança, no parentesco, tanto a linha reta quanto a colateral ... Logo em seu artigo 1o, o Estatuto prevê proteção ... -
Santaluz - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE SANTALUZ INTIMAÇÃO 8001097-50.2021.8.05.0226 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Santaluz Requerente: ... apresentada pelas partes, mesmo sendo a adoção irrevogável, em relação aos envolvidos, excepcionalmente, será possível ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000297-10.2018.8.05.0264 Adoção Jurisdição: Ubaitaba Requerente: A. J. D. S. Advogado: Marly Santana ... Os Adotantes ficaram bem cientificados do caráter irrevogável da adoção, bem como dos seus efeitos sucessórios (arts. 39, §1º e 41, ...
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Decisão da Presidência nº 5670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 1999
Sentença estrangeira de adoção de menor ... Consentimento expresso do pai biológico ... Requisitos ... Diante de tais circunstâncias e sendo irrevogável a adoção, opinamos pelo deferimento do pedido, para que a sentença ...
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Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000131-38.2023.8.05.0155 Adoção Jurisdição: Macarani Requerente: E. M. M. Advogado: Daniel Lima ... 39 do ECA, in verbis: A adoção é medida excepcional e irrevogável", à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenç\xC3" ...