algemas no brasil
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Decisão da Presidência nº 30719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... de Direitos Humanos subscritos pela República Federativa do Brasil Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Pacto Internacional de ... do processo nº 127106-10.2018.8.19.0001 ocorreu o emprego de algemas em situação completamente distinta da excepcionalidade prevista pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 30719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... de Direitos Humanos subscritos pela República Federativa do Brasil Convenção Americana sobre Direitos Humanos e Pacto Internacional de ... do processo nº 127106-10.2018.8.19.0001 ocorreu o emprego de algemas em situação completamente distinta da excepcionalidade prevista pelo ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos principais centros econômicos do mundo. Por isso, as questões ... de natureza sucessiva e continuada, liberando as partes das algemas que as prendiam a obrigações impossíveis ou quase impossíveis de serem ...
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Acórdão Nº 51147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes.
...algemas se deu em ocorrência policial, pelo suposto crime de desacato, que não ...advocacia, tanto é que a própria Ordem dos Advogados do Brasil interveio no. caso em tela, requerendo o seu ingresso como “amicus ... -
Juízes cobram motivo de algemas em cabral
...O ex-governador ainda aguarda a decisão da Justiça em 16 processos. Copyright Grupo de Diarios América-GDA/O Globo/Brasil...
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Decisão da Presidência nº 19813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
...Há de ser ressaltado, que as algemas foram mantidas, inclusive no momento em que foi preciso que o Reclamante ...intdo.(a/S) : Newton Brasil de Leão. intdo.(a/S) : Sylvio Baptista Neto. intdo.(a/S) : Rui Portanova. ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
...As algemas do conservadorismo: o poder de definir as diretrizes a serem seguidas. In: ...Embaixada da República Popular da China no Brasil, 2017. Disponível em: https://www. ... -
A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... aAnhanguera Educacional, Curso de Direito. SC, Brasil. *E-mail: luuymar@outlook.com . Resumo . Se forem considerados os ..., os funcionários da empresa podem, apenas, utilizar cassetetes e algemas. Para casos mais graves, como rebeliões, o Estado deixa à disposição ... -
Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri
Veja como o STJ tem julgado questões envolvendo a sessão do Júri
... O estudo analisou 28,9 mil sessões do tribunal do júri feitas no Brasil nos últimos quatro anos. Os procedimentos na fase do plenário, muitas ...Questões envolvendo, por exemplo, o uso de algemas pelo acusado e a inversão da ordem das questões submetidas ao conselho ... -
A ordem capitalista no Brasil
... a) dos “instrumentos destinados à captura e contenção dos cativos”: correntes, gonilha ou golilha, gargalheira, tronco, viramundo, algemas, machos, cepa e peia; b) dos “instrumentos de suplício”: máscaras de landre, anjinhos, bacalhau, palmatória, libambo, ferro para marcar, ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... legislativas já examinadas em abstrato efetivamente atuam no Brasil” 237 . . Assentadas essas premissas, pode-se apartar, de uma ... concreta referente à edição de enunciado sumular sobre o uso de algemas. A Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, comina ...
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Decisão monocrática Nº 198387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ordinárias, o recorrente foi denunciado por inserir, com o uso de algemas, o próprio apelido em porta de ferro localizada em uma das celas do ... Protetor de fibra do aparelho telefônico (orelhão) pertencente à Brasil Telecom – concessionária de serviço público. 3. Aplicação do ...
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Controle difuso no brasil
.... Súmula Vinculante 11 : “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, ...
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Decisão da Presidência nº 26164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
..., sem sucesso, a liberação do acusado para apresentar-se sem algemas na audiência de instrução e julgamento. Argumenta a Defesa do ... de Pirassununga, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, ãs 16h45min, no Edifício do Fórum local, na sala de audiências da 1° ...
