Ajuda à reintegração profissional

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

• Manual de iniciação em perícias médicas

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora, conforme entendimento consagrado pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO INAPTO. NULIDADE DA DISPENSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. É nula a dispensa quando evidenciado pela prova dos autos que o empregado estava doente quando imotivadamente dispensado; gerando o direito à reintegração, por si só não gera dano moral, quando não provado ato discriminatório e a intenção de lesar o trabalhador. Recurso patronal parcialmente provido.

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Execução penal

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...

• O Papel do Juiz na Democracia

• Em busca da solução adequada de conflitos: partes e instituições em disputa

• O direito ambiental do trabalho numa perspectiva sistêmica

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovada a inexistência de nexo de causalidade, de concausalidade ou de nexo técnico epidemiológico entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, indevida a reintegração ao emprego, o restabelecimento de plano de saúde e o pagamento de pensão mensal e de indenização por danos...

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Diante da conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada contribuíram para o desenvolvimento das enfermidades que o acometeram, em virtude das condições adversas de labor a que esteve exposto, configurado o nexo concausal entre a doença agravada e o trabalho prestado e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV , DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV ,

EMENTA: LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra nulidade da prova técnica e necessidade de realização de nova perícia, uma vez que, não apenas o laudo do perito judicial, mas todo o conjunto probatório existente nos autos, inclusive as impugnações ao laudo serão considerados pelo Juízo para a formação de seu convencimento. Recurso improvido neste ponto.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. Em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT deve ser interpretada restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, hipótese que ora não se vislumbra. No caso dos autos, a reclamada trouxe ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, em virtude de acidente de trabalho, seja porque não houve concessão de auxílio-doença acidentário ou afastamento superior a 15 dias, seja porque nã

• Aprendizagem Profissional e Direitos Humanos. O direito fundamental dos jovens à profissionalização

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após...