aguas subterraneas no brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ...: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;. XX - área ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de ... de autodepuração que ocorrem no subsolo (BRASIL, 2007; CPTI, 2008a). Mesmo assim, as águas ...ível em: https://www.abas.org/aguas-subterraneas-o-que-sao/. Acesso: 11 nov. 2017. . BRASIL. ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
..., canales y redaíos de interés de la Comunidad Autónoma; las aguas minerales y termales. ͙ ϭϲ͘Ǒ PĂƚƌŝŵŽŶŝŽ ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;. V - ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Águas subterrâneas
...Brasil. Capital Ecológico. Uso e Conservação. 4. Ed. Revisada e atualizada. ...O que são? Disponível em: https://www.abas.org/aguas-subterraneas-o-que-sao/#ind24. Acesso: 10 maio 2022. . 8. Os Estados adotaram diplomas ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações as à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas ...-dispoe-sobre-o-controle-de-aguas-subterraneas... -
Na Bahia, cidade de Lapão afunda de tanto cavar poços
...Um estudo do Serviço Geológico do Brasil mostrou que Lapão sugou a água que preenchia ... explora sem limites e sem conhecimento das águas subterrâneas. O Urucuia é superexeplorado no ...
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Na Bahia, cidade de Lapão afunda de tanto cavar poços
...Um estudo do Serviço Geológico do Brasil mostrou que Lapão sugou a água que preenchia ... explora sem limites e sem conhecimento das águas subterrâneas. O Urucuia é superexeplorado no ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... (sistemas de classes de qualidade): (i) águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a ... . O Brasil ocupa uma posição de destaque em relação à ...ón de las aguas superficiales y subterráneas. La plaificación como instrumento ... -
Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
...ção e implementação da política de águas no Mato Grosso. A crise hídrica acarreta a ... de uma nova fase de gestão das águas (BRASIL, 1988). . Insculpida no art. 21, XIX, da Carta ... -
Aquifer recharge: epistemology and interdisciplinarity
The environmental issues related to aquifer recharge and discharge present challenges that require an interdisciplinary approach. This paper reports an epistemological study on the contribution of different fields of knowledge to the research on hydrogeological processes. The study is based on the hypothesis that this dialog is essential to the resolution of current and future environmental...
...: Ribeirão Preto (DAEE [ Departamento de Águas e Energia Elétrica (Department of Water and ...Goldenstein (BRASIL, 2001, p. 147) states that the environmental ... -
Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
... notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus ... -
Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. 1. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. 2. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano,...
... notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus ... - MUSASHI DO BRASIL LTDA MUSASHI DO BRASIL LTDA CNPJ: 10.963.007/0001-62 Torna público que requereu à Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH a prorrogação das suas Licenças de Operação Nº 05.17.12.004277-8 (Poço 3), 05.17.12.004278-5 (Poço 4) e 05.17.12.004279-2 (Poço 5), com validade até 26/12/2022, para a atividade de explotação de águas subterrâneas para consumo humano e abastecime...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Estações de tratamento de águas residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... em 11 de janeiro de 1991, e para o Brasil em 19 de maio de 2007;. DECRETA:. Art. 1o A ...órios, obras de prevenção contra as águas fluviais e marítimas e avalanches, estradas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... Renováveis (IBAMA), porquanto a própria Agência Nacional de Águas - reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) dedicada a ....ana.gov.br/portal/ANA/aguas-no-brasil/saiba-quem-regula/aguas-subterraneas/aguas-subterraneas >> Acesso em: 03/12/2018) . Entende-se, contudo, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...águas subterrâneas e açudagem;. c) colaborar na ...) um representante do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;. g) um representante do Ministério da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: ESTADO DE SÃO PAULO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA. - DAEE. : PROCURADOR-GERAL ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil. possui sistema normativo altamente avançado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... domiciliares diretamente no leito dos riachos, poluição das Aguas subterrâneas (infiltração de esgoto a céu aberto), carreamento de ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma ...26 da Constituição Federal (águas superficiais e subterrâneas). A liminar ...
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Águas
...3 . O Brasil ocupa uma posição de destaque em relação à água, correspondente a ...