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Após matar a irmã, PM bateu com algemas na testa e arrancou as próprias unhas; laudo cita 'estado pós-traumático'
... até pelo menos a conclusão da investigação ou até uma decisão contrária da Justiça.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Após matar a irmã, PM bateu com algemas na testa e arrancou as próprias unhas; laudo cita 'estado pós-traumático'
... até pelo menos a conclusão da investigação ou até uma decisão contrária da Justiça.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Após matar a irmã, PM bateu com algemas na testa e arrancou as próprias unhas; laudo cita 'estado pós-traumático'
... até pelo menos a conclusão da investigação ou até uma decisão contrária da Justiça.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
...Julgamento por 7 a 4. Acórdão de 12/4/2012), do HC 91.952/SP e Súmula Vinculante 11 (sobre a constitucionalidade e condições do uso de algemas pelo Executivo. Julgamento unânime. Acórdão de 7/8/2008) e, por fim e talvez um dos mais representativo, o julgamento da Pet 3.388/RR (sobre a ...
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Ativismo judicial e suas múltiplas definições
O tema do ativismo judicial tem crescido cada dia mais no Brasil, não sendo poucos os trabalhos acadêmicos já existentes, mas também não tanto em volume. O estudo pretende demonstrar a existência do já iniciado debate em solo brasileiro, tendo como objeto a perquirição de qual o melhor conceito para saber da utilidade, ou não, da serventia da expressão. Não esquecem os autores da análise na...
... RESUMO: O tema do ativismo judicial tem crescido cada dia mais no Brasil, não sendo poucos os trabalhos acadêmicos já existentes, mas também ... 30 OLIVEIRA, Umberto Machado de. Caso da limitação do uso de algemas: como delimitar o ativismo do Supremo Tribunal Federal? In Ativismo ... -
Sérgio Cabral foi algemado por abuso de poder para satisfazer lascívia dos outros
Nadir Mazloum: Cabral foi algemado para servir lascívia dos outros
“As algemas, também as algemas são um símbolo do direito; quiçá, a pensar-se, o ... em tempos as autoridades encarregadas da persecução penal no Brasil, em especial a Polícia Federal, demonstram ser os preceptores dessa ... -
Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
..., encontra-se o aprimoramento da Reclamação Constitucional (BRASIL, 2015). . Conforme a utilização do instituto, o conteúdo das decisões ..., a Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal (excepciona uso de algemas). Esta teve uma edição que não atendera aos requisitos previstos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000578820214058304), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso e de receptação (art. 304, c/c. art. 297, e art. 180, todos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de novembro de 2020, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no km 80 da BR 116, município de Cabrobó, Estado de...
..., o apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão de ter sido realizada com o emprego de algemas, por videoconferência, à míngua de restar caracterizada necessidade decorrente de periculosidade ou receio de fuga do presídio em que se ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
...No Brasil, apesar da discussão ser bastante recente, em março de 2015 foi ... ALMEIDA, Suely Souza de (1998). “Femicídio: Algemas invisíveis do público-privado”. Editora Revinter: Rio de Janeiro. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059973520194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805997-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HELIO MARQUES DA SILVA e outro ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
..., passou a negar sua identidade, apresentando uma CNH em nome de HELIO MARTINS DE MELO, resistindo a prisão, sendo necessário uso de algemas para contê-lo. Ante o alvoroço promovido pelo denunciado defronte à sua residência, a também denunciada, SEANE MARTINS MOREIRA, saiu do imóvel, ... -
Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
Estamos aplicando corretamente os precedentes? A compreensão da teoria dos precedentes exige que o estudioso conheça alguns conceitos fundamentais. As noções de ratio decidendi e obiter dictum são fundamentais. Da mesma forma, conhecer os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula é necessário. Um ponto em comum entre todos esses elementos, é a necessidade de motivação das decisões...
...O termo razão de decidir é adotado, no Brasil – muito comumente – como substitutivo de ratio decidendi . Não se ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII . Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...