advogado carga do reu
196980 resultados para advogado carga do reu
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Da Petição Inicial
...O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de confundir os juízes e, ... e, também, para o juiz, que teria consideravelmente aumentada a sua carga de trabalho (mais audiências, mais sentenças, mais execuções etc.). A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011787120204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801178-71.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: CAPRIBOI CAPRINOS E BOVINOS DO CEARA S A ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS....
... AGRARIA RÉU: CAPRIBOI CAPRINOS E BOVINOS DO CEARA S A ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): ...ública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) ... -
Tira dúvidas
...Somente quem cumpre integralmente a carga semanal de trabalho tem direito ao DSR. Se faltar sem justificativa, não ...Nesse caso, basta contratar um advogado, alegar que não teve a intenção de matar, e será colocado em ...
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Da advocacia
...O advogado, ora é aplaudido, ora é execrado pela sociedade. No Império Romano, ...-rizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curri- cular supervisionado com atividades práticas ...
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Acórdãos nº 0065158-51.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão, em cumprimento de sentença, que desacolheu a impugnação à execução apresentada pelo agravado, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 (primeira decisão agravada). Aplicação do § 4º do art. 20 do CPC Jurisprudência do STJ Honorários advocatícios mantidos. Impossibilidade de acesso aos autos,...
... Impossibilidade de acesso aos autos, devido à carga realizada pelo advogado do réu. Devolução de prazo para ... -
Das Provas
... permitir que seja consignado na ata o “protesto” do advogado cujo requerimento, destinado à intimação das testemunhas do seu ...2), elaboraram um sistema de distribuição da carga probatória calcado em duas regras fundamentais: afirmanti non neganti ...
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Ética profissional
...ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 . (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por ..., pois o estagiário poderá retirar autos de cartório (realizar carga, portanto), independentemente de atuação conjunta com advogado, ...
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Acordao N° 1332772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015 e verbas pretéritas com a extinção
...incrementados em razão da redução da carga" horária de 24 horas para 20 horas, levada a efeito pela Lei. 5.174/2013.\xE2\x80"...repercute no trabalho do advogado, fixa-se em R$300,00, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c. art 27 ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...Igualmente, em resposta a questionamento de seu advogado. (evento 115 - VIDEO14 - 12 minutos), disse que foi atrás do pessoal para ...diante da elevada carga de desvalor das circunstâncias e das consequências do. crime, ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...” (RUI PORTANOVA, Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, deferida a prova testemunhal, ...Destinado o veículo abalroado ao transporte de carga, fato igualmente incontroverso, bem assim observado nos autos os ...
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Ações Constitucionais
..., e vedam-lhe o ingresso na respectiva repartição, é médico, advogado, comerciante, ou industrial, ou operário, e não consentem que se dirija ... contra ato de autoridade civil; b ) é ação processual de carga eficacial mandamental, cujo descumprimento caracteriza crime de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262321-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0262321-55.2018.8.19.0001 Recorrente: PEDRO IVO DOS SANTOS SOARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
...RECORRENTE. : MAYARA BARROSO NICOLAU. ADVOGADO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRIDO. : PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. ... -
nº 1999.39.00.007478-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.627/93. PORTARIA MARE 2.179/98: IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI 8.906, DE 04.07.1994, ARTIGOS 22 E 24, § 4º
...I - ausência de procurador ou advogado;. II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico. § 1º. A ... -
nº 1999.39.00.007478-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.627/93. PORTARIA MARE 2.179/98: IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI 8.906, DE 04.07.1994, ARTIGOS 22 E 24, § 4º
...I - ausência de procurador ou advogado;. II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico. § 1º. A ... -
nº 1999.39.00.007478-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.627/93. PORTARIA MARE 2.179/98: IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI 8.906, DE 04.07.1994, ARTIGOS 22 E 24, § 4º
...I - ausência de procurador ou advogado;. II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico. § 1º. A ... -
nº 1999.39.00.007478-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86,%. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.627/93. PORTARIA MARE 2.179/98: IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AUTOR E RÉU SEM AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. LEI 8.906, DE 04.07.1994, ARTIGOS 22 E 24, § 4º
...I - ausência de procurador ou advogado;. II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico. § 1º. A ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Conflito de defesas, exercitadas por um mesmo advogado. Arguição de nulidade que não merece acolhida. De um lado, vê-se que o ...Tal carga" foi avaliada em montante equivalente a R$ 282.200,00. 4. Habeas Corpus n\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0003086-16.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
...FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW. APELANTE: FELIPE GREGORIO BRITTO Advogado do(a) APELANTE: RENATA WINTER GAGLIANO LEMOS - SP299034-A APELADO: ... seu comportamento, portanto, deve ser elevado, máxime pela intensa carga de dolo utilizada na prática delitiva. Ademais, o crime premeditado, ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
...: MARCOS VALENTE DA ROCHA. RECORRENTE. : LADY DA COSTA ALEIXO. ADVOGADO. : CLARO S.A. RECORRIDO. : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. ADVOGADO. : ... -
Acordao Nº 54198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR SOCIAL. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO BASEADO NA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Prevê o...
...35] prevê que os servidores estão sujeitos à carga horária de quarenta [40] horas semanais de trabalho, salvo quando a lei ... -
Acordao Nº 54198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR SOCIAL. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO BASEADO NA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Prevê o...
...35] prevê que os servidores estão sujeitos à carga horária de quarenta [40] horas semanais de trabalho, salvo quando a lei ... -
Acordao Nº 54198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR SOCIAL. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO BASEADO NA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Prevê o...
...35] prevê que os servidores estão sujeitos à carga horária de quarenta [40] horas semanais de trabalho, salvo quando a lei ... -
Acordao Nº 54198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2014
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR SOCIAL. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO BASEADO NA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Prevê o...
...35] prevê que os servidores estão sujeitos à carga horária de quarenta [40] horas semanais de trabalho, salvo quando a lei ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç
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Acordao Nº 26159 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-07-2012
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO- 1) Não se conhece de apelação interposta além do prazo de cinco dias, contados da data em que o advogado fizer carga dos autos, ocorrida depois da intimação feita ao réu (CPP, artigo 593, inciso I). 2) Apelação não conhecida.
... apenas a intimação pessoal do recorrente (fls.125), o seu advogado fez carga dos autos no dia 03/01/2012 e segundo entendimento ...