ágio na incorporação
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Acórdão Nº 0022800-72.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. APELO DA DEMANDADA E DEMANDANTE. RECURSO DA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. As demandas judiciais para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados com sociedades anônimas visam, tão somente, o cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, de modo...
..., que merece reforma a sentença, pois: a) o direito a reserva de ágio é decorrência lógica da condenação; b) os juros de mora deverão ...incorporação de reservas próprias - art. 75 da Lei das S.A.], tudo com o acréscimo ... -
Acórdão Nº 0503396-41.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE...
...ôs o presente recurso adesivo, alegando que faz jus a reserva de ágio. Sustentou também que os juros de mora é de 1% ao mês desde a citação ...ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS ... -
Acórdão Nº 0022737-47.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELA PARTE AUTORA
...ôs recurso de Apelação Cível, alegando que faz jus a reserva de ágio, bem como a totalidade das ações e não somente a diferença, ...ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS ... -
Acórdão Nº 5007055-38.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.CÁLCULO DO CONTADOR EQUIVOCADO. VALORES A SEREM APRECIADOS EM LIQUIDAÇÃO SE REFEREM AOS INDICADOS NA RADIOGRAFIAS. INCLUSIVE, ALUSIVAS IMPORTÂNCIAS FORAM APONTADAS PELA PARTE EXEQUENTE AO APONTÁ-LOS NO CÁLCULO INICIAL. VALOR PATRIMONIAL...
... Telepar em 28-9-1999, sendo que não é possível pois a incorporação da Telesc se deu em 28-2-2000; VIII) houve erro material com relação à ... em razão de se ter agregado distribuição de reserva especial de ágio sobre a incorporação CRT (evento 125). 1.6) Das contrarrazões Acostada ... -
Acórdão Nº 0303068-10.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.MÉRITO.DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUI-LOS AO ARGUMENTO DE QUE FORAM FIRMADOS ANTES DA AGE DO DIA 23/03/1990. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO ACIONISTA. CÁLCULO CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE.TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA...
...1002299792, PCT nº. 190402 e PCT nº. 414800) e; h) cobrança de ágio. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação. 1.3) Do encadernamento ... holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil ... -
Acórdão Nº 0023435-53.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA RÉ....
...ôs recurso de Apelação Cível, alegando que faz jus a reserva de ágio, bem como a totalidade das ações e não somente a diferença, ...A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade ... -
Acórdão Nº 5001647-60.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.MÉRITO.VALOR DO CONTRATO. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE ATESTOU QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO NÃO É DOCUMENTO BASTANTE PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO...
...(Telebrás); d) parcelas dos dividendos em excesso e; e) cobrança de ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões ... holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil ... -
Acórdão Nº 5076688-68.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.RECURSO DA EXECUTADA-IMPUGNANTE.ARGUMENTOS RELACINADOS AOS EQUÍVOCOS NA INCIDÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM. ÓBICE AO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
... não são devidos; (d) a inclusão de parcela da reserva especial de ágio" ofensa a coisa julgada, pois não foi prevista no título executivo; (e) n\xC3"... disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de ... -
Acórdão Nº 5000504-36.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOBRE A DIFERENÇA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTIGO 502 E 505, AMBOS DO CPC. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE...
...ção das ações emitidas; d) juros sobre capital próprio e; e) ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões ...No mesmo sentido, o Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telesc Celular S/A estabeleceu em seu item 2.4 que: Aprovada aquela ... -
Acórdão Nº 5000087-81.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.MÉRITO.TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM.LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA
...40591302 e nº. 38298509) e; e) cobrança de ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões ... holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil ... -
Acórdão Nº 0006295-66.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS.TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM.LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS...
...ás); c) juros sobre capital próprio (Telesc) e; d) reserva de ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.6) Das contrarrazões ... holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil ... -
Acórdão Nº 0006290-10.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOBRE A DIFERENÇA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTIGO 502 E 505, AMBOS DO CPC. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE...
