algemas no brasil
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Direito constitucional
... mercadoria, e especialmente se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais inexoravelmente decorrerá o fato ... Etapa 2. Uso de algemas. Etapa 3. Acesso dos advogados aos autos do inquérito policial. Etapa 4 ...
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Acórdão Nº 2945092020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
; EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADES. USO DE ALGEMA E INDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NÃO MERECE REPARO. 1. A defesa ponta nulidade pelo uso de algemas na sessão do Tribunal do Júri, todavia, inexiste qualquer ofensa à Súmula vinculante nº.11 do STF, pois seu uso...
... NÃO MERECE REPARO ... 1. A defesa ponta nulidade pelo uso de algemas na sessão do Tribunal do Júri, todavia, inexiste qualquer ofensa à ... nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A ... modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade (BRASIL, 1991)” ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... 18.12. O uso de algemas ... Coincidentemente, logo após a “comoção gerada” pela prisão ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ão com a condição de culpado; assim, o uso de algemas deve ser restrito aos casos de absoluta necessidade, do mesmo modo ...
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Decisão da Presidência nº 34866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Reclamação ... Súmula vinculante 11/STF ... Uso de algemas ... Fundamentação idônea ... A fundamentação do magistrado que ... Curiae. : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab ... adv.(a/S) : Eduardo de Souza Gouvêa ... adv.(a/S) : Oswaldo ...
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Decisões Monocráticas nº 35759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , em anexo), sendo encaminhado durante todo o trajeto sem o uso das algemas ... A tranquilidade em que o autor apresentava no momento da chegada dos ... 6 da Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica do Brasil (COPEVID), verbis: Nos casos de violência doméstica e familiar contra ...
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Decisão da Presidência nº 35759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... , em anexo), sendo encaminhado durante todo o trajeto sem o uso das algemas ... A tranquilidade em que o autor apresentava no momento da chegada dos ... 6 da Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica do Brasil (COPEVID), verbis: Nos casos de violência doméstica e familiar contra ...
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Decisão da Presidência nº 144601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS ... USO DE ALGEMAS" DURANTE A AUDIÊNCIA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEFESA ... PRECLUS\xC3" ... recdo.(a/S) : Banco Central do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 54605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... Ocorre que a referida arma de fogo não possuía registro no Brasil ... Porém, em ato de busca e apreensão, os fatos se deram da ... Sustenta que “o Reclamado utilizou de algemas para estrangular os pulsos do Reclamante sem motivo algum, de modo que o ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil ... Princípios político-constitucionais são normas que ... ção do princípio da dignidade da pessoa humana: a) o uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/1203-0010819-2 Contratação Nº 2020/020782 CONTRATANTE: Brigada Mi
... : Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul; CONTRATADO: Algemas Brasil Ind e Com Ltda, CNPJ: 21.677.849/0001-74; OBJETO: O objeto do ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/0602-0003204-5 Nome: Jeferson de Souza Pavanelo Id.Func./Vínculo
... Evento e justificativa: Visita técnica na empresa Algemas" Brasil, a fim de encaminha algemas para manutenção ... Condição: Com \xC3" ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/0602-0003204-5 Nome: Alexandre Oliveira da Silva Id.Func./Víncul
... Evento e justificativa: Visita técnica na empresa Algemas" Brasil, a fim de encaminha algemas para manutenção ... Condição: Com \xC3" ...
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Corrupção
... ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ... apenas com os “colarinhos brancos”, contra as supostas “algemas fáceis”. A mídia, controlada por políticos e empresários ...
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Decisão da Presidência nº 24770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... utilização de vestimentas civis e a ausência de emprego de algemas quando do atendimento aos mencionados atos processuais ... Dizem do ... ção nº 14/1994, concernente às normas de tratamento de presos no Brasil ... Articulam com o subjetivismo do Juízo reclamado quanto ao emprego ...
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Decisão da Presidência nº 24668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... ência física e psíquica e de comércio e porte proibidos no Brasil, conforme laudo de constatação e laudo químico-toxicológico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Decisões Monocráticas nº 31060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... ência de custódia, ocasião na qual houve o emprego indevido de algemas ... Articula com a inidoneidade da fundamentação utilizada para ... Ativ. : Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab ... adv.(a/S) : Claudio Pacheco Prates Lamachia e Outro(a/S) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0436690-96.2016.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0436690-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO GLACIANO DE ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO - APREENSÃO DE QUADROS POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL EM FEIRA DE RUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Convênio, SUMULA AO CONTRATO 010/2021 Contrato 0102/2021 Processo: 21/2158-0000734-0 Partes: O Estado
... da Secretaria de Justia e Sistemas Penal e Socioeducativo, e Algemas Brasil Indstria, Comrcio e Monitoramento de Sistemas Ltda. Objeto: ...
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... acidente de trânsito na Avenida Brasil Sul, e chegando lá, havia uma Hillux ... e um Celta, que eram os dois ... algemas, até para preservar a segurança da guarnição e dos envolvidos ...
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Decisões Monocráticas nº 33478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 11, cujo teor é o seguinte: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ... impdo.(a/S) : Superintendente Estadual do Banco do Brasil ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... Súmula Vinculante 11, do STF, temos que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém ... , do STF traz em suas disposições que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
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Decisões Monocráticas nº 36815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... USO DE ALGEMAS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE ... AUSÊNCIA DE ATO DO JUÍZO RECLAMADO ... impte.(S) : Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará ... adv.(a/S) : Jose Erinaldo Dantas Filho ... adv.(a/S) ...