algemas no brasil
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , ali apontado como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece a primazia do direito à ... estreitamente relacionado com a vedação à tortura é o uso de algemas, pelo Poder Público, para a condução de presos. Sobre o tema, o Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 54605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... Ocorre que a referida arma de fogo não possuía registro no Brasil ... Porém, em ato de busca e apreensão, os fatos se deram da ... Sustenta que “o Reclamado utilizou de algemas para estrangular os pulsos do Reclamante sem motivo algum, de modo que o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... casos é subverter as regras essenciais da persecução penal no Brasil ... Aspecto prático 02: transação após o recebimento da denúncia ... 74.4. O uso de algemas no plenário ... Conforme o novo § 3º do art. 474 do Código de ...
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Algemas e polícia são presença constante em audiências de custódia, diz IDDD
Algemas e polícia são constantes em audiência de custódia, diz IDDD
... ódia, iniciadas em março de 2015 com a proposta de garantir que presos em flagrante sejam ouvidos por juízes, ainda caminham lentamente no Brasil. Em estudo divulgado nesta quinta-feira (14/12), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa afirma que ainda é preciso regular um procedimento ... -
Acórdãos nº 0933520-43.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRELIMINAR USO DE ALGEMAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA Autorização ... aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil ... PENA RECLUSIVA CONVERSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... , encontra-se o aprimoramento da Reclamação Constitucional (BRASIL, 2015) ... Conforme a utilização do instituto, o conteúdo das ... , a Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal (excepciona uso de algemas). Esta teve uma edição que não atendera aos requisitos previstos no ...
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Decisão monocrática Nº 37916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ... Brasil, subseção São Paulo (fls. 839/840) ... Por fim, esclareço que o ...
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Acórdão N° 2015.0001.007475-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/05/2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SORTEIO DOS JURADOS QUE ATUARÃO NA REUNIÃO PERIÓDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE CAUSÍDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO USO DE ALGEMAS QUANDO NECESSÁRIO. LEITURA EM PLENÁRIO DE PEÇAS QUE NÃO TENHA RELAÇÃO COM O PROCESSO SEM CONHECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUEBRA DE SIGILO DOS JURADOS SE NÃO...
... DESNECESSIDADE. NÁO HÁ ILEGALIDADE NO USO ... DE ALGEMAS QUANDO NECESSÁRIO, LEITURA EM ... PLENÁRIO DE PEGAS QUE NÁO TENHA ... da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria ... Púbica para acompanharem, em día e hora designados, ... -
Decisões Monocráticas nº 33470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 11, cujo teor é o seguinte: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ... impdo.(a/S) : Superintendente Estadual do Banco do Brasil ...
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Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... Tanto assim que ao ser advertida que a empresa TIM DO BRASIL já disponibiliza a LPCD para a tecnologia GSM (informações dadas pela ... Os vazamentos, como as prisões holywoodianas, algemas utilizadas desnecessariamente em homens sem antecedentes criminais, não ... -
Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". 1. A...
... Tanto assim que ao ser advertida que a empresa TIM DO BRASIL já disponibiliza a LPCD para a tecnologia GSM (informações dadas pela ... Os vazamentos, como as prisões holywoodianas, algemas utilizadas desnecessariamente em homens sem antecedentes criminais, não ... -
Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... O termo razão de decidir é adotado, no Brasil – muito comumente – como substitutivo de ratio decidendi ... Não se ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à ...
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Decisão da Presidência nº 1113968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Justificada a necessidade do uso das algemas no réu durante a sessão em plenário por motivo de segurança, conforme ... Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Banco do Brasil S/A ... adv.(a/S) : Rafael Sganzerla Durand ... recdo.(a/S) : Jose Carlos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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HC 91952 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
... ta l fat o demonstrari a a desnecessidad e d o us o da s algemas , po r nã o cuidar-s e d e ré u perigosíssimo , como , à ... algemas ? O criminos o te m o s direito s respeitado s n o Brasil ? Nã o tem , porqu e o us o d a algema , pel a própri a ...
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Gilmar Mendes considera abusivo uso de algemas em transferência de Cabral
Gilmar considera abusivo uso de algemas em transferência de Cabral
... Gilmar Mendes disse que imobilização do preso representa abuso de autoridade ... José Cruz/Agência Brasil ... “Pelas imagens registradas pela imprensa, pode-se perceber a inexistência de indícios mínimos de que ali havia realmente alguma multidão ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... -geral para fazer um júri na comarca “x”, no interior do Brasil ... Tinha que viajar mais de três horas para chegar até a comarca do ... Trinta teses do júri segundo a ótica do stj 399 1) O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri ...
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Acordao N° 1377249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Não evidenciado qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade policial. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a compensação por danos morais decorrentes de suposta prisão cautelar ilegal. Insurgência contra...
... Brasil à época dos fatos) teria sido preso preventivamente em decorrência da ... o uso de algemas não se afastou do enunciado da súmula vinculante 11 do STF, pois seria ... -
Decisão da Presidência nº 24693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... 3) ... Afirma-se que o magistrado manteve o uso das algemas nas audiências com base exclusivamente na eventual gravidade do crime ... Recte.(s) : Associacao Nacional das Franquias Postais do Brasil ... adv.(a/S) : Marcelo Arthur Menegassi Fernandes ... recdo.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 24761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... PRETENSÃO NÃO ABRANGIDA PELO CONTEÚDO DO ENUNCIADO Nº 14 DA ... Supremo Tribunal Federal, consistente no apontado uso indevido de algemas e na suposta impossibilidade de acesso aos autos nº ...
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Decisão da Presidência nº 25850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... da respectiva audiência de custódia ( ... ), fora mantido o uso de algemas do indiciado indevidamente ... Requer, em medida liminar e no mérito, a ... adv.(a/S) : Jose Afonso Craveiro Salvio ... recte.(S) : Banco do Brasil Sa ... adv.(a/S) : Flavio Olimpio de Azevedo ... adv.(a/S) : Milena ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... No Brasil, apesar da discussão ser bastante recente, em março de 2015 foi ... ALMEIDA, Suely Souza de (1998). “Femicídio: Algemas invisíveis do público-privado”. Editora Revinter: Rio de Janeiro ... -
Decisão da Presidência nº 27673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM OPERAÇÃO POLICIAL ... AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO ... Brasil" - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016, in litteris: \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... No presente caso, o Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, pelo delegado de Polícia Federal, Daniel de Albuquerque França dos ... Informo que foram utilizadas algemas, considerando a o que preconiza a IE. Sumula Vinculante, durante o ...