Agrupamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
...8.750/2016, art. 6º, IV, bem como a certificação de tradicionalidade ao agrupamento humano existente na Praia do Oiteiro, aferindo e delimitado as terras de domínio público, para efeito de dar início ao processo de regularização ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESILIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVOIDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS195/2009 E RESOLUÇÃO ANS 309/2012. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DESAÚDE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE...
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Acórdão nº 50060900420198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CLASSES MULTISSERIADAS. DESMEMBRAMENTO. -INVIÁVEL O AGRUPAMENTO DE CLASSES QUANDO AS ETAPAS DE APRENDIZADO SÃO DISTINTAS E COMPROMETEM A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO ENSINO. -RECURSO NÃO PROVIDO.
...Apontou as razões de cunho pedagógico e social para a existência de turmas multisseriadas. Advertiu que o agrupamento de classes é ato discricionário da Administração, não sendo competência do Poder Judiciário a análise da oportunidade e da conveniência do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1779-23.2012.5.15.0132) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DO TEMA Nº 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, adotando a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em
...Precedentes. Recurso de revista não conhecido. . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR'S . AGRUPAMENTO DE PARCELAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que devem prevalecer as ... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... poderá ceder, para subscrição de aumento de capital e o de votar, em assembléia geral, a redução ou elevação do capital social, o agrupamento ou o desdobramento de ações, a transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade, e quaisquer outras medidas julgadas necessárias ao ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...agrupamento capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-74.2013.5.06.0005), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA QUE FIGURA COMO ACIONISTA MAJORITÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - PROVIMENTO DO APELO. 1. No âmbito jurisprudencial foi pacificado o entendimendo no sentido de que, para o reconhecimento do agrupamento econômico - e, claro, da responsabilidade das empresas que o compõem quanto aos direitos...
...1. No âmbito jurisprudencial foi pacificado o entendimendo no sentido de que, para o reconhecimento do agrupamento econômico - e, claro, da responsabilidade das empresas que o compõem quanto aos direitos trabalhistas devidos ao empregado -, não é preciso nem ... -
Acórdão Nº 0025629-68.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DOZE DENUNCIADOS - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE FURTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE DE CELULARES FURTADOS, ALIADA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, À PROVA TESTEMUNHAL E AO...
...AGRUPAMENTO QUE NÃO SE COADUNA A MERA COAUTORIA - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ART. 288 DO CP. . " Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069271920204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806927-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENISE CASTELO BRANCO CAMURCA FERNANDES ADVOGADO: Luis Soares De Sena Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." (NR). Logo, independentemente de um novo requerimento administrativo, deve, de ofício, o INSS, quando se tratar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004052220204058311), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800405-22.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES DE...
...ão inicial (CDA n.º 4.006.010792/20-01) consolidou a inscrição em dívida ativa de 25 (vinte e cinco) créditos, dentro do limite de agrupamento de créditos por CDA estabelecido em sede administrativa, com o intuito de evitar tumulto no processamento dos executivos fiscais, visto que cada ... -
Acórdão Nº 0005985-47.2019 do Conselho da Magistratura, 12-08-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE URUSSANGA. PORTARIA N. 25/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018, DA DIREÇÃO DO FORO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/1994. INOBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (INCISO I), COBRANÇA INDEVIDA OU EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS (INCISO III) E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30 DA MESMA LEI (INC
...662 E 688 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 237-A, § 1º, DA LEI N. 6.015/73. AGRUPAMENTO DE ATOS PARA COBRANÇA ÚNICA. CANCELAMENTO DE USUFRUTO. DIREITO REAL QUE NÃO SE INSERE NAS ESPECIALIDADES OBJETIVA OU SUBJETIVA DE UMA DAS NORMAS ... -
Acórdão Nº 0000128-96.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO AGRUPAMENTO CRIMINOSO COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS BASILARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENAS-BASES
...IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ESTABILIDADE E. PERMANÊNCIA. DO. AGRUPAMENTO. CRIMINOSO. COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS. BASILARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENAS-BASES REDIMENSIONADAS. ... -
Processo nº 0050448-79.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Irresignação Com Decisão Em que Se Determinou a Juntada de Documento Em Arquivos Distintos, Ao Fundamento de Ser Expressamente Vedado O Agrupamento/bloco Em Um Só Arquivo. Disposições Do Ato Normativo Conjunto 12/2013 Deste Tribunal Das Quais Se Infere que Há Limitação Apenas Do Envio de Documentação, Em Um Só Arquivo, que Exceda a Seis Mb e Necessidade de Adequação
...AGRUPAMENTO/BLOCO . EM . UM . SÓ . ARQUIVO. DISPOSIÇÕES DO ATO . NORMATIVO . CONJUNTO . 12/2013 . DESTE TRIBUNAL DAS QUAIS SE . ... -
Análise da temperatura do ar e da umidade relativa: estudo de microclimas
A compreensão da variabilidade dos elementos do clima no tempo e no espaço é fundamental para o entendimento da dinâmica microclimática. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi analisar a variabilidade da temperatura do ar e da umidade relativa no campus de Cuiabá da Universidade Federal de Mato Grosso, e, por meio da técnica de agrupamento, analisar a formação dos grupos para propor um...
