Advogados
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados ... #Redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 ... ARTIGO 1-A ... Advogado-Geral da União poderá dispensar a ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 5º Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade; ... XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de ...
- Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, dispensada essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados", dos economistas e dos contadores; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exerc\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.? (NR) ... ?Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser ...
- Da Ordem dos Advogados do Brasil
- Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
-
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
O Diário Oficial da União publicou, na manhã desta sexta-feira (8/8), a Lei Complementar 147, que inclui os prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei altera a Lei Complementar 123/2006,... - Lei nº 13.875 de 20/09/2019. Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da ...
-
Advogados encontram sucesso com marketing de conteúdo
Advogados encontram sucesso com marketing de conteúdo
Qualquer advogado que publicar informações úteis para o público, que explique conceitos jurídicos em termos compreensíveis para leigos, será um herói para as pessoas que pesquisam seus problemas na internet. A lei é complicada e a maioria das pess... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... II- encerrados os debates, o Tribunal passar a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presena no recinto s partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse pblico exigir ... CAPTULO II Reclamao ... ARTIGO 13 ... #Revogado pela Lei n 13.105, de 2015 ...
-
Critério de hipossuficiência usado no STF para validar pejotização divide advogados
Critério de hipossuficiência para pejotização divide advogados
Nesta terça-feira (8/2), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou um instituto a contratar médicos como pessoas jurídicas. Para os ministros, a chamada "pejotização" é uma forma lícita de terceirização, e só deve ser barrada se for usada p... -
Cai número de empresas que querem trocar seus advogados, diz Análise Advocacia 500
Cai número de empresas que querem trocar advogados, diz anuário
Por mais que a crise econômica venha forçando empresas a reajustarem seus contratos, caiu o número de companhias que cogitam trocar de escritório de advocacia, aponta a -webkit-text-stroke-width:0px; background-color:rgb(255, 255, 255... -
Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... ARTIGO 1 ... Os poderes pblicos federal e estadual, independente da colaborao que possam receber dos municpios e da Ordem dos Advogados do Brasil,- OAB, concedero assistncia judiciria aos necessitados nos termos da presente Lei ... #(Redao dada pela Lei n 7.510, de 1986) ...
- Lei nº 13.688 de 03/07/2018. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
-
Expressar raiva no tribunal do júri é bom para advogados, mas ruim para advogadas
No júri, advogados podem expressar raiva, advogadas, não
No início de agosto, um advogado de Nova York atacou “repreensivelmente” a outra parte, despejou “uma série de insultos”, “ofendeu a honra dos oponentes” e fez “observações ultrajantes”, tudo em palavreado que beirou o chulo. A juíza o advertiu vá... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído nesta Lei, o incapaz, o preso, as ...
-
Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
- LEI 11902 de 12/01/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados" do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se ...
-
No aniversário da Carta aos Brasileiros, advogados pedem reforma política
No aniversário da Carta aos Brasileiros, advogados pedem reforma