decreto nº 8 897 31 março 1986
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... -Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos ... , de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 13.496, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º) ... § 1º O ... (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e Lei nº 7.713, de 1988, ... SEÇÃO III. Espólio ... ARTIGO 897 ... Na inexistência de outros bens ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ... Art. 31. O contribuinte que transferir sua residência de ... Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - as ... 897 (Lei n.° 8.383/91, art. 6°) ... Do ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em ... Histórico: Redação original Res. n. 5/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-269 ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ... 789. V. item 2, do art. 832. V. art. 897-A, parágrafo único, repete este artigo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... {word-spacing:30.140000px;}.ws4a8{word-spacing:31 ... ;}.yc7a{bottom:893.762847px;}.y1e5b{bottom:897 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... Oxford University Press. 1986 ... 961 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986, DJ 31.10.1986) ... d) sentença penal ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... 897, § 8 o , da CLT) ... Embora seja relevante ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ... Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, ... 93.412, de 14.10.1986 — extensão do direito aos cabistas, ... 897", b , §§ 2º e 4º — CLT — IN n. 16/1999 \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... final pelo STF no RE 852.475/SP, Tema 897 (Vol. 19, fl. 62) ... Julgado o mérito ... de aplicação retroativa da Lei 8.429/1992, tendo em vista que os fatos em questão ... , foi prorrogada a validade do contrato até 31 de dezembro de 1991 (fl. 102/113, e 129/192), ao ... ação civil, foi ajuizada somente em março de 1999, muito após o decurso do lustro ... do denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); mantendo, dessa maneira, até a edição da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 8, do TST ... A regra do parágrafo único do ... Estabelece, a propósito do tema, o art. 897, § 7º, da CLT: “Provido o agravo (de ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 2º da Lei n. 12.376, de 30.12.2010 (DOU de 31.12.2010: “Lei de Introdução às Normas do ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se ... 7, de 1986) ... No sistema do CPC de 2015, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Precedentes: AgInt no REsp. 1.747.897/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; ... 10/02/2017; Data de Publicação: DJ: 1986 10/03/2017) ... ü VOTO Nº 25421 AÇÃO ...
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Jurisdição e competência
... 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo ... Tribunal Pleno. DJe: 31.05.2011). (167) “[ ... ] Não descaracteriza a ... internacional pela Convenção de Viena, de 1986. São exemplos de organizações internacionais a ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... 111-A, § 1º, da CF e 895, 896 e 897 da CLT), sendo o caso de se aplicar, por ... ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 27 de março de 2006. 4. Conflito Negativo de Competência ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 43, da Lei n. 8.212/91, in verbis : ... Nas ações trabalhistas ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da ... entre 24 de dezembro de 1992 e 15 de março de 1993, data da vigência desta Instrução ... 31) ( RDT n. 5 - Maio de 2004) ... Recurso ... (ex-Súmula n. 262 - Res. n. 10/1986, DJ 31.10.1986) - O recesso forense e as férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 8". A participação em eventos, com ou sem a presen\xC3" ... 31. Preservada a condenação por crime único de ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 10/04/2001). 897. Não vislumbro concomitância ou confusão entre ...
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Súmulas do TST
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... CANCELADAS ... Despedida indireta — 31 — Integração. Horas extras — 94 — ... Lei n. 8.432/1992. CLT, art. 897, § 1º — 416 — Mandado de Segurança ... março/1990. Plano Collor — 315 — Reajustes ... 252 — Res. n. 18/1985, DJ 13.1.1986 [Cancelada pela Res. Adm. do TST (PLENO) n. 121, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, ... 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão ... 1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 ... • ARTIGOS DA CLT ... Art. 897 da CLT — Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº ... Enunciados 291 e 293/FPPC ... Enunciado 31/TJRJ ... @@CAPÍTULO III. Da improcedência ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Precedente: REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ... Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ... 3. ed. Belo Horizonte: Editora UFMG/Proed, 1986 ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 8. Nesse sentido, Everilda Brandão Guilhermino ... digitais, tokens não fungíveis (NFTs) 31 , ... perfis de redes sociais de empresas, ... 3. Mediante real decreto se establecerán los requisitos y condiciones ... 897, 2014. Disponível em: ... Communications Privacy Acts (ECPA) de 1986 98 e da ausência de autorização expressa em ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 897, “b”), cuja finalidade específica é, ... Atualmente, em virtude das Leis n. 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de 25 de ... 59, de 16 de dezembro de 1986 (DOU de 16.1.1987), revogou o § 1º do art. 4º ... ônico da Justiça do Trabalho, edição de 31" agosto 2010 ... Em rigor, conforme consta do \xC2" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos judiciais, ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... , porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas ... 31. É incabível o aviso-prévio na despedida ... 897 e 899 da CLT, que foram modificados pela Lei n ... implantado o Plano Cruzado, em fevereiro de 1986, que congelou preços e salários. Tendo sido ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias ... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de junho de 1989; e XX — ... 897 e acresce o § 7 º ao art. 899, ambos da ...
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Direito Ambiental
... 8. Princípio do direito humano fundamental: é ... 6º da Lei 12.651/2012, mas por meio decreto do Chefe do Executivo, não sendo necessária lei ... 1986); B: assertiva considerada correta, muito ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 897 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 897 ... Segundo o art. 31 da Lei 9.605/1998, é crime punível com ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... 1986, por meio do artigo intitulado “[ ... ] o ... Os artigos 1, 8 e 13 faziam menção expressa à qualidade ... Ambientais: os artigos 29 861 , 30 862 , 31 863 , 34 864 e 39 865 ... O seu ponto ... representa uma típica via antigarantista” 897 ... Levando-se em consideração que, em regra, as ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções ... · Vide art. 5º, Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... ção (por 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na condição de Delegado ... (STJ. REsp 875-897/CE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Rel ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 8 São duvidosas essas afirmações. O federalismo ... 31 A Constituição Federal exige autorização do ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... RTJ v. 153, t. 2, p. 479-483; ADInMC n. 897-PA. Rel. Min. Ilmar Galvão. RTJ v. 151, t. 2, ... Los Angeles , 106 S. Ct. 1395 (1986); Wisconsin Dept. of Industry v. Gould Inc. , ...