... da temperatura do ar e da umidade relativa no campus de Cuiabá da Universidade Federal de Mato Grosso, e, por meio da técnica de agrupamento, analisar a formação dos grupos para propor um zoneamento microclimático na área de estudo. Para tanto, realizou-se no ano de 2010, coleta de ... -
Processo nº 0162062-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada Fechada. Petros. Complementação de Aposentadoria. Alegação de Violação À Paridade Salarial Entre Ativos e Inativos. Pleito de Extensão Da Remuneração Mínima por Nível e Regime (rmnr) Concedido Aos Empregados Da Petrobrás, Sob O Argumento de que Se Trata de Verdadeiro Reajuste Salarial. Verba que Leva Em Consideração O Nível Salarial, O Regime de...
...SALARIAL. VERBA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O . NÍVEL SALARIAL, O REGIME DE TRABALHO E O . AGRUPAMENTO DE CIDADES ONDE A PETROBRÁS . ATUA, NÃO SENDO PAGA DE FORMA GENÉRICA A . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... a educação e o ensino, a imigração de correntes de população que mais convenham aos interêsses da região e do País, e o agrupamento dos elementos humanos da região ou de outros Estados em áreas escolhidas, onde possam constituir núcleos rurais permanentes e desenvolver a ...
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Processo Nº 15968/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Septiembre de 2000
Fornecimento De Agrupamento Medico Hospitalares E Dentarios Moveis Em Geral Equipamentos Para Cozinha E Outros
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Acórdão Nº 0005449-55.2016.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CP) E RACISMO (ART. 20 DA LEI N. 7.717/89) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DURANTE A QUAL A RÉ PROFERE XINGAMENTOS E OFENSAS, INCLUSIVE DE CUNHO RACIAL, A ATENDENTES DO PRÓ-CIDADÃO - PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E...
... ou cor, perpetrada através de palavras, gestos, expressões, dirigidas a indivíduo, em alusão ofensiva a uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Comete o crime de racismo, quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
...[..] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, ... -
Acórdão Nº 5011555-85.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 85/2018, DO MUNICÍPIO DE ARVOREDO/SC. EXTINÇÃO DO CARGO DE "VIGIA" COM "REENQUADRAMENTO" DOS SEUS OCUPANTES NO CARGO DE "MOTORISTA DE CAMINHÃO". AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS DE INVESTIDURA, ÀS ATRIBUIÇÕES E AO PADRÃO REMUNERATÓRIO. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF, E AO ART. 21, I, DA CESC....
... de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem investidos nos cargos emergentes, de ... -
Acordao N° 1384609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo elaborado pela contadoria judicial. Pretensão de rediscutir valor fixado na parte dispositiva da sentença transitada em julgado. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo distrito federal (parte executada) contra a decisão que, em sede de cumprimento...
...pela contadoria judicial. Sustenta que o cálculo está em desacordo com a sentença, que teria autorizado. que no caso de “agrupamento de plantões” fosse devido tão somente uma ida e uma volta relativa ao. valor devido a título de auxílio-transporte. 2. “Cabe agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070645120204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0807064-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Antonio Carlos De Assis Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CONAB. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1/2020. OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE...
... no Estado do RN, compostas por milhares de unidades familiares, visto que já beneficiadas em período anterior no âmbito da ADA, esse agrupamento populacional não foi beneficiado com as cestas de alimentos, muito embora padeçam de um contexto fático semelhante ao dos indígenas no que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...[..] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, ...