adoção estrangeiro
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Direito Constitucional
... constitucionais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização do texto constitucional, ... (A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) Como decorrência da ...
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Acórdão Nº 0012162-16.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. FUNDAÇÃO UNIRG. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA ... 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016 ... 2. A adoção" da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002851-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. FUNDAÇÃO UNIRG. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA ... 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016 ... 2. A adoção" da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituiç\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... no Brasil e àqueles que, embora depositados ou registrados no estrangeiro, gozem de direitos assegurados por tratados ou convenções ... Art. 3º ... 158. Na ausência de disposições em contrário, o prazo para a adoção de providências determinadas por êste Código será de noventa dias ...
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Decisão monocrática Nº 1030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... por intermédio da emissão da cédula de identidade de estrangeiro expedida em 5.11.2009, na qual consta que seu ingresso no Brasil ocorreu ... não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...
... a ocorrer em momento anterior à sua viagem para território estrangeiro, com intuito de ali morar e trabalhar, ou seja, com apontado ânimo de ali ... adoção das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... por meio de acesso remoto a sistema informático localizado no estrangeiro. A matéria é tratada como acesso transfronteiriço a sistemas ... em tempo real, no percurso da transmissão – o que pressupõe a adoção de outra medida, a interceptação de comunicação telemática, já antes ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro; II - R$ 447.500.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e ... § 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... mil eleitores, o partido poderá acordar com os seus candidatos a adoção de sistema único de prestação de contas ... § 9º Os bancos ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração pública direta, indireta ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... proteção das cabeceiras e matas ciliares, bem como incentivo à adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle de fontes de ... constitucionais e legais, para incluir as empresas de capital estrangeiro no esforço de capacitação tecnológica do País, beneficiando-as, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... de integralização do sistema jurídico, que se defende a adoção de causas supralegais excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Embora ... Exemplo desse tipo é o art. 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § 1º, do CP (define a ...
- Fundamentos metodológicos e epistemológicos para a ação coletiva (ativa e passiva)
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... possível para o leitor, pois trata-se de fontes em idioma estrangeiro e de pouca bibliografia nacional, devido ao fato do Brasil não ser membro ... , seja por elemento de conexão de caráter territorial, seja pela adoção do instituto do reenvio ou pela própria utilização da excludente de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária ... o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis ... Do Depositário e do Administrador ...
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Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... praticam atos ilícitos que coniguram corrupção mesmo após a adoção dos mecanismos de integridade, além dos índices preocupantes em ... , como se fosse apenas uma nova terminologia, um neologismo estrangeiro, sendo possível que esse julgamento errôneo do instituto seja ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.10.005262-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Não constitui impedimento à expulsão o casamento com brasileiro ou a adoção de filho brasileiro supervenientes à instauração do inquérito com aquela finalidade ... Art. 75. Caberá exclusivamente ao Presidente da ...
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Acórdão Nº 0012213-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA, revalidação de diploma estrangeiro de medicina. tramitação simpliFICADA. IMPOSSIBILIDADE. edital da ... para revalidação de diplomas estrangeiros, cabendo a ela a adoção do tipo de procedimento que oferta, não cabendo ao Poder Judiciário ...
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Da aplicação da Lei Penal
... · Vide arts. 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os princípios adotados pelo Código ... d) Conclusão didática - I ... Conclui-se que a adoção da teoria da ubiquidade só ocorre nos delitos a distância, e com o ...
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Acórdão Nº 0002418-94.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. FUNDAÇÃO UNIRG. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA ... 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016 ... 2. A adoção" da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001273-03.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. FUNDAÇÃO UNIRG. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA ... 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016 ... 2. A adoção" da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002055-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. FUNDAÇÃO UNIRG. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA ... 11 da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. ... 2. A adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da ...
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A nova Lei de Recuperação Judicial e Falências e a insolvência transnacional
Opinião: A nova Lei de Recuperação e a insolvência transnacional
... que a comunicação direta entre os juízos brasileiro e estrangeiro(s) deve ser, necessariamente, ordenada por normas estabelecidas em ... -L da LRF) para que, nos termos do artigo 167-M, fosse vedada a adoção de quaisquer medidas constritivas sobre os bens de sua propriedade ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... IX – promover a adoção" de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação do documento \xC3" ... de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro, na navegação de longo curso; ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... que terá meios de subsistência no Brasil, mormente porque é estrangeiro", sem residência fixa e não exerce qualquer atividade lícita em nosso pa\xC3" ... ção no colendo Supremo Tribunal Federal, por entender que a adoção de posicionamento diverso demandaria o reconhecimento da ...