Agrotóxicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/2002-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGROTÓXICOS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. Embasada a decisão regional no laudo técnico para manter a condenação em adicional de insalubridade, necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ADICIONAL DE...
... PROC. Nº TST-RR-1048/2002-081-15-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGROTÓXICOS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. Embasada a decisão regional no laudo técnico para manter a condenação em adicional de ... - Agroecologia e segurança alimentar em tempos de pandemia de Covid-19
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 57. Deixar de apresentar aos órgãos competentes, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por produto ... Art. 58. Deixar de constar de ...
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Reflexos e Consequências Jurídicas da Obsolescência Programada
O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito da obsolescência programada e os seus respectivos reflexos na sociedade capitalista sob a ótica do direito do consumidor e do meio ambiente, verificando consequências socioeconômicas e ambientais que decorrem da adoção de tais estratégias. No estudo fica realçada a fragilidade do consumidor, que fica exposto a um convencimento constante do...
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Economia Verde como Consciência Pós-Revolução Industrial: a Aplicação da Dimensão Jurídico-Política da Sustentabilidade
O objetivo desse artigo é analisar o surgimento da consciência global de preservação do meio ambiente, iniciando-se no período Pós-Revolução Industrial à atualidade, apresentar formas embrionárias do termo ‘Economia Verde’, em seus vários estágios, e como proposta a o desenvolvimento sustentável como multidimensional devendo, portanto, ser aplicadas ambas as dimensões simultaneamente. Utilizar-se-
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Justiça Ambiental, Relações Socioambientais e Balneabilidade na Praia Dourada ? MANAUS/AM
A balneabilidade pode ser um instrumento efetivo para demonstrar a justiça ambiental nas relações socioambientais. O objetivo deste artigo é o de relacionar a justiça ambiental, relações socioambientais e balneabilidade na Praia Dourada – Manaus/AM às Resoluções do CONAMA, demonstrando que a omissão do Estado na manutenção da saúde de uma praia popular na cidade de Manaus se configura injustiça...
- Três em cada cinco que usam agrotóxico não têm orientação técnica
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Acórdão nº 1.0000.20.561006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E MULTA. FISCALIZAÇÃO. AGROTÓXICOS VENCIDOS. RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez autuada por armazenar agrotóxicos vencidos e não comprovar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-17.2017.5.06.0412), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES INSALUBRES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o reconhecimento das condições insalubres que o autor laborava, no período em análise, por incidência dos raios solares, o entendimento majoritário é no sentido de que não há previsão legal sobre o pagamento cumulativo de dois ou mais adicionais de insalubridade em face da constataçã
... ão de dois ou mais agentes nocivos, como no caso presente, em que a demandada efetuou a sua quitação em razão do reclamante manipular agrotóxicos, como demonstrado pelas fichas financeiras e laudos periciais acostados aos autos. Recurso patronal provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... - 'PL do Veneno' gera primeira rusga entre meio ambiente e agricultura na transição
- 'PL do Veneno' gera primeira rusga entre meio-ambiente e agricultura na transição
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Acórdão Nº 0000753-18.2021.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME. COMERCIALIZAR E TRANSPORTAR ... AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ... ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ART ... 15 DA LEI Nº 7.802/1989). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES ... DE ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE AFERIDA EM RECURSOANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO NESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO. AGRAVOIMPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. NÍVEL MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA VENDA DE AGROTÓXICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EMMANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE. INDICAÇÃO DEELEMENTOS...
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Acórdão nº 50014152020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... Embora se saiba que os agrotóxicos são de origem estrangeira, não aportou aos autos provas de que os Representados tenham sido os responsáveis pelo ingresso dos defensivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2000-662-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ante a constatação da existência de pedido expresso quanto ao reconhecimento do vínculo, ilesos os dispositivos legais invocados, salientando-se a inespecificidade da divergência colacionada, a teor da Súmula n° 296 do TST, por partirem os paradigmas da premissa de efetiva configuração de julgamento ultra e extra petita, hipótese não verificada nos autos....
... Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tendo o Regional registrado que as reclamantes se encontravam expostas à ação de agrotóxicos, sem o fornecimento e utilização de EPIs, o reexame da matéria implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade ... -
Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA CONDICIONAR O USO DE AGROTÓXICO EM SEU TERRITÓRIO AO ...
- Reflexos da Injustiça Ambiental no Meio Ambiente Do Trabalho ? Alijamento da Classe Trabalhadora por Meio da Lei 13.467 de 2017
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Avaliação da Qualidade da Água de um Trecho do Ribeirão do Onça Antes e Após a Publicação da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008
A legislação brasileira, por meio de suas diversas instâncias, estabelece normas no tocante da qualidade superficial da água. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a avaliar a eficácia da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/2008, antes e após a sua publicação, a partir de dados do programa de monitoramento do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) em duas estações de...
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Para Além do Termo de Compromisso: a Comunicação e Educação Ambiental como Mediadores dos Conflitos Socioambientais em Unidades de Proteção Integral
O objetivo desta pesquisa é analisar de que modo as ações de comunicação e educação ambiental podem se mostrar consistentes, frente às vulnerabilidades do termo de compromisso, instrumento institucional próprio para a mediação dos conflitos socioambientais decorrentes da sobreposição territorial de povos e comunidades tradicionais e unidades de conservação. Sem desconsiderar, contudo, a importânci
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Acórdão nº 50135385020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE VALORES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA e DESTINAÇÃO INADEQUADA DE AGROTÓXICOS: Não havendo, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal (CPP), RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se para ...
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Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
- Pesticidas vetados na UE são detectados em frutas do Brasil