advertencia trabalhista
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção orgânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de produção, considerada na sua totalidade; ...
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Princípios do direito do trabalho
... Trata-se de punição essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal. De fato, poucos diplomas ...
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Princípios do direito do trabalho
... Trata-se de punição essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal. De fato, poucos diplomas ...
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Princípios do direito do trabalho
... Trata-se de punição essencialmente criada pelo costume trabalhista e não pela legislação heterônoma estatal (poucos diplomas legais ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... da SSPE, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-04.2014.5.06.0019), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça não está condicionada à prévia advertência do litigante para sua incidência, uma vez que não se afigura razoável prevenir a parte quanto à prática da improbidade processual quando esta já foi...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, DO CPC ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... Serão obrigatoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... 4º desta Lei, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
... que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a ), e pratica, no âmbito penal, o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se cuidar-se-ia de uma ...
- Ferramentas de compliance trabalhista
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146800-95.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO QUE NÃO ERA INERENTE À FUNÇÃO PARA A QUAL A EMPREGADA FOI CONTRATADA. TRANSPORTE DE VALORES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1 - Está em debate questão eminentemente interpretativa (Súmula nº 221 do TST), qual seja, se fica afastado ou não o pagamento de indenização com base nos dispositivos do Código Civil, ante a aplicação
... 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº 5.584/70. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-709/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2007
RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A CARGO DA EXECUTADA-RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ATENTATÓRIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DA SBDI-II, PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. I- Não se evidencia a pretensa ofensa à autoridade do julgado proferido pela SBDI-2 do TST no Processo nº TST-ROAR-360.856/97, na medida em que a inversão do ônus da sucumbência ali determinada...
... sua pretensão de o imputar ao sindicato autor da reclamação trabalhista. Reclamação julgada improcedente ... Vistos, relatados e discutidos ... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das relações do trabalho e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está negando a unicidade daquela, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
... à mesma empresa, tendo em vista configurar-se nítida fraude trabalhista. Infirma-se a indigitada violação ao artigo 3º da CLT, mesmo porque ... -
Ética profissional
... Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista" perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a aç\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Pari passu ao desenvolvimento tecnológico, a jurisprudência trabalhista também evoluiu para entender que a submissão a controle de jornada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-40.2018.5.06.0002), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR ALEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. Trata-se de exame de subsunção do contido no § 3º do art. 11 da CLT, que assim disciplina: "§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que...
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... -
Ementário
... email da empresa em que o autor é empregado. advertência trabalhista. inteligência do caput do artigo 42 do CDC. Ônus probatório invertido ...
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Compliance
... ção pertinente e que também utilizamos no compliance trabalhista, junto a outras, são os códigos de de conduta, os regulamentos ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... 2º deste Regulamento, em qualquer modalidade delação trabalhista ou empregatícia, será exigida como condição essencial, a ...