algemas no brasil
4374 resultados para algemas no brasil
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Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... 1. O Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, pelo Delegado de Polícia Federal Victor Barbabella Negraes, representou ... Informou, ainda, ter sido “necessário o uso de algemas após a abordagem e prisão, assim como durante o transporte, pois o ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ... I — carteira policial; . II — cautela de armas e algemas"; . III — escalas de serviço; . IV — boletins de ocorrência; . V \xE2\x80"...
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Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
...(SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO, 2013). . Desde 2006, diversos órgãos e ...ções e apenamentos, mais polícias, mais viaturas, mais algemas, mais vagas nas prisões, mais prisões provisórias e Regime Disciplinar ... -
Julgamento do réu no júri com roupa de presidiário é inconstitucional
Alan Paiva: a roupa do réu no julgamento pelo tribunal do júri
...ção Federal de 1988 e em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Cumpre observar que a apresentação do acusado perante o conselho de ... nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o uso de algemas, resultou também da permanência de acusados algemados, sem necessidade, ... -
Comissão do Senado aprova projeto que proíbe uso de algemas em partos de presidiárias
...Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. ...
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É #FAKE que vídeo mostre protesto de policiais franceses contra as medidas sanitárias para barrar a Covid-19
... -Um vídeo mostra policiais protestando na França e jogando suas algemas no chão. Textos que circulam junto com as imagens dizem que se trata de ... policial em 2016.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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Decisão da Presidência nº 33878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
...5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, determinando-se, de imediato, a realização de nova sessão de ... MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA NECESSIDADE, NO CASO, DO USO DE ALGEMAS PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA ...
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A espetacularização do processo penal
Aline Sahione: Espetacularização do processo penal
...ção que será abordada no decorrer deste texto é o uso de algemas. Esse acessório funciona historicamente como um símbolo de justiça, de ... desse pressuposto principiológico, é preciso compreender que o Brasil, assim como boa parte dos países ao redor do mundo, adotou determinadas ... -
A Escravidão do Homem Livre
...O princípio da dignidade da pessoa humana e a escravidão. Brasil-Colônia (Ordenações), Império (Lei do Ventre Livre e Lei Áurea) e na .... Trazia consigo os ferros do servilismo, as algemas...
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Acórdão nº 1.0148.12.000560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA - USO DE ALGEMAS - DESPROPORÇÃO DA ATUAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade...
... Verifica-se que a justificativa para o uso das algemas foi a "necessidade de condução de preso/conduzido, considerado perigoso, ... DESA. ÁUREA BRASIL" - De acordo com o(a) Relator(a). DES. MOACYR LOBATO Pedindo v\xC3"... -
Acórdão nº 1.0148.12.000560-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA - USO DE ALGEMAS - DESPROPORÇÃO DA ATUAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, a responsabilidade...
... Verifica-se que a justificativa para o uso das algemas foi a "necessidade de condução de preso/conduzido, considerado perigoso, ... DESA. ÁUREA BRASIL" - De acordo com o(a) Relator(a). DES. MOACYR LOBATO Pedindo v\xC3"... -
Aprovada na CCJ do Senado, nova LEP oficializa execução provisória da pena
Aprovada na CCJ, nova LEP oficializa execução provisória da pena
...Marcello Casal Jr./Agência Brasil . O parecer do PL foi elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ...A nova LEP deixa expresso, em seu artigo 197-H, que o uso de algemas durante parto é proibido e garante a presença de um acompanhante da mãe ... -
Legislação Complementar
... Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, de seu art. 10º; . ... I — carteira policial; . II — cautela de armas e algemas"; . III — escalas de serviço; . IV — boletins de ocorrência; . V \xE2\x80"...
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Violencia contra mulheres e a critica juridica feminista: breve analise da producao academica brasileira Violence against women and feminist critiques of Law: a brief analysis of Brazilian academic production.
