advogado carga do reu
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006321-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006321-79.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: FABIO DE FARIA ABREU EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia a pessoa inexperiente; excita ou irrita animal, ... 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ... Leo Huberman assinalou em 1936, importante obra que é ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... o empregado pode postular pessoalmente, sem a necesidade de advogado (CLT 791, caput ).” ... @3. Da representação e assistência das ... 8.906/94). Desacompanhado, o estagiário poderá somente fazer carga do processo (retirá-lo da secretaria) e requerer a juntada de documentos ...
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Direito Penal
... ções narradas e confirmada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o ... procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a acompanhá-los na ação delituosa, Paulo oferece ...
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Dos recursos
... e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver ... ou meramente ordinatórios, senão que contém uma considerável “carga” decisória, que os desassemelha daqueles. Cuida-se, assim, de um ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... competente, a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em vernáculo. Logo, impedir o Estado, de ... 2. Apesar de o art. 396-A da Lei Adjetiva Penal não assegurar a carga dos autos pela defesa de um dos coimputados durante a totalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044595-49.2018.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0044595-49.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WESLEI FERREIRA LABARRA ESTRELLA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Peças prático-profissionais
... nome das partes, RG, CNPJ, endereços, número de registro do advogado na OAB etc ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 82 ... , mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias ...
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Direito Processual Penal
... que se diga – fica por conta da lei processual penal dotada de carga material, em que deverá ser aplicado o que estabelece o art. 2º, ... do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos ... da persecução penal. Segundo o STF, atende ...
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Acordao N° 1377243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Embargos de declaração. Prerrogartiva do distrito federal e de suas autarquias de intimação pessoal dos atos judiciais (artigo 183, §1º, do cpc). Intimação por meio eletrônico. Termo inicial para contagem do prazo para recorrer. Efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer do recurso do departamento de trânsito do distrito federal - detran. Direito...
... § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.” ... Sobre a questão, o Egrégio STJ ... de a intimação do advogado público permitir o acesso imediato integral aos autos: ... 30. “As ... -
Decisão monocrática Nº 0001803-94.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-04-2023
... Vistos, etc ... O doutor João Paulo De Mello, advogado, devidamente inscrito na O.A.B/Pr., sob o nº ... 55.525, impetrou a ... Carga Magna de 1998, “conceder-se-á habeas corpus sempre que ... alguém ...
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Relações de trabalho lato sensu
... -se, segundo estipulado no termo de compromisso, a redução da carga horária do estágio pelo menos à metade, se a instituição de ensino ... oferta vaga de estacionamento ao advogado que lhe presta serviço voluntário, nos dias em que compareça para ...
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Acórdão nº 0007118-9/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2010
... APELANTE: CLÁUDIO LUIZ COSTA SANTOS ... ADVOGADO: GILSON FREIRE DOS SANTOS ... APELADO: ANDREY MACEDO SANTANA SANTOS ... CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE AFASTADA ...
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Sentença com número 5046687-46.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-10-2022
... Não ... raras vezes o acusado, acompanhado de advogado, confessa a autoria ... delitiva na fase de inquérito, perante a ... 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga ... vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Direitos individuais e coletivos
... deverão ter alternativas pedagógicas de modo a atingirem a carga mínimo anual de 800 horas, exigida pela lei 9.394/96; ... v) o ensino ... de Ordem é constitucional , vez que a atuação profissional do advogado “repercute no campo de interesse de terceiros”, exigindo-se ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... audiências sendo todas gravadas é sempre uma ótima atitude o advogado e promotor requererem nesta fase a disponibilização de data show com ... ção de prova não requerida e não determinada, ademais de ter carga evidentemente prejudicial aos interesses do acusado – oitiva da vítima, ...
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Novo CPC
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela ... § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo o prazo comum às ...
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Novo CPC
... por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... PARÁGRAFO ÚNICO. A curatela especial será exercida pela ... § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo o prazo comum às ...
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Acordao N° 1407934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, aplicou a multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer prevista na sentença. Intimação efetivada. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de n. 0703654-02. 2021. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação...
... advogado EDUARDO MARANHÃO FERREIRA da referida sentença por publicação no DJe, ... 7. Com efeito, a intimação pessoal pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico (CPC, art. 183, ... 8. No presente caso, a ... -
Enunciados
... (“ Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) ... (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, ... 183, estabelecendo a intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, a ela não se aplica o disposto no § 1º do ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... Membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura (RDL). Advogado e sócio do escritório Pedron Advogados. Belo Horizonte/MG. E-mail: ... PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Carga Dinâmica. Inversão consumerista. Processo Democrático. Ônus da Prova ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR ... carga de discricionariedade na definição dos destinos dos ... recursos por ...