Ajuda à reintegração profissional

EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS INTERNOS SIGILOSOS DO BANCO DE FORMA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA PROCEDIDA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESUÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova...

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DE DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. “#NÃODEMITA”. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE ADESÃO. INSUFICIÊNCIA PARA IMPEDIR A DISPENSA. 1. A dispensa do empregado constitui-se em direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSOS RECURSOS DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Na estipulação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica do causador...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, enquanto a doença profissional ou ocupacional se...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE. O deferimento de indenização fundado em doença profissional contraída no curso do pacto laboral pressupõe a comprovação do nexo causal entre as enfermidades diagnosticadas e os serviços prestados ao réu. In casu, a prova dos autos leva à conclusão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso Ordinário. Fundamentos: Da preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. À luz do teor do art. 1.010,

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã

CONCAUSA. REINTEGRAÇÃO. A perícia técnica leva à conclusão de que o reclamante teve sua morbidade agravada em virtude das condições adversas de labor a que esteve exposto. Configurado o nexo concausal entre a doença e o trabalho prestado, o que demonstra ser o resultado da ausência de políticas efetivas de prevenção de acidentes/doença ocupacional, há de ser mantida a reintegração obreira, bem...

• Psicologia jurídica: a criança, o adolescente e o caminho do cuidado na justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não obstante as convenções coletivas aplicáveis ao presente feito façam referência ao sistema de banco de horas, elas são claras ao estabelecer que tal regime de compensação apenas pode ser instituído mediante prévia e expressa previsão em acordo coletivo de trabalho. Assim, tendo em vista que não comprovada a

• A execução na justiça do trabalho 2015

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. Reforma-se a decisão para reduzir o valor da indenização por dano moral, por considerar levemente excessivo o valor arbitrado pelo MM. Juízo monocrático, uma vez que a reparação por dano moral não pode ser sinônimo de enriquecimento sem causa, devendo compatibilizar-se com a extensão do dano. Assim, reduz-se o valor da indenização para R$ 15.000,00....

• Manual de Direito Processual do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. A decisão a qual indeferiu liminarmente a reintegração do impetrante não violou direito líquido e certo. Primeiro, não houve comprovação de que o trabalhador foi contratado nos termos do art. 93, § 1º da Lei nº 8213/91. E, embora o impetrante efetivamente tenha sido eleito como diretor de sociedade cooperativa, sendo a cooperativa...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL - O afastamento da obreira para gozar de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário impõe conclusão no sentido de que foi acometida de mazela em razão de doença ou acidente de trabalho, situação fática que se subsume perfeitamente à hipótese normativa delineada no art.19 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que "a

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

RECURSO DE REVISTA - AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A verba "ajuda de custo alimentação" foi criada e regulada por norma coletiva, possuindo natureza jurídica indenizatória. Logo, em observância à autonomia da vontade coletiva, impossível atribuir natureza salarial à verba e determinar

• A convivência familiar e comunitária e o acolhimento institucional