...; b) alterações societárias; c) juros sobre capital próprio; d) ágio e; e) inaplicabilidade das penalidades previstas no artigo 523, §1 º, do ...No mesmo sentido, o Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telesc Celular S/A estabeleceu em seu item 2.4 que: Aprovada aquela ... -
Acórdão Nº 5002718-58.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOBRE A DIFERENÇA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTIGO 502 E 505, AMBOS DO CPC. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE...
...) alterações societárias; c) juros sobre capital próprio e; d) ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões ...No mesmo sentido, o Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação pela Telesc Celular S/A estabeleceu em seu item 2.4 que: Aprovada aquela ... -
Acórdão Nº 0500417-09.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
...A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade ...Desprovido, pois o apelo da ré nesse ponto. 2.6.5) Da Reserva de ágio Pugna a parte autora pelo o recebimento dos eventos corporativos referente ... -
Acórdão Nº 5002344-42.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA, DIANTE DA MODALIDADE DO CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE...
...ões societárias; d) juros sobre capital próprio e; e) cobrança de ágio. Por fim, requereu o provimento do recurso. 1.6) Das contrarrazões ... QUANTO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DA PLANTA, A DATA DE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E O NÚMERO DE INVESTIDORES ... -
Acórdão Nº 5000507-36.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. SENTENÇA QUE REJEITOU O INCIDENTE, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA-IMPUGNANTE.INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTITATIVO DE AÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM AMORTIZADAS AS AÇÕES SUBSCRITAS AO TEMPO DA INTEGRALIZAÇÃO. DEMANDA QUE VERSA...
... o capital próprio paga em 19-5-2003; (d) a reserva especial de ágio foi calculada sobre as ações da CRT, e não da Telesc; (e) o valor da ...- levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de ... -
Acórdão Nº 5000103-73.2011.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO JUÍZO, E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO POR SE ENCONTRAR A RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM ASSIM CONDENOU A
...: dividendos, juros sobre o capital próprio e reserva especial de ágio. Pugnou, outrossim, pelo afastamento da penalidade aplicada pela ... disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de ... -
Acórdão Nº 5009967-09.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, DE MODO A CASSAR O ATO JUDICIAL QUE JULGOU A VIA IMPUGNATIVA, PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO DEMONSTRATIVO.ACLARATÓRIOS DO POLO EXEQUENTE.ARGUIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA...
...ágio. Ao final, pediu o acolhimento dos aclaratórios, com aplicação de ... disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de ... -
Acórdão Nº 4031381-51.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTABILISTA SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NO ATO JUDICIAL RECORRIDO.RECURSO DA DEMANDADA.ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.VALOR PATRIMONIAL...
...EXCLUSÃO IMPERATIVA. . RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDA SUA NÃO INCLUSÃO. TESE REPELIDA. VERBA QUE FEZ PARTE DO ... FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. . JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão Nº 5026640-94.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE SOBRE ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.
... transformações societárias; e) juros sobre capital próprio e; f) ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões ... ADIMPLIDO PELA RESPECTIVA COMPANHIA TELEFÔNICA ANTES DA INCORPORAÇÃO À OI S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ... -
Acórdão, Processo nº 5007739-54.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... que considerou indevida a dedução de despesas com amortização de ágio, de modo a restar caracterização a infração, porém julgou ...incorporação de uma sociedade empresária, com base na expectativa de rentabilidade ...
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Acórdão Nº 0012519-36.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APELOS DE AMBAS AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO
...ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA ... em consideração o fator de conversão, decorrente da incorporação da TELESC CELULAR S.A. pela TELEPAR CELULAR S.A, no valor de 6,3338 ... -
Acórdão Nº 4022735-23.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO...
.... RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO . REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ... FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. . PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. . DIVIDENDOS. . PAGAMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 5039526-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR NOMEADO PARA RETIFICAÇÃO DE SUA CONTA. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE...
... nele contemplada a verba denominada como "reserva especial de ágio". Sabe-se, a propósito, que a referida verba se trata, mais ... disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de ... -
Acórdão Nº 5001324-37.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO ACOLHIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NOS CONTRATOS...
... nele contemplada a verba denominada como "reserva especial de ágio". Sabe-se, a propósito, que a referida verba se trata, mais ... disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de ...