advertencia trabalhista
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo de ...
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Compliance
... ção pertinente e que também utilizamos no compliance trabalhista, junto a outras, são os códigos de de conduta, os regulamentos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ...
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Dispensas Discriminatórias
... A empresa em compliance trabalhista, em conformidade com a norma trabalhista e constitucional, que atua ...
- Ferramentas de compliance trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11288-24.2019.5.15.0005)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EVIDENCIADA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... pois nem toda verba trabalhista lhe foi paga. Outrossim, também comprovada a omissão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-65.2018.5.06.0017), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecimento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra ela serão presumidos...
... é claramente compatível com a sistemática processual trabalhista, principalmente porquanto assegura a incolumidade dos postulados da ampla ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... Regulamento e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal ... § 5º A propriedade e a administração das ...
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Acórdão Nº 0020538-33.2015.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA. A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL repete integralmente os argumentos de suas manifestações anteriores, sem qualquer acréscimo de fundamentação, recorrendo inclusive de tópico que já foi deferido conforme pretendia, o que movimenta desnecessariamente o aparato desta Justiça Trabalhista, o que se insere como ato atentatório à dignidade...
... , o que movimenta desnecessariamente o aparato desta Justiça Trabalhista, o que se insere como ato atentatório à dignidade da Justiça, do que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-51.2014.5.06.0161), 04-11-2015
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na seara laboral, admite-se a juntada de prova pelas partes durante toda a fase de instrução, em atenção aos princípios da busca da verdade real e da informalidade que regem o processo trabalhista. Inteligência do art. 845 da CLT. Sendo assim, não se justifica o indeferimento de prova trazida aos autos antes do encerramento da audiê
... busca da verdade real e da informalidade que regem o processo trabalhista. Inteligência do art. 845 da CLT. Sendo assim, não se justifica o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 939-58.2012.5.04.0701)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TIM S.A. - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada ,
... – ... ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – CRITÉRIOS ... DEFINIDOS ... -
Acórdão Nº 0020439-28.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
... acerca dos honorários advocatícios de sucumbência na esfera trabalhista, conforme preceitua o art. 791-A da CLT. Contudo, sendo a parte reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20092-15.2018.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. MUNICÍPIO DE CANOAS . LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão
... ção do ente público do cumprimento de todas as obrigações trabalhista. É de se ... ressaltar que, apesar do inadimplemento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100275-05.2019.5.01.0206)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação...
... trabalhista e ... previdenciária na vigência do contrato administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002055-04.2011.5.06.0144), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO EM PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 E ART. 11- A DA CLT). ART. 2º DA I.N. Nº 41/18 DO TST. Acertadamente, o Obreiro foi instado a indicar meios hábeis para o prosseguimento dos atos executórios e, diante da inércia da Parte, o MM. Juízo a quo suspendeu, por dois anos, o curso da execuç
... Promulgada a Lei nº 13.467/17, a colenda Corte Superior Trabalhista regulamentou a matéria, mediante o art. 2º da Instrução Normativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-88.2014.5.06.0004), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO EM PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 E ART. 11- A DA CLT). ART. 2º DA I.N. Nº 41/18 DO TST. Acertadamente, o Obreiro foi instado a indicar meios hábeis para o prosseguimento dos atos executórios e, diante da inércia da Parte, o MM. Juízo a quo suspendeu o curso da execução. As...
... Promulgada a Lei nº 13.467/17, a colenda Corte Superior Trabalhista regulamentou a matéria, mediante o art. 2º da Instrução Normativa ... -
Acórdão Nº 0020202-45.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução...
... prevista e tolerável dentro no ordenamento jurídico trabalhista, resultando em consequências como o desconto do dia de trabalho, e, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 30000-29.2014.5.13.0026) 18-12-2018
... a conduta da ré descumprisse reiteradamente a legislação trabalhista em relação a vários empregados, fosse ilícita e caracterizasse o dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010329-06.2013.5.06.0008), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecemento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra...
... é claramente compatível com a sistemática processual trabalhista, principalmente porquanto assegura a incolumidade dos postulados da ampla ... -
Produção antecipada de provas
... Assim, no primeiro grau da jurisdição trabalhista a inicial deve ser dirigida à Vara do Trabalho ou ao Juiz de Direito que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001193-96.2012.5.06.0144), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. O MM. Juiz singular deixou de observar as regras processuais acerca da comunicação de atos às partes no caso dos autos. O art. 343, §1º do CPC, de aplicação subsidiária ao rito trabalhista (art. 769 da CLT), exige a intimação...
... , § 1 º do CPC, de aplica ç ã o subsidi á ria ao rito trabalhista (art. 769 da CLT), exige a intima ç ã o pessoal da parte como condi ç ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062441420184058500), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806244-14.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELVECIO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ERRO...
... trabalhista e nas notas fiscais de pagamento de honorários trazidas pelo próprio ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data ...