Advocacias-Gerais
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Decisão da Presidência nº 5438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
...A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Decisão da Presidência nº 4843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ). Essa disposição transitória ...
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Decisões Monocráticas nº 4843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ). Essa disposição transitória ...
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Decisão da Presidência nº 4144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções ( ). Essa disposição transitória ...
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Decisões Monocráticas nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
...A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Decisão da Presidência nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
...A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das ...
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Viabilidade da unificação de carreiras da AGU ainda gera dúvidas
Viabilidade da unificação de carreiras da AGU ainda gera dúvidas
... a faculdade apenas aos Estados, e não à União, de “manter consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais” [7]. Portanto, a fusão das carreiras da AGU, para aqueles que a almejam traria unicidade, economia ao erário, otimização nos trabalhos, ... -
PGR questiona leis estaduais que concedem porte de arma a procuradores
PGR questiona leis que concedem porte de arma a procuradores
... no Supremo Tribunal Federal em que questiona leis de dez estados que tratam da organização de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo. Segundo Aras, leis estaduais violam o ... -
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a Advocacia-Geral da União
Procuradoria-Geral Federal sempre integrou a AGU
..., que facultou apenas aos Estados, e não à União, “manter consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais”. A Advocacia-Geral da União pode ser compostas por órgãos diferentes, como é natural com uma instituição desse porte, mas ela é una. É ... -
Advocacia Pública somente se vincula ao órgão jurídico que a integra
Advocacia Pública somente se vincula ao órgão jurídico que a integra
...“Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.”. A propósito, pontuou o ministro ... -
STF suspende lei que cria procurador-geral e adjunto de autarquias de Rondônia
Suspensa lei que cria procurador-geral e adjunto de autarquias de RO
...ões Constitucionais Transitórias, que permite aos estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. Constituição impede. Para o ... -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. Art. 70. Fica mantida a atual ...
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Acórdão Nº 5042207-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 240/2019, DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO CONTENCIOSO (ART. 14, E ANEXO XIX) E DE PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE CONSULTORIA (ART. 15, E ANEXO XIX). CARGOS QUE TÊM, RESPECTIVAMENTE, ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA, E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, BUROCRÁTICA, ROTINEIRA E...
... Constitucionais Transitórias, que autoriza os Estados a manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções [..]. Essa disposição ... -
Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal
Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal
..., que facultou apenas aos Estados, e não à União, “manter consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais”. A Advocacia-Geral da União deve ter carreira única, não acompanhando o desenho das justiças especializadas, como ocorreu com o Ministério ... -
Associação questiona emenda que reduziu atuação de procuradores autárquicos
Associação questiona emenda que reduziu atuação de procuradores
... distintos na data de promulgação da Constituição manterem suas consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais e advocacias-gerais. A associação alega ainda que a mudança ignorou o disposto no artigo 19 do ADCT, pois deixou de reconhecer os requisitos para o desempenho dos ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
.... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . Art. 70. Fica mantida atual ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
.... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . Art. 70. Fica mantida a atual ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais", desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. Art. 70. Fica mantida atual compet\xC3"...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
.... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . Art. 70. Fica mantida atual ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
.... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . Art. 70. Fica mantida atual ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
.... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . Art. 70. Fica mantida atual ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
.... Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . Art. 70. Fica mantida atual ...
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Acórdão Nº 08073821320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2023
... . Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções. . . Sendo assim, verifica-se ...
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Acórdão nº 1.0000.23.117951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO -...
... Sabidamente, os órgãos representativos de cada Fazenda Pública - denominados, comumente, de Procuradorias ou Advocacias Gerais - têm sua estrutura administrativa e atuação restrita aos limites territoriais de seus respectivos Estados. Desse modo, impor-lhes a obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.117951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO MEMBRO DA FEDERAÇÃO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO -...
... Sabidamente, os órgãos representativos de cada Fazenda Pública - denominados, comumente, de Procuradorias ou Advocacias Gerais - têm sua estrutura administrativa e atuação restrita aos limites territoriais de seus respectivos Estados. Desse modo, impor-lhes a obrigação ...