... de articulacao com a luta por direitos humanos das mulheres no Brasil e apontar para as potencialidades desse campo em forte desenvolvimento ...Referencias bibliograficas . ALMEIDA, Suely Souza de. Femicidio: algemas invisiveis do publico-privado. Rio de Janeiro: Revinter: 1998. . ARAUJO, ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
...Proferiu palestras em eventos no Brasil e no exterior. Atua na área do Direito com ênfase em Direito do ... a autora diante da cruel, desumana e degradante manutenção de algemas durante o seu trabalho de parto". De acordo com o aludido caso, o que ... -
A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
...ção da força para resolução de problemas de ordem social no Brasil encontra ainda respaldo nos discursos populistas que visam proteger ...ão de detenção à autoridade que submeter o preso ao uso de algemas quando demonstrado não haver resistência por parte deste; a ... -
O universo feminino carcerário brasileiro: dicotomias estruturais, gênero e o patriarcado
O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira detida o sistema prisional feminino brasileiro em seus aspectos estruturais e punitivos e como isso reflete na violação aos direitos humanos. Assim, buscou-se confrontar os direitos positivados na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal de 1984, em documentos e tratados internacionais pertinentes ao tema e na jurisprudência...
...ção da acentuação da crise carcerária vivenciada atualmente no Brasil, uma vez que se apresentam um sistema desestruturado para a quantidade de ... outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de ... -
Acórdão Nº 52793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de violação à ADPF 347. 4. Audiência de custódia. Não cabimento da reclamação. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
...tratados internacionais em que o Brasil é signatário, bem como o entendimento. desta Suprema Corte” (eDOC 11). ...MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. USO. DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE ... -
Reatância psicológica no tribunal do júri
Andrew Fernandes: Reatância psicológica no tribunal do júri
Como é cediço, no Brasil", por determinação constitucional, os crimes dolosos contra a vida (homic\xC3"... uso da decisão de pronúncia (ou silêncio do acuado; uso de algemas) como argumento de autoridade e a parte contrária e o juiz presidente ... -
Janeiro teve condenação de Lula e vaivém de Cristiane Brasil em ministério
Janeiro teve condenação de Lula e vaivém em ministério
...O embate só chegou ao fim no mês seguinte, quando o presidente Michel Temer anulou a nomeação. Algemas em excesso. Janeiro trouxe ainda uma imagem que marcou o mundo jurídico, quando o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi transferido, no ... -
Direitos humanos, saúde mental e arteterapia: efetivação de uma nova práxis
... a discussão sobre marcos políticos e legais da saúde mental no Brasil. Além disso, pretende elucidar a arteterapia como forma de tratamento de ...Revolucionou-se a filosofia do atendimento asilar, quebrando algemas e cadeados, saneando a imundície das celas. Devolveu-se o sentimento de ...
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Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
...27). . No Brasil, o próprio texto da Constituição de 1988 conferiu estatuto de Poder ao ...ção de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante n. 11); demarcação da reserva ... -
Criminalidade organizada
...Este é, inclusive, o caso do Brasil, conforme esclarece Cássio Roberto Conserino: . Lamentavelmente dentro ... a operação passou a ser apelidada pela imprensa de “operação algemas fáceis”, sobretudo após a ocorrência de diversos suicídios de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012898-78.2018.4.04.0000), 30-03-2018
... Policial responsável pela abordagem no momento da prisão em flagrante, para que preste as informações acerca da alegação de uso de algemas em relação ao menor Leonardo, devendo dizer se houve realmente o uso de algemas, por qual motivo e por quanto tempo. . 3. Quanto ao pedido de ...
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As relações entre racismo e sexismo e o direito à saúde mental da mulher negra brasileira
A con/ guração e desenvolvimento desta pesquisa objetivaram conhecer como práticas discriminatórias tais como o racismo e o sexismo, podem ser in8 uentes na construção de um cenário suscetível à vulnerabilidade do direito à saúde mental das mulheres negras. Para tanto, a pesquisa compôs um panorama histórico, utilizando o método misto (que faz uma proposta de análise pautada em exposições...
... de Estudos em Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-Seccional Maranhão, Integrante do Coletivo Yalodê de Mulheres ... ao longo desta dissertação, a mulher negra continua presa às algemas que foram forjadas pelos estigmas construídos em cima da sua cor e do seu ...