Agrupamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... [ ... ] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070645120204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0807064-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Antonio Carlos De Assis Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CONAB. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1/2020. OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE...
... no Estado do RN, compostas por milhares de unidades familiares, visto que já beneficiadas em período anterior no âmbito da ADA, esse agrupamento populacional não foi beneficiado com as cestas de alimentos, muito embora padeçam de um contexto fático semelhante ao dos indígenas no que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... [ ... ] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123800-80.2006.5.15.0012) 27-09-2017
... - Da análise do acórdão recorrido vê-se ter o Regional explicitado que não há falar em nulidade na decisão que determinou o agrupamento das execuções fiscais contra o mesmo devedor, tendo em vista que tal providência visou a devida celeridade e efetividade na prestação ...
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Acórdão Nº 0319971-13.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 309/2012 da ANS: "Art. 3º É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse ...
- Processo Nº 13513/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Junio de 2008
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Acórdão nº0012671-75.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 12-07-2023
... de trinta beneficirios no se aplicam os percentuais fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, devendo ser observado o agrupamento estabelecido na RN n 309/2012 da ANS. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SADE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. NO OCORRNCIA. PLANO ...
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Acórdão nº 70080085004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-08-2022
... PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO ... MÉRITO ? FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA AGRUPAMENTO PARA A PRÁTICA DE INVASÕES VIRTUAIS A CONTAS BANCÁRIAS E SUBTRAÇÃO DE VALORES, EXCEÇÃO FEITA ÀS RÉS A QUE IMPUTADAS APENAS A AÇÃO DE ...
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Processo nº 0047838-41.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Arrolamento. Despacho que Determinou a Correção Da Juntada Dos Documentos Carreados Na Petição Inicial, Sob O Fundamento Da Vedação Do Agrupamento Em Bloco, Dentre Outras Questões. Despacho Sem Conteúdo Decisório. Aplicação Do Artigo 1001 Do Ncpc. Recurso que Não Se Conhece, Na Forma Do Artigo 932, Inciso Iv, Alínea "a", Do Novo Código de Processo Civil.
... DETERMINOU ... DOCUMENTOS ... CARREADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ... SOB O FUNDAMENTO DA VEDAÇÃO ... AGRUPAMENTO ... QUESTÕES. ... DECISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 1001 DO NCPC. ... RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA ... -
Processo nº 0052080-77.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... INDEXAÇÃO/IDENTIFICAÇÃO DE CADA UM, EIS ... QUE VEDADO O AGRUPAMENTO EM BLOCO EM ... UM SÓ ARQUIVO, CONFORME DETERMINAÇÃO ... CONTIDA NO ARTIGO 5º, §1º DO ATO NORMATIVO ...
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Acórdão nº 1.0701.14.024539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERABA - REGIME...
... , regidos pela legislao que autorizou a contratao:( ... ) servidores pblicos temporrios, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores pblicos. A previso dessa categoria especial de servidores est contemplada no art. 37, IX, da CF, ... -
Acórdão nº 1.0701.14.024539-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERABA - REGIME...
... , regidos pela legislao que autorizou a contratao:( ... ) servidores pblicos temporrios, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores pblicos. A previso dessa categoria especial de servidores est contemplada no art. 37, IX, da CF, ... -
Processo Nº 2700/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Febrero de 2011
Contratacao De Empresa Para Execucao De Servicos De Sinalizacao Viaria Horizontal - Agrupamento 1 Com Fornecimento De Materiais Necessarios
... Contratação De Empresa Para A Execução De Serviços De Sinalização Viaria Horizontal Do Agrupamento 1, Com Fornecimento De Materiais Necessarios Em Julgamento: ... Dispensa De Licitação (artigo 24, Inciso Iv Da Lei 8.666/93 E Posteriores ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 7 O certificado poder representar: ... I a prpria cdula; ... II o agrupamento de cdulas; ou ... III as fraes de cdulas ... 8 Na hiptese de que trata o inciso III do 7, o certificado somente poder representar fraes ...
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Acórdão nº 0315963-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... de medicamentos e tratamento de saúde. Preliminar de ... Ilegitimidade passiva afastada ... 3. Presente nos autos um agrupamento" probatório constituído ... nos autos, apto a formar o convencimento inexorável do ... magistrado, desobrigando-o da produção de outras provas, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0001294-13.2013.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PARTE QUANTIA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... DESPROVIDO ... 1. Presente nos autos um agrupamento" probatório constituído nos ... autos, apto a formar o convencimento inexorável do magistrado, ... desobrigando-o da produção de outras provas, n\xC3" ...
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Processo Nº 2700/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Julio de 2008
Contratacao De Empresa Para Execucao De Servicos De Sinalizacao Viaria Horizontal - Agrupamento 1 Com Fornecimento De Materiais Necessarios
... Contratação De Empresa Para A Execução De Serviços De Sinalização Viaria Horizontal Do Agrupamento 1, Com Fornecimento De Materiais Necessarios Em Julgamento: ... Dispensa De Licitação (artigo 24, Inciso Iv Da Lei 8.666/93 E Posteriores ... -
Processo Nº 2699/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Julio de 2008
Contratacao De Empresa Para Execucao De Servicos De Sinalizacao Viaria Horizontal - Agrupamento 2 Com Fornecimento De Materiais Necessarios
... Contratação De Empresa Para A Execução De Serviços De Sinalização Viaria Horizontal Do Agrupamento 2, Com Fornecimento De Materiais Necessarios Em Julgamento: ... Dispensa De Licitação (artigo 24, Inciso Iv Da Lei 8.666/93 E Posteriores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-39.2011.5.06.0008), 06-12-2012
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não se verifica o desvio ou acúmulo de função informado pelo autor, porque que as atividades por ele descritas não eram independentes, mas se completavam, porquanto realizadas dentro da mesma jornada e local de trabalho ou mesmo pela inexistência de remunerações diferentes para funções diferentes. Ou seja, as atividades extras
... es, posto que todos os demais desempenhavam id ê nticas atividades, n ã o havendo que se falar em ac ú mulo de fun ç ã o, pois que o agrupamento de atribui ç õ es integravam a fun ç ã o exercida, mormente quando existia um empregado para realiza ç ã o da limpeza geral da loja, sendo as ... -
Acórdãos nº 3033713-98.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ÇÃO FISCAL Parcelamento Adesão Desmembramento de certidões da dívida ativa Possibilidade: O agrupamento de diversas certidões de dívida ativa numa única execução fiscal não pode obstar o direito do contribuinte de ...
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Acórdão Nº 5018961-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ÃO SUBSTANCIAL NA ORIGEM, QUE ACARRETA, ENTRE OUTROS, A UNIFICAÇÃO DOS PASSIVOS DO GRUPO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU AGRUPAMENTO EM UM ÚNICO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO OBJETO DE ANTERIOR INSURGÊNCIA DA PARTE. RECURSO, CONTUDO, NÃO CONHECIDO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE ...
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Acórdão Nº 5018961-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ÃO SUBSTANCIAL NA ORIGEM, QUE ACARRETA, ENTRE OUTROS, A UNIFICAÇÃO DOS PASSIVOS DO GRUPO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU AGRUPAMENTO EM UM ÚNICO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO OBJETO DE ANTERIOR INSURGÊNCIA DA PARTE. RECURSO, CONTUDO, NÃO CONHECIDO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... [ ... ] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085198020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808519-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... [ ... ] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art ...