ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo
-
Dissídio coletivo. De comum acordo. Constitucionalidade
... 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
I – PRIMEIRO AGRAVO INTERNO (ID. df11462) – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO...
... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO ... COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA ... paredista para burla de requisito ao ajuizamento de Dissídio Coletivo ( ... )” (pág. 12) ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ...
-
Introdução
... ão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... de haver comum acordo para esse ajuizamento ... Condicionar o exercício da ação de ...
-
Decisão da Presidência nº 696818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... TRABALHISTA ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... AJUIZAMENTO EM COMUM ACORDO ... ARTIGO 114, § 2º, DA ...
-
Decisão da Presidência nº 665954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... assim ementado: Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo dos Suscitados secovi, sindhosp, , semesp Ausência de comum Acordo ... Pressuposto Específico para ...
-
Decisão da Presidência nº 665954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... , assim ementado: Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo dos Suscitados secovi, sindhosp, , semesp Ausência de comum Acordo ... Pressuposto Específico para ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... de serviços e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, da categoria, e das classes ... seus direitos, sem a burocracia da Justiça Comum ... A legislação processual trabalhista visa ... § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ... Ao passo que no dissídio coletivo a instância será instaurada mediante ... 975 do CPC/2015, quanto ao prazo para ajuizamento de ação rescisória).” ... CLT COMENTADA - ...
-
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... quando exigível por força de decisão ou acordo" judicial, assume caráter eminentemente indenizat\xC3" ... julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada ... plano de cargos e salários e em acordo coletivo. O empregado da Empresa Brasileira de Correios e ... OJ n. 2 , TRT/sP — Ausência de comum acordo. supressão. A falta de concordância ressa com o ajuizamento do Dissídio Coletivo Econômico poderá ser suprida na ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5073-20.2016.5.09.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL (SINDIMOC). DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. A SDC tem se pronunciado reiteradamente pela impossibilidade de extinção do processo, por ausência de comum acordo ou de interesse...
... DO SINDICATO PROFISSIONAL (SINDIMOC). DISSÍDIO" COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A INSTAURA\xC3" ... E DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO ... A SDC tem se pronunciado ... especializada,não se justificando o ajuizamento de Dissídio Coletivo Econômico.Dessa forma, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005229-44.2020.5.02.0000)
... comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001565-78.2015.5.02.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de natureza econômica
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO ... desta Corte segundo o qual a exigência do comum acordo é pressuposto específico de ... da ausência de comum acordo para o ajuizamento do Dissídio Coletivo. Valeu-se, para tanto, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000151-17.2016.5.06.0000), 24-05-2016
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. Em observância à proibição do art. 13 da Lei nº 10.192/2001, concede-se reajuste salarial com base em percentual um pouco inferior ao índice inflacionário do período apurado pelo INPC/IBGE. Precedentes do Colendo TST. Dissídio Coletivo que se julga parcialmente procedente.
... EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL ... ção, relativa à reposição salarial de acordo com o INPC, correspondendo à época em 9,9%, ... da categoria profissional para o ajuizamento da ação coletiva, com a aprovação de 2/3 dos ... comum acordo", previsto no art. 114, § 2º, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 101758-72.2020.5.01.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022...
... DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) – EXTINÇÃO DO ... mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista, por entender ... -
A difícil vida do mediador de conflitos coletivos de trabalho
Rogério Neiva: A difícil vida do mediador de conflitos coletivos
... partes, o que, em tese, corresponder ao dissídio coletivo de natureza econômica, de competência ... da abrangência do lado patronal, em acordo coletivo de trabalho (sindicato laboral e empresa ... as partes, antes de se partir para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, ou ... 1- Necessidade de comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo de ... -
Negociação coletiva e boa-fé objetiva
... , ao eleger e reconhecer a convenção e o acordo" coletivo como direito fundamental social ... Ali\xC3" ... econômica, malgrado a inserção do comum acordo como pressuposto para o seu ajuizamento, ... como pressuposto para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, certamente seria ...
-
Reforma trabalhista e benefício da justiça gratuita: tópicos polêmicos
... comum pode declarar a insuficiência de recursos e, ... êntica situação, sem necessidade do ajuizamento de uma ação para cada empregado. Essa, sim, ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000923-57.2018.5.00.0000 )
... do Trabalho da 8ª Região nos autos do Dissídio Coletivo 0000189-04.2018.5.08.0000, suscitado ... comum" acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo e\xC2" ...
-
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000923-57.2018.5.00.0000 )
... do Trabalho da 8ª Região nos autos do Dissídio Coletivo 0000189-04.2018.5.08.0000, suscitado ... comum" acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo e\xC2" ...
-
Acórdãos nº 2085686-67.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... e discutidos estes autos de Dissídio Coletivo de Greve nº ... EMENTA DISSÍDIO COLETIVO Ajuizamento pelo Sindicato dos Servidores ... a categoria Inexistência de “comum acordo”, com expressa discordância do ...
-
Disposição dos sindicatos no Brasil
... um tipo peculiar, vinculados ao Direito Coletivo do Trabalho. Nas palavras de Nascimento “o ... federações se organizam livremente, de acordo com as deliberações estatutárias das entidades ... dissídio coletivo de greve pode ter natureza mista quando ... O novo texto passou a exigir o comum acordo das partes para o ajuizamento de ações ...
-
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000072-76.2022.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020760-02.2021.5.04.0000, suscitado ... anterior (2020/2021), as partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como registrado pela Corte ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... período imediatamente anterior ao do ajuizamento deste dissídio coletivo. No caso concreto, o ...
-
Artigos 856 a 867
... ção para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações ... Art. 863. Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do ... ça normativa em vigor, da data do ajuizamento; (Incluída pelo Decreto-lei n. 424, de ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...
-
Acórdão Nº 0020896-67.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2021
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO CLÁUSULA A ... visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei ... resolução do mérito por "AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO". Preliminarmente, ainda, por unanimidade, ... afirmam sua discordância com o ajuizamento do presente processo de dissídio coletivo, o que ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000436-48.2022.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020763-54.2021.5.04.0000, suscitado ... anterior (2020/2021), as partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como registrado pela Corte ... à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... período imediatamente anterior ao do ajuizamento deste dissídio coletivo. No caso concreto, o ...