afetação bens públicos
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Processo nº 0177319-84.1999.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ória, porém sobre outros bens, a serem indicados pela ... públicos não estão sujeitos ... afetação ...
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Processo nº 0177320-69.1999.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ória, porém sobre outros bens, a serem indicados pela ... públicos não estão sujeitos ... afetação ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois ... universitas bonorum , resultam da afetação de um patrimônio para a realização de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001461-62.2011.5.07.0014), 2013-07-01
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão Nº 0001801-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... 102. Os bens públicos não ... estão sujeitos a usucapião ... público, apenas nos limites da afetação dos bens à realização de serviços ...
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Acordao N° 1352066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil, processo civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inovação recursal. Rejeição. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Mérito. Usucapião exraordinária. Imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (caesb) - afetação à prestação de serviço público essencial -...
... MISTA (CAESB) - AFETAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... jurisprudencial e doutrinário, os bens afetados à prestação do serviço ... público, ... públicos pela sua própria destinação e, como tais, não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 7.347/85: ... "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da ...
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Acórdão Nº 08025067820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
... NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR HOSPITAL FILANTRÓPICO CONVENIADO ... informações capazes de demonstrar a afetação dos bens ao destino público, perfeitamente ...
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Dos bens
... o legislador somente se dedicou a explicar quais seriam os bens públicos", de sorte que, por exclusão, todos os bens que não sejam públicos, ser\xC3" ... Afetação é o processo inverso ao da desafetação , isto é, um bem que é ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... à sua disposição todos os recursos públicos para estabelecer as políticas que pretendem ... proteção é mais extensa que os próprios bens, vedando a deliberação de qualquer matéria ... 2.1. DISTINÇÃO ENTRE AFETAÇÃO, VINCULAÇÃO, REFERIBILIDADE E DESPESAS ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Inicialmente impende esclarecer que os bens" que pertencem às pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... ço público, são denominados bens públicos ... Estabelece o inciso III e o Parágrafo ... -se inalienável pelo instrumento da afetação, o que lhe dá maior proteção ... No dizer ...
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Acórdão nº0002429-45.2014.8.17.0730 de 1ª Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... Tribunal de Justia, tambm j entendeu que os bens pertencentes s empresas pblicas, criadas sob o ...
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Acórdão Nº 0005361-16.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
... mencionados bens ... 2. Bem vinculado à COHAB/AC, integrante do ... habitação ante a natureza dos bens, públicos por ... afetação e insta pelo desprovimento ao ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... , que define o direcionamento e afetação dos meios de produção e dos bens produzidos ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... delegatário pelo novo, mas simples afetação, por delegação, da possibilidade legal de ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... 12, da Lei dos Registros Públicos. A averbação da execução coloca em dúvida ... à instauração do processo de afetação na incorporação imobiliária ... § 1 º ...
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Acordao N° 1728990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Conduta omissiva. Acidente em unidade básica de saúde. Tenda montada na área externa da unidade. Falta de sinalização adequada. Queda. Necessidade de realização de cirurgia reparatória. Danos materiais. Realização de atendimento em hospital particular. Plano de...
... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ... caracterizada pela afetação" da honra, da integridade psíquica, do bem-estar \xC3" ... liberdade, autoestima, saúde e integridade, bens juridicamente tutelados ... inerentes ao ser ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... dos embargos de declaração e a afetação do recurso de embargos ao Tribunal Pleno do TST, ... de atingir, ainda que indiretamente, os bens do sócio, ou reduzi-lo a insolvência, é ... ção ou a privatição de serviços públicos essenciais, com a telefonia, o saneamento ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... legal no artigo 13 da Lei de Registros Públicos. Na própria lei há exceções a esse princípio ... , pois é pressuposto deste ato de afetação especial que o instituidor seja o proprietário ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... Do Patrimônio de Afetação ... Art. 31-A. A critério do incorporador, a ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... ção, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a ...
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Acórdão nº0000598-65.2017.8.17.3410 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... de imveis e entrega de escrituras desses bens aos muturios remanescentes, bem como, ainda, em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... , e não todas as receitas e ingressos públicos em geral, tal qual fez Amilcar Falcão, ob. cit., ... A afetação dos recursos é pressuposto de sua exigência ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... Exemplo prático disso é a afetação de bens apreendidos para uso público, antes ... -ção de bens apreendidos por órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência, no ... -
Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se ... : há dolo unitário; repetição da afetação típica do mesmo bem jurídico, que admite graus ...
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Pedido de registro de candidatura
... públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... Enquanto a afetação dos direitos políticos, por alguma das ... para o exercício do mandato, bens jurídicos previstos no art. 14, § 9º, da